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norma nº 3211/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3211 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.211/2024
tao
“Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Paralisia Cerebral no município de Ouro Fino, com O objetivo de promover a
articulação e integração das ações e serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho,
renda, cultura, esporte, lazer e direitos humanos voltados para a proteção integral das pessoas
com paralisia cerebral e seus cuidadores.
8 1º. A política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia
Cerebral tem por objetivo:
| - garantir os direitos fundamentais das pessoas com paralisia cerebral;
1 - promover a inclusão social e a autonomia dessas pessoas,
|Il - proporcionar suporte adequado aos cuidadores;
IV - integrar as ações dos diversos setores governamentais e não
governamentais.
8 2º. O Município deverá observar as necessidades dessas pessoas nos
diferentes estágios de sua vida, cuidando para que não haja a interrupção da prestação dos
direitos a que fazem jus.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Paralisia Cerebral:
| - a promoção da saúde integral, com acesso à tratamentos
multidisciplinares e medicamentos;
II - a garantia de educação inclusiva e especializada;
de cada indivíduo;
paralisia cerebral;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ill - o fomento à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas as limitações
IV - o acesso à assistência social e aos benefícios previstos em lei;
V - a promoção de campanhas de conscientização e informação sobre a
VI - o incentivo à pesquisa e à formação de profissionais especializados.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Setembro 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
x
E]
Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2DE6 IFAS... |
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº3.211/2024
LEI Nº 3.211/2024
“Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro :
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara r
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no município de
Ouro Fino, com o objetivo de promover a articulação e
integração das ações e serviços de saúde, educação, assistência
social, trabalho, renda, cultura, esporte, lazer e direitos
humanos voltados para a proteção integral das pessoas com
paralisia cerebral e seus cuidadores.
8 1º. A política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Paralisia Cerebral tem por objetivo:
1 - garantir os direitos fundamentais das pessoas com paralisia
cerebral;
11 - promover a inclusão social e a autonomia dessas pessoas;
III - proporcionar suporte adequado aos cuidadores;
IV - integrar as ações dos diversos setores governamentais e
não governamentais.
$ 2º. O Município deverá observar as necessidades dessas
pessoas nos diferentes estágios de sua vida, cuidando para que
não haja a interrupção da prestação dos direitos a que fazem
jus.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral:
I - a promoção da saúde integral, com acesso a tratamentos
multidisciplinares e medicamentos;
Il - a garantia de educação inclusiva e especializada;
Il - o fomento à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas
as limitações de cada indivíduo;
IV - o acesso à assistência social e aos benefícios previstos em
lei;
V - a promoção de campanhas de conscientização e informação
sobre a
paralisia cerebral;
VI - o incentivo à pesquisa e à formação de profissionais
especializados.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2DE61FA4
Diem
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/09/2024. Edição 3847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
04/09/2024. 09:4$
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2DE61FA4...
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
20f2 04/09/2024, 09:48

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