| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Projeto De Lei N° 3495- Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.210/2024 “Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei regulamenta situações específicas do acordo judicial firmado nos autos do processo “0249541-18.2007.8.13.0460, autorizado através da Lei 3.186/2024 de 02 de maio de 2024. Art. 2º. O Município de Ouro Fino fica autorizado a abrir conta conjunta bancária com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, CNPJ 01.635.398/0001-03. 81º. Esta conta será movimentada conjuntamente entre os dois titulares, sempre com, no mínimo, um representante legal de cada titular. 8 2º. Esta conta conjunta fica vinculada exclusivamente para o pagamento do acordo dos autos do processo 0249541-18.2007.8.13.0460. Art. 3º. A transferência de recursos do Município para a conta conjunta representará cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 3.186/2024. Art 4º. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ouro Fino será o responsável por apresentar a lista anual de servidores que irá receber, nos termos do acordo, inclusive com a individualização de valores e das retenções necessárias, caso haja. Art. 5º. Ficam as partes, Município de Ouro Fino e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino autorizados a, conjuntamente, deliberarem com relação a situações supervenientes não previstas na Lei e no acordo firmado, sempre visando ao seu efetivo cumprimento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Agosto de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino lofl https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B6EBF| PAi ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3210/2024 LEINº3.210/2024 “Regulamenta a Lei 3186/2024 e dá outras providências" HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Esta Lei regulamenta situações específicas do acordo judicial firmado nos autos do processo 0249541-18.2007.8.13.0460, autorizado através da Lei 3.186/2024 de 02 de maio de 2024. Art. 2º, O Município de Ouro Fino fica autorizado a abrir conta conjunta bancária com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, CNPJ 01.635.398/0001-03. $1º, Esta conta será movimentada conjuntamente entre os dois titulares, sempre com, no mínimo, um representante legal de cada titular. $ 2º. Esta conta conjunta fica vinculada exclusivamente para o pagamento do acordo dos autos do processo 0249541-18.2007.8.13.0460. Art. 3º, A transferência de recursos do Município para a conta conjunta representará cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 3.186/2024. Art. 4º, O Sindicato dos Servidores Municipais de Ouro Fino será o responsável por apresentar a lista anual de servidores que irá receber, nos termos do acordo, inclusive com a individualização de valores e das retenções necessárias, caso haja. Art. 5º. Ficam as partes, Município de Ouro Fino e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino autorizados a, conjuntamente, deliberarem com relação a situações supervenientes não previstas na Lei e no acordo firmado, sempre visando ao seu efetivo cumprimento. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Agosto de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:B6EBF17B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2024. Edição 3847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ a 04/09/7074 09:48 EA