| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.213/2024 Revoga a Lei 3.1 18/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova & ele sanciona a seguinte LEI: Art, 1º - Fica revogada a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de Outubro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.213/2024 LEI Nº 3.213/2024 Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logistica LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova é ele sanciona a seguinte LEI: Art, 1º - Fica revogada a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 02 de Outubro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D82ECECO EN ni ON Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/10/2024. Edição 3867 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwrw diariomunicipal.com.br/amm-mg/