| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 3.494/2024 - “Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG” |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.212/2024 “Renumera o Parágrafo Único para 87º, e adiciona o 82º, ambos do art. 4º da Lei nº ' 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG"” k HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, fica renumerado para $1º, mantendo-se a mesma redação. Art. 2º. Fica acrescido o $2º ao Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, com a seguinte redação: “Art. 4º - (...) $2º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e - Administrativo quando solicitados para condução de veículos oficiais ou acompanhamento de vereadores ou servidores em suas viagens. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2024. Herrique Rossi Wolf Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.212/2024 LEINº 3.212/2024 “Renumera o Parágrafo Único para $1Iº, e adiciona o $2º, ambos do art. 4º da Lei nº 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, fica renumerado para $1º, mantendo-se a mesma redação. Art, 2º. Fica acrescido o $2º ao Art. 4º, da Lei nº 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, com a seguinte redação: "Art 4º = (0) 82º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar e Administrativo quando solicitados para condução de veículos oficiais ou acompanhamento de vereadores ou servidores em suas viagens. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Setembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:57971564 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/09/2024. Edição 3859 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita