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norma nº 3215/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3215 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.215/2024
Autoriza a desafetação e a doação
com encargos de imóvel público à
empresa BETATEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá
outras providências.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou
qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais
do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 22.000,00m2 (Vinte e dois
mil metros quadrados) denominada de gleba 01, a ser desmembrado da matrícula nº
18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue
confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza, com os seguintes
azimutes e distâncias: 138º15'03" e 15,283 m até o vértice 2, deste segue
com azimute 138º15'03" e distância 41,929 m até o vértice 3, deste segue
com azimute de 138º08'52" e distância de 31,794 m até o vértice 4, deste
segue com azimute de 138º22'18" e distância de 25,961 m até o vértice s
deste segue com azimute de 140º29'58" e distância de 16,169 m até o
vértice 6, deste segue com azimute de 140º21'33" e distância de 32,350 m
até o vértice 7, deste, segue confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind.
e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias:
258º5534" e 72,155 m até o vértice 8, deste segue com azimute de
258'28'53" e distância de 70,553 m até o vértice 9, deste segue com
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
azimute de 242º36'18" e distância de 17,713 m até o vértice 10, deste segue
com azimute de 240º01'44" e distância de 1 0,614 m até o vértice 11, deste,
segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias:
330º02'00" e 148,459 m até o vértice 12, deste, segue confrontando com
Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º27'40" e
0,395 m até o vértice 13, deste segue com azimute de 69º38'23" e distância
de 28,616 m até o vértice 14, deste segue com azimute de 72º06'50" e
distância de 26,041 m até o vértice 15, deste segue com azimute de
74º54'00" e distância de 32,818 m até O vértice 16, deste segue com
azimute de 78º04'01" e distância de 28,458 m até o vértice 1 7, deste segue
com azimute de 80º20'52” e distância de 20,326 m até o vértice 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BETATEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60, devidamente
estabelecida no município de Ouro FINO-MG, na Rodovia MG 290 — KM 55, 5.761, Galeria
Portal Sala 49 B, Tijuco Preto ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o
disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação uma unidade da
empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio,
as seguintes condições divididas em duas fases:
| - Construção dos Galpões
a) Na construção dos módulos do projeto serão gerados 15 (quinze) postos de trabalhos
temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da
data de aprovação da lei;
b) Geração de novos 10 (dez) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei;
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
c) Geração de novos 5 (cinco) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no
prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei;
Il - Fase 1:
a) Construção 4 (quatro) módulos de Galpões que terão de 800m2 a 1.200m2 cada um para
a armazenagem e distribuição de produtos próprios e de terceiros, com início em até em
60 (sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 12 (doze) meses contados
do início das obras.
b) Geração e manutenção 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco)
indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses contados da data de aprovação da
lei.
c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco)
indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da
lei.
d) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco)
indiretos, no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) meses contados da data de
aprovação da lei.
HI — Fase 02:
a) Construção 9 (nove) módulos de Galpões que terão de 800m2 a 1.200m2 cada um, para
a armazenagem e distribuição de produtos próprios e de terceiros, com início em até em
18 (dezoito meses) meses após aprovação da lei e conclusão de todos os 09 (nove)
módulos até 12/2028.
b) Geração e manutenção de novos 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos e, de 20
(vinte) indiretos, até 31/12/2026
c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 15 (quinze)
indiretos, até 31/12/2027.
d) Geração e manutenção de novos 10 (dez) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco)
indiretos, até 31/12/2028.
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir
parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será
concedida por lei.
Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei:
| - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota
mínima permitida por lei.
Il - Isenção da Taxa de Alvará.
III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL
IV - Isenção da taxa de IPTU.
V - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas do Grupo
prestarão a terceiros, tais como carga e descarga, armazenagem, Etc.
VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de
instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma.
Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem
da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos
previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, serão
condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da
Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
| - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante
ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco)
anos contados do início de suas atividades;
Il — a não manutenção dos empregos diretos gerados durante todo o período de
incentivo fiscal recebido.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do
qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais
antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de
quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no
imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de
reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao
cessionário direito à indenização por elas.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024,
A
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.215/2024
LEI Nº 3.215/2024
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ
47.803.400/0001-60 e dá outras providências.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz
saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum
do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 22.000,00m2 (Vinte e dois mil metros
quadrados) denominada de gleba 01, a ser desmembrado da matrícula
nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro
Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito,
caracterizado e individualizado:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue
confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza, com os seguintes
azimutes e distâncias: 138º15'03" e 15,283 m até o vértice 2, deste
segue com azimute 138º15'03" e distância 41,929 m até o vértice 3,
deste segue com azimute de 138º08'52" e distância de 31,794 m até o
vértice 4, deste segue com azimute de 138º22'18" e distância de
25,961 m até o vértice 5, deste segue com azimute de 140º29'58" e
distância de 16,169 m até o vértice 6, deste segue com azimute de
14092133" e distância de 32,350 m até o vértice 7, deste, segue
confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes
Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 258º55'34" e 72,155 m
até o vértice 8, deste segue com azimute de 258º28'53" e distância de
70,553 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 242º36'18" e
distância de 17,713 m até o vértice 10, deste segue com azimute de
240º01'44" e distância de 10,614 m até o vértice 11, deste, segue
confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias:
330º02'00" e 148,459 m até o vértice 12, deste, segue confrontando
com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias:
67º27'40" e 0,395 m até o vértice 13, deste segue com azimute de
69º38'23" e distância de 28,616 m até o vértice 14, deste segue com
azimute de 72º06'50" e distância de 26,041 m até o vértice ES; deste
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o vértice 17, deste segue com azimute de 80º20'52” e distância de
20,326 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à
empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60, devidamente
estabelecida no município de Ouro FINO-MG, na Rodovia MG 290 —
KM 55, 5.761, Galeria Portal Sala 49 B, Tijuco Preto ou ao Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo
único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação uma
unidade da empresa no município, que irá substituir a sua unidade já
existente no município.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão
constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos
firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em
duas fases:
I— Construção dos Galpões
a) Na construção dos módulos do projeto serão gerados 15 (quinze)
postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo
máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei;
b) Geração de novos 10 (dez) postos de trabalhos temporários,
próprios e de terceiros, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data de aprovação da lei;
c) Geração de novos 5 (cinco) postos de trabalhos temporários,
próprios e de terceiros, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses
contados da data de aprovação da lei;
I-Fase 1:
a) Construção 4 (quatro) módulos de Galpões que terão de 800m2 a
1.200m2 cada um para a armazenagem e distribuição de produtos
próprios e de terceiros, com início em até em 60 (sessenta) dias após
aprovação da lei e conclusão em até 12 (doze) meses contados do
início das obras.
b) Geração e manutenção 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos
e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses
contados da data de aprovação da lei.
c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho
diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e
seis) meses contados da data de aprovação da lei.
d) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho
diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 48 (Quarenta e
oito) meses contados da data de aprovação da lei.
NI — Fase 02:
a) Construção 9 (nove) módulos de Galpões que terão de 800m2 a
1900m? cada nm nara à armazenacem e dictribuicãa de mradntas
meses após aprovação
módulos até 12/2028.
b) Geração e manutenção de novos 25 (vinte e cinco) postos de
trabalho diretos e, de 20 (vinte) indiretos, até 31/12/2026
c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho
diretos e, de 15 (quinze) indiretos, até 31/12/2027.
d) Geração e manutenção de novos 10 (dez) postos de trabalho diretos
e, de 05 (cinco) indiretos, até 31/12/2028.
da lei e conclusão de todos os 09 (nove)
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma
previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa
beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer
fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior
somente será concedida por lei.
Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da
presente lei:
I - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da
empresa, para a alíquota mínima permitida por lei.
II - Isenção da Taxa de Alvará.
III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL
IV - Isenção da taxa de IPTU.
V - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas
do Grupo prestarão a terceiros, tais como carga e descarga,
armazenagem, Etc.
VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que
executarão o projeto de instalação da empresa, durante o período de
instalação da mesma.
Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta
Lei, decorrem da aprovação da empresa, no procedimento
Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei
Municipal nº 2.163/2006.
Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei,
serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos
previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais -
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das
seguintes disposições:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º;
CN ER O e Son ih 0 O a o o O 7
inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades
antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início de suas
atividades;
II — a não manutenção dos empregos diretos gerados durante todo o
período de incentivo fiscal recebido.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou
infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples
termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário
direito à indenização por elas.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão
pelas dotações próprias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F73CF435
Di a
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/10/2024. Edição 3868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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