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norma nº 3210/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3210 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaProjeto De Lei N° 3495- Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.210/2024
“Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta situações específicas do acordo judicial firmado nos autos do processo
“0249541-18.2007.8.13.0460, autorizado através da Lei 3.186/2024 de 02 de maio de 2024.
Art. 2º. O Município de Ouro Fino fica autorizado a abrir conta conjunta bancária com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, CNPJ 01.635.398/0001-03.
81º. Esta conta será movimentada conjuntamente entre os dois titulares, sempre com, no mínimo,
um representante legal de cada titular.
8 2º. Esta conta conjunta fica vinculada exclusivamente para o pagamento do acordo dos autos do
processo 0249541-18.2007.8.13.0460.
Art. 3º. A transferência de recursos do Município para a conta conjunta representará cumprimento ao
disposto no artigo 4º da Lei 3.186/2024.
Art 4º. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ouro Fino será o responsável por apresentar a lista
anual de servidores que irá receber, nos termos do acordo, inclusive com a individualização de valores e das
retenções necessárias, caso haja.
Art. 5º. Ficam as partes, Município de Ouro Fino e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Ouro Fino autorizados a, conjuntamente, deliberarem com relação a situações supervenientes não previstas
na Lei e no acordo firmado, sempre visando ao seu efetivo cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Agosto
de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B6EBF| PAi
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3210/2024
LEINº3.210/2024
“Regulamenta a Lei 3186/2024 e dá outras
providências"
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei regulamenta situações específicas do acordo judicial
firmado nos autos do processo 0249541-18.2007.8.13.0460,
autorizado através da Lei 3.186/2024 de 02 de maio de 2024.
Art. 2º, O Município de Ouro Fino fica autorizado a abrir conta
conjunta bancária com o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Ouro Fino, CNPJ 01.635.398/0001-03.
$1º, Esta conta será movimentada conjuntamente entre os dois
titulares, sempre com, no mínimo, um representante legal de cada
titular.
$ 2º. Esta conta conjunta fica vinculada exclusivamente para o
pagamento do acordo dos autos do processo
0249541-18.2007.8.13.0460.
Art. 3º, A transferência de recursos do Município para a conta
conjunta representará cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei
3.186/2024.
Art. 4º, O Sindicato dos Servidores Municipais de Ouro Fino será o
responsável por apresentar a lista anual de servidores que irá receber,
nos termos do acordo, inclusive com a individualização de valores e
das retenções necessárias, caso haja.
Art. 5º. Ficam as partes, Município de Ouro Fino e Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino autorizados a,
conjuntamente, deliberarem com relação a situações supervenientes
não previstas na Lei e no acordo firmado, sempre visando ao seu
efetivo cumprimento.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 30 de Agosto de 2024, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B6EBF17B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/09/2024. Edição 3847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
a
04/09/7074 09:48
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