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norma nº 3213/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3213 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaRevoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.213/2024
Revoga a Lei 3.1 18/2023 que autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à empresa MK
Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e
dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova & ele sanciona a
seguinte LEI:
Art, 1º - Fica revogada a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 02 de Outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.213/2024
LEI Nº 3.213/2024
Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público à
empresa MK Logistica LTDA inscrita no CNPJ
17.497.497/0001-06 e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova é ele sanciona a
seguinte LEI:
Art, 1º - Fica revogada a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e
a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística
LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 02 de Outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D82ECECO
EN ni ON
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/10/2024. Edição 3867
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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