| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.211/2024 tao “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no município de Ouro Fino, com O objetivo de promover a articulação e integração das ações e serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho, renda, cultura, esporte, lazer e direitos humanos voltados para a proteção integral das pessoas com paralisia cerebral e seus cuidadores. 8 1º. A política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral tem por objetivo: | - garantir os direitos fundamentais das pessoas com paralisia cerebral; 1 - promover a inclusão social e a autonomia dessas pessoas, |Il - proporcionar suporte adequado aos cuidadores; IV - integrar as ações dos diversos setores governamentais e não governamentais. 8 2º. O Município deverá observar as necessidades dessas pessoas nos diferentes estágios de sua vida, cuidando para que não haja a interrupção da prestação dos direitos a que fazem jus. Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral: | - a promoção da saúde integral, com acesso à tratamentos multidisciplinares e medicamentos; II - a garantia de educação inclusiva e especializada; de cada indivíduo; paralisia cerebral; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ill - o fomento à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas as limitações IV - o acesso à assistência social e aos benefícios previstos em lei; V - a promoção de campanhas de conscientização e informação sobre a VI - o incentivo à pesquisa e à formação de profissionais especializados. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Setembro 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal x E] Prefeitura de Ouro Fino https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2DE6 IFAS... | ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº3.211/2024 LEI Nº 3.211/2024 “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro : Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara r Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º, Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no município de Ouro Fino, com o objetivo de promover a articulação e integração das ações e serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho, renda, cultura, esporte, lazer e direitos humanos voltados para a proteção integral das pessoas com paralisia cerebral e seus cuidadores. 8 1º. A política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral tem por objetivo: 1 - garantir os direitos fundamentais das pessoas com paralisia cerebral; 11 - promover a inclusão social e a autonomia dessas pessoas; III - proporcionar suporte adequado aos cuidadores; IV - integrar as ações dos diversos setores governamentais e não governamentais. $ 2º. O Município deverá observar as necessidades dessas pessoas nos diferentes estágios de sua vida, cuidando para que não haja a interrupção da prestação dos direitos a que fazem jus. Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral: I - a promoção da saúde integral, com acesso a tratamentos multidisciplinares e medicamentos; Il - a garantia de educação inclusiva e especializada; Il - o fomento à inclusão no mercado de trabalho, respeitadas as limitações de cada indivíduo; IV - o acesso à assistência social e aos benefícios previstos em lei; V - a promoção de campanhas de conscientização e informação sobre a paralisia cerebral; VI - o incentivo à pesquisa e à formação de profissionais especializados. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Setembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:2DE61FA4 Diem Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2024. Edição 3847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 04/09/2024. 09:4$ Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2DE61FA4... https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 20f2 04/09/2024, 09:48