| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.209/2024 , Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que SA especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições? legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 84.388,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR 02.06.01.10.122.0001.1053 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 901 1.621.000.3210.055.080 84.388,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO VALOR | | 1.621.000.3210 TAN NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 84.388,00 | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal a ty Freteitura de Ouro Fino https://wwwdiariomunicipal.com .br/amm-mg/materia/BF5592 12/... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO me LEI 3209/2024 LEINº 3.209/2024 E Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 84.388,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte dotação orçamentária: (02.06.01,10.122.0001.1053 - AQUISIÇÃO DE [FicHA [FONTE DERECURSO — |vALOR VEÍCULO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE Eus [4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 1.621.000.3210.055.080 [84.388,00 [PERMANENTE Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º,decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do $1ºe$3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e O inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: 1.621.000.3210 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO[84.388,00 'SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:BF559212 iii Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2024. Edição 3847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ lofl N4/N9/9094 NO:47