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norma nº 3212/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3212 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 3.494/2024 - “Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG”
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.212/2024
“Renumera o Parágrafo Único para 87º, e
adiciona o 82º, ambos do art. 4º da Lei nº '
2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão
de diárias para cobertura de despesas de
viagens dos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG"”
k HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de outubro
de 2017, fica renumerado para $1º, mantendo-se a mesma redação.
Art. 2º. Fica acrescido o $2º ao Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
$2º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica aos
servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e -
Administrativo quando solicitados para condução de veículos oficiais
ou acompanhamento de vereadores ou servidores em suas viagens.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2024.
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.212/2024
LEINº 3.212/2024
“Renumera o Parágrafo Único para $1Iº, e
adiciona o $2º, ambos do art. 4º da Lei nº
2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de
diárias para cobertura de despesas de viagens
dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de
10 de outubro de 2017, fica renumerado para $1º, mantendo-se
a mesma redação.
Art, 2º. Fica acrescido o $2º ao Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017,
de 10 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
"Art 4º = (0)
82º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica aos
servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e
Administrativo quando solicitados para condução de veículos
oficiais ou acompanhamento de vereadores ou servidores em
suas viagens.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de Setembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:57971564
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/09/2024. Edição 3859
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