br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3209/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3209 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.
native_id4173

Originating matéria

matéria 6499 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.209/2024
,
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que SA
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições?
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 84.388,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.01.10.122.0001.1053 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À ADMINISTRAÇÃO
DA SAUDE
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 901 1.621.000.3210.055.080 84.388,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR | |
1.621.000.3210 TAN NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 84.388,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
a
ty
Freteitura de Ouro Fino https://wwwdiariomunicipal.com .br/amm-mg/materia/BF5592 12/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO me
LEI 3209/2024
LEINº 3.209/2024 E
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 84.388,00 (oitenta e quatro
mil e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
(02.06.01,10.122.0001.1053 - AQUISIÇÃO DE
[FicHA [FONTE DERECURSO — |vALOR
VEÍCULO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA
SAÚDE Eus
[4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.621.000.3210.055.080 [84.388,00
[PERMANENTE
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º,decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o disposto no inciso II do $1ºe$3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
O inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
1.621.000.3210 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO[84.388,00
'SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BF559212
iii
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/09/2024. Edição 3847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
lofl N4/N9/9094 NO:47

open original →