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norma nº 3214/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3214 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.214/2024
Autoriza a desafetação e a doação
com encargos de imóvel público à
empresa BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ
45.990.297/0002-07 e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou
qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais
do Município disponíveis para alienação, O imóvel com área de 11.950,00m2 (Onze mil,
novecentos e cinquenta metros quadrados) denominada de gleba 03, a ser desmembrado
da matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas deste,
segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias:
149º52'40" e 156,268 m até O vértice 20, deste, segue confrontando com
Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes
azimutes e distâncias: 240º11'33" e 4,249 m até O vértice 26, deste segue
com azimute de 241º17'51" e distância de 41,740 m até o vértice 27, deste
segue com azimute de 237º49'26" e distância de 30,262 m até o vértice 28,
deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes
e distâncias: 328º33'03" e 149,734 m até o vértice 29, deste, segue
confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e
distâncias: 52º58'35" e 24,825 m até O vértice 30, deste segue com azimute
de 54º43'36" e distância de 30,945 m até o vértice 31, deste segue com
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
azimute de 57º53'27” e distância de 24,236 m até o vértice 21, ponto inicial
da descrição deste perímetro.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07, devidamente estabelecida no
município de Ouro Fino-MG, na Rua Angelo Beghini, 123 Bloco A, Jardim da Luz, ou ao
Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo
2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da
empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio,
as seguintes condições divididas em quatro fases:
| - Fase 1: Início imediato das operações das empresas Britel Soluções em
Papeis e Filmes Ltda e VHA Embalagens e Serviços Ltda. no munícipio, com geração
de 10 (dez) postos de trabalhos diretos, próprios e de terceiros, até 12/2024;
Il - Fase 2: construção de 01 módulo de galpão industrial com 1.500M2 para
abrigar a sua unidade fabril, e serão gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios
e de 15 (quinze) indiretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de
aprovação da lei e o termino da construção em até 24 (vinte e quatro) meses contados da
data de aprovação da lei;
Ill — Fase 3: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com
1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses
contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão
gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até
12/2026;
IV - Fase 4: Início da construção de mais 01 módulo de galpão industrial com
1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses
contados da data de aprovação da lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão
gerados 05 (cinco) novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até
12/2027.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir
parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei:
| - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota
mínima permitida por lei.
1l - Isenção da Taxa de Alvará, por período de Sanos.
|II - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL, por período de Sanos.
IV - Isenção da taxa de IPTU por período de 5 anos.
v - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas do Grupo
prestarão a terceiros, tais como embalagem, reembalagem, Etc.
VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de
instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma.
Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem
da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos
previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, serão
condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da
Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais -GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
e
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante
ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco)
anos contados do início de suas atividades;
Il - a não manutenção dos empregos gerados durante todo o período de incentivo
fiscal recebido.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do
qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais
antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de
quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no
imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de
reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao
cessionário direito à indenização por elas.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.214/2024
LEI Nº 3.214/2024
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM
PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-
07 e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum
do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 11.950,00m2 (Onze mil, novecentos e cinquenta
metros quadrados) denominada de gleba 03, a ser desmembrado da
matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir
descrito, caracterizado e individualizado:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, de coordenadas
deste, segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e
distâncias: 149º52'40" e 156,268 m até o vértice 20, deste, segue
confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes
Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 240º11'33" e 4,249 m
até o vértice 26, deste segue com azimute de 241º17'51" e distância de
41,740 m até o vértice 27, deste segue com azimute de 237º49'26" e
distância de 30,262 m até o vértice 28, deste, segue confrontando com
Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 328º33'03" e
149,734 m até o vértice 29, deste, segue confrontando com Faixa de
Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias: 52º58'35" e 24,825
m até o vértice 30, deste segue com azimute de 54º43'36" e distância
de 30,945 m até o vértice 31, deste segue com azimute de 57º53'27” e
distância de 24,236 m até o vértice 21, ponto inicial da descrição
deste perímetro.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à
empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA., CNPJ
45.990.297/0002-07, devidamente estabelecida no município de Ouro
Fino-MG, na Rua Angelo Beghini, 123 Bloco A, Jardim da Luz, ou ao
ns luego a qe ==. peste dg em E cit Dto em Mor fac e e RE
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma
unidade da empresa no município, que irá substituir a sua unidade já
existente no município.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão
constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos
firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em
quatro fases:
I - Fase 1: Início imediato das operações das empresas Britel
Soluções em Papeis e Filmes Ltda e VHA Embalagens e Serviços
Ltda. no munícipio, com geração de 10 (dez) postos de trabalhos
diretos, próprios e de terceiros, até 12/2024;
I — Fase 2: construção de 01 módulo de galpão industrial com
1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, e serão gerados 05 (cinco)
novos postos de trabalho, próprios e de 15 (quinze) indiretos, no prazo
máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei e o
termino da construção em até 24 (vinte e quatro) meses contados da
data de aprovação da lei;
HI — Fase 3: Início da construção de mais 01 módulo de galpão
industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo
máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de aprovação da lei e
termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão gerados 05 (cinco) novos
postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até 12/2026;
IV - Fase 4: Início da construção de mais 01 módulo de galpão
industrial com 1.500M2 para abrigar a sua unidade fabril, no prazo
máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da
lei e termino em 24 (vinte e quatro) meses, serão gerados 05 (cinco)
novos postos de trabalho, próprios e de 05 (cinco) indiretos até
12/2027.
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma
previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa
beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que O GEIF possa se reunir e emitir parecer
fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior
somente será concedida por lei.
Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da
presente lei:
I - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da
empresa, para a alíquota mínima permitida por lei.
IX - Isenção da Taxa de Alvará, por período de Sanos.
III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL, por
período de Sanos.
IV - Isenção da taxa de IPTU por período de 5 anos.
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do Grupo prestarão a terceiros, tais como embalagem, reembalagem,
Etc.
VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que
executarão o projeto de instalação da empresa, durante o período de
instalação da mesma.
Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta
Lei, decorrem da aprovação da empresa, no procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei
Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A doação e isenção de que tratam Os artigos 4º e 5º desta Lei,
serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos
previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais -
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das
seguintes disposições:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º;
HI - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o
inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades
antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início de suas
atividades;
III — a não manutenção dos empregos gerados durante todo o período
de incentivo fiscal recebido.
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com à cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou
infração de quaisquer das disposições legais.
$2º A reversão de que trata O parágrafo anterior se dará por simples
termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões € benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar O
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário
direito à indenização por elas.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão
nelas dotacões nróprias.
EEN RA andem ro pra ng 20 teto CRRR RES, TURNO E ie cdi aca 2 ie à CA O TER
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por: :
Silvana Prado de Sousa i
Código Identificador:FB7B9CDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/10/2024. Edição 3868
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informando o código identificador no site:
https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/

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