| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.214/2024 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, O imóvel com área de 11.950,00m2 (Onze mil, novecentos e cinquenta metros quadrados) denominada de gleba 03, a ser desmembrado da matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas deste, segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 149º52'40" e 156,268 m até O vértice 20, deste, segue confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 240º11'33" e 4,249 m até O vértice 26, deste segue com azimute de 241º17'51" e distância de 41,740 m até o vértice 27, deste segue com azimute de 237º49'26" e distância de 30,262 m até o vértice 28, deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 328º33'03" e 149,734 m até o vértice 29, deste, segue confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias: 52º58'35" e 24,825 m até O vértice 30, deste segue com azimute de 54º43'36" e distância de 30,945 m até o vértice 31, deste segue com MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 azimute de 57º53'27” e distância de 24,236 m até o vértice 21, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07, devidamente estabelecida no município de Ouro Fino-MG, na Rua Angelo Beghini, 123 Bloco A, Jardim da Luz, ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em quatro fases: | - Fase 1: Início imediato das operações das empresas Britel Soluções em Papeis e Filmes Ltda e VHA Embalagens e Serviços Ltda. no munícipio, com geração de 10 (dez) postos de trabalhos diretos, próprios e de terceiros, até 12/2024; Il - Fase 2: construção de 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, e serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 15 (quinze) indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei e o termino da construção em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei; Ill — Fase 3: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até 12/2026; IV - Fase 4: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até 12/2027. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei: | - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota mínima permitida por lei. 1l - Isenção da Taxa de Alvará, por período de Sanos. |II - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL, por período de Sanos. IV - Isenção da taxa de IPTU por período de 5 anos. v - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas do Grupo prestarão a terceiros, tais como embalagem, reembalagem, Etc. VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma. Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais -GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: |- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; e MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início de suas atividades; Il - a não manutenção dos empregos gerados durante todo o período de incentivo fiscal recebido. 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.214/2024 LEI Nº 3.214/2024 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002- 07 e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 11.950,00m2 (Onze mil, novecentos e cinquenta metros quadrados) denominada de gleba 03, a ser desmembrado da matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas deste, segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 149º52'40" e 156,268 m até o vértice 20, deste, segue confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 240º11'33" e 4,249 m até o vértice 26, deste segue com azimute de 241º17'51" e distância de 41,740 m até o vértice 27, deste segue com azimute de 237º49'26" e distância de 30,262 m até o vértice 28, deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 328º33'03" e 149,734 m até o vértice 29, deste, segue confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias: 52º58'35" e 24,825 m até o vértice 30, deste segue com azimute de 54º43'36" e distância de 30,945 m até o vértice 31, deste segue com azimute de 57º53'27” e distância de 24,236 m até o vértice 21, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07, devidamente estabelecida no município de Ouro Fino-MG, na Rua Angelo Beghini, 123 Bloco A, Jardim da Luz, ou ao ns luego a qe ==. peste dg em E cit Dto em Mor fac e e RE parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em quatro fases: I - Fase 1: Início imediato das operações das empresas Britel Soluções em Papeis e Filmes Ltda e VHA Embalagens e Serviços Ltda. no munícipio, com geração de 10 (dez) postos de trabalhos diretos, próprios e de terceiros, até 12/2024; I — Fase 2: construção de 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, e serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 15 (quinze) indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei e o termino da construção em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei; HI — Fase 3: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até 12/2026; IV - Fase 4: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até 12/2027. $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei: I - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota mínima permitida por lei. IX - Isenção da Taxa de Alvará, por período de Sanos. III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL, por período de Sanos. IV - Isenção da taxa de IPTU por período de 5 anos. gd e SS Su ia ra vd pt ST EM LO ap e E SR O VS SR O IO (A do Grupo prestarão a terceiros, tais como embalagem, reembalagem, Etc. VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma. Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º A doação e isenção de que tratam Os artigos 4º e 5º desta Lei, serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; HI - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início de suas atividades; III — a não manutenção dos empregos gerados durante todo o período de incentivo fiscal recebido. $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com à cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. $2º A reversão de que trata O parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões € benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar O patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão nelas dotacões nróprias. EEN RA andem ro pra ng 20 teto CRRR RES, TURNO E ie cdi aca 2 ie à CA O TER as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: : Silvana Prado de Sousa i Código Identificador:FB7B9CDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/10/2024. Edição 3868 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/