| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências. |
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.206/2024 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou MUNICÍPIO DE OURO FINO ed Ro! do grupo empresarial dela decorrente e dá outras . providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 5,4700 ha (cinco hectares e quarenta e sete ares), objeto da matrícula nº 27.397 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: Inicia-se no vértice denominado M96, cravado na margem do córrego e em limites com a propriedade da Sra. Andrea Paludo, daí segue com azimute e distância de 56º37'00" - 6,48m, até o vértice M97, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 40º42'29" - 3,83m, até O vértice M98, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 46º23'21" - 2,40m, até o vértice M99, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 66º22'47" - 8,86m, até o vértice M100, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 60º32'49" - 10,87m, até o vértice M101, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 56º52'22" - 6,86m, até O vértice M102, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 79º23'22" - 3,21m, até o vértice M103, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 59º14'45" - 4,87m, até o vértice M104, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 61º0647" - 10,67m, até o vértice M105, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 61º46'03" - 15,84m, até O vértice M106, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 65º18'07" - 42,09m, até O MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 vértice M95N, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins! É Moreira, daí segue com azimute e distância de 72º23'34" - 17,58m, até O vértice M95M, * confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 59º 1216" - 25,19m, até o vértice M95L, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 68º00'32" - 20,85m, até o vértice M95K, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de, * 63º15'22" - 19,90m, até o vértice M95J, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do | Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 63º04'29" - 33,64m, até o vértice M95I, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 67º56'25" - 38,34m, até o vértice M95H, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí 4. segue com azimute e distância de 72º58'36" - 15,72m, até o vértice M95G, confrontando com E F a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 323º3913" - 304,98m, até o vértice M95F, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 57º31'48" - 90,21m, até O vértice M95E, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 14303913" = y ' 320,53m, até o vértice M95D, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 161º34'49" - 64,66m, até O vértice M95C, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 243º5941" - 338,41m, até o vértice M9GA, confrontando com a Gleba 03 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, deste segue margeando o córrego abaixo com distancia de 93,30m, até O início desta descrição, no”. | vértice M96, onde teve início e fim essa descrição, conforme descrição contida na Certidão de Propriedade emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, matrícula 27.397. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., CNPJ 53.093.556/0001-36 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com O disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de fabricação de adubos e fertilizantes, usina de compostagem e coleta de resíduos não perigosos. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 | - Construção de 03 galpões que totalizarão 10.000,00 mº, sendo um de 3.000,00 m para usina, um de 3.000,00 m? para graxearia e um de 4.000,00m? para armazenagem, || - Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2024; III - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2025, totalizando 25 empregos, IV - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2026, totalizando 30 empregos, V - Iniciar as obras de construção dos galpões industriais, imediatamente após O licenciamento. ambiental provisório, cujo pedido deverá ser protocolizado no órgão ambiental próprio no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei. 8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data do licenciamento ambiental do empreendimento. hi 8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $3.A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por Lei. 8 4º. Os empregos diretos previstos no inciso |V deverão ser mantidos por 10 (dez) anos. mo 4 Art. 5º Fica, ainda, autorizado O Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; II - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TEL. Art. 6º As isenções de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa Ms SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º As isenções de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogada nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: ' |- o não cumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo 4º; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 “ CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 E Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as”, “+ cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. ar Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 14 de Agosto de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3206/2024 LEI Nº 3.206/2024 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova € ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 5,4700 ha (cinco hectares e quarenta € sete ares), objeto da matrícula nº 27.397 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: Inicia-se no vértice denominado M96, cravado na margem do córrego e em limites com a propriedade da Sra. Andrea Paludo, daí segue com azimute e distância de 56º3700" - 6,48m, até O vértice M97, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute € distância de 40º42'29" - 3,83m, até o vértice M98, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute € distância de 46º23'21" - 2,40m, até o vértice M99, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 66º2247" - 8,86m, até o vértice M100, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 60º32/49" - 10,87m, até o vértice MIOL, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 56º52'22" - 6,86m, até o vértice M102, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 79º23'22" - 3,21m, até o vértice M103, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 59º14/45" - 4,87m, até O vértice M104, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 61º06'47" - 10,67m, até o vértice M10S, confrontando com a propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância. de 61º46'03" - 15,84m, até o vértice M106, confrontando com à propriedade do Sr. Paulo Roberto de Castro Faccioni, daí segue com azimute e distância de 65º18'07" - 42,09m, até o vértice M95N, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 72º23'34" - 17,58m, até O vértice M95M, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute € distância de 5991216" - 25,19m, até o vértice M95L, confrontando com à Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 68º0032" - 20,85m, até o vértice M9SK, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 63º15'22" - 19,90m, até o vértice M95J, confrontando com à Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 63º04'29" - 33,64m, até O vértice M95L, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 67º56'25" - 38,34m, até o vértice M95H, confrontando com à Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com -mg/materia/161C82DD... ai 14/08/2024, 09 Prefeitura de Ouro Fino https:/wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/ 161C82DD... azimute e distância de 72º58'36" - 15,72m, até o vértice M95G, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 323º3913" = 304,98m, até o vértice M9SF, confrontando com à Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 57º31'48" - 90,21m, até o vértice M9SE, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 143º39'13" - 320,53m, até o vértice M95D, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 161º34'49" - 64,66m, até o vértice M95C, confrontando com a Gleba 01 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, daí segue com azimute e distância de 243º59'41" - 338,41m, até o vértice M96A, confrontando com a Gleba 03 de propriedade do Espólio de Pedro Martins Moreira, deste segue margeando o córrego abaixo com distância de 93,30m, até o início desta descrição, no vértice M96, onde teve início e fim essa descrição, conforme descrição contida na Certidão de Propriedade emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, matricula 27.397. Art, 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ 53.093.556/0001-36 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de fabricação de adubos e fertilizantes, usina de compostagem e coleta de resíduos não perigosos. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: 1 - Construção de 03 galpões que totalizarão 10.000,00 m?, sendo um de 3.000,00 mê para usina, um de 3.000,00 mº para graxearia e um de 4.000,00m? para armazenagem; II - Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2024; III - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2025, totalizando 25 empregos; IV - Geração de mais 05 (cinco) empregos diretos no ano de 2026, totalizando 30 empregos; w — Iniciar as obras de construção dos galpões industriais, imediatamente após o licenciamento ambiental provisório, cujo pedido deverá ser protocolizado no órgão ambiental próprio no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei. $ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data do licenciamento ambiental do empreendimento. $ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por Lei. 8 4º. Os empregos diretos previstos no inciso IV deverão ser mantidos por 10 (dez) anos. Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos à contar da publicação da presente lei: 1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; II - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6º As isenções de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º As isenções de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao 14/08/2024, 09:: Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/161C82DD.... atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogada nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I- o não cumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo 4; II - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. $2º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo 'emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 14 de Agosto de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 161C82DD E nie imã Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/08/2024. Edição 3832 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 14/08/2024, 09:29