| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.215/2024 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 22.000,00m2 (Vinte e dois mil metros quadrados) denominada de gleba 01, a ser desmembrado da matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 138º15'03" e 15,283 m até o vértice 2, deste segue com azimute 138º15'03" e distância 41,929 m até o vértice 3, deste segue com azimute de 138º08'52" e distância de 31,794 m até o vértice 4, deste segue com azimute de 138º22'18" e distância de 25,961 m até o vértice s deste segue com azimute de 140º29'58" e distância de 16,169 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 140º21'33" e distância de 32,350 m até o vértice 7, deste, segue confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 258º5534" e 72,155 m até o vértice 8, deste segue com azimute de 258'28'53" e distância de 70,553 m até o vértice 9, deste segue com MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 azimute de 242º36'18" e distância de 17,713 m até o vértice 10, deste segue com azimute de 240º01'44" e distância de 1 0,614 m até o vértice 11, deste, segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 330º02'00" e 148,459 m até o vértice 12, deste, segue confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º27'40" e 0,395 m até o vértice 13, deste segue com azimute de 69º38'23" e distância de 28,616 m até o vértice 14, deste segue com azimute de 72º06'50" e distância de 26,041 m até o vértice 15, deste segue com azimute de 74º54'00" e distância de 32,818 m até O vértice 16, deste segue com azimute de 78º04'01" e distância de 28,458 m até o vértice 1 7, deste segue com azimute de 80º20'52” e distância de 20,326 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60, devidamente estabelecida no município de Ouro FINO-MG, na Rodovia MG 290 — KM 55, 5.761, Galeria Portal Sala 49 B, Tijuco Preto ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação uma unidade da empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em duas fases: | - Construção dos Galpões a) Na construção dos módulos do projeto serão gerados 15 (quinze) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei; b) Geração de novos 10 (dez) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 c) Geração de novos 5 (cinco) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei; Il - Fase 1: a) Construção 4 (quatro) módulos de Galpões que terão de 800m2 a 1.200m2 cada um para a armazenagem e distribuição de produtos próprios e de terceiros, com início em até em 60 (sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 12 (doze) meses contados do início das obras. b) Geração e manutenção 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses contados da data de aprovação da lei. c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei. d) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) meses contados da data de aprovação da lei. HI — Fase 02: a) Construção 9 (nove) módulos de Galpões que terão de 800m2 a 1.200m2 cada um, para a armazenagem e distribuição de produtos próprios e de terceiros, com início em até em 18 (dezoito meses) meses após aprovação da lei e conclusão de todos os 09 (nove) módulos até 12/2028. b) Geração e manutenção de novos 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos e, de 20 (vinte) indiretos, até 31/12/2026 c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 15 (quinze) indiretos, até 31/12/2027. d) Geração e manutenção de novos 10 (dez) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, até 31/12/2028. $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei: | - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota mínima permitida por lei. Il - Isenção da Taxa de Alvará. III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL IV - Isenção da taxa de IPTU. V - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas do Grupo prestarão a terceiros, tais como carga e descarga, armazenagem, Etc. VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma. Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: | - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início de suas atividades; Il — a não manutenção dos empregos diretos gerados durante todo o período de incentivo fiscal recebido. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024, A HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.215/2024 LEI Nº 3.215/2024 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 22.000,00m2 (Vinte e dois mil metros quadrados) denominada de gleba 01, a ser desmembrado da matrícula nº 18.386 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 138º15'03" e 15,283 m até o vértice 2, deste segue com azimute 138º15'03" e distância 41,929 m até o vértice 3, deste segue com azimute de 138º08'52" e distância de 31,794 m até o vértice 4, deste segue com azimute de 138º22'18" e distância de 25,961 m até o vértice 5, deste segue com azimute de 140º29'58" e distância de 16,169 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 14092133" e distância de 32,350 m até o vértice 7, deste, segue confrontando com Empresa Frigo Nobre Ind. e Comercio de Carnes Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 258º55'34" e 72,155 m até o vértice 8, deste segue com azimute de 258º28'53" e distância de 70,553 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 242º36'18" e distância de 17,713 m até o vértice 10, deste segue com azimute de 240º01'44" e distância de 10,614 m até o vértice 11, deste, segue confrontando com Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 330º02'00" e 148,459 m até o vértice 12, deste, segue confrontando com Faixa de Domínio, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º27'40" e 0,395 m até o vértice 13, deste segue com azimute de 69º38'23" e distância de 28,616 m até o vértice 14, deste segue com azimute de 72º06'50" e distância de 26,041 m até o vértice ES; deste PSA 17 Mp NR SD RS ET SD SM MDA PRE RR o O o vértice 17, deste segue com azimute de 80º20'52” e distância de 20,326 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60, devidamente estabelecida no município de Ouro FINO-MG, na Rodovia MG 290 — KM 55, 5.761, Galeria Portal Sala 49 B, Tijuco Preto ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação uma unidade da empresa no município, que irá substituir a sua unidade já existente no município. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições divididas em duas fases: I— Construção dos Galpões a) Na construção dos módulos do projeto serão gerados 15 (quinze) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da lei; b) Geração de novos 10 (dez) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de aprovação da lei; c) Geração de novos 5 (cinco) postos de trabalhos temporários, próprios e de terceiros, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei; I-Fase 1: a) Construção 4 (quatro) módulos de Galpões que terão de 800m2 a 1.200m2 cada um para a armazenagem e distribuição de produtos próprios e de terceiros, com início em até em 60 (sessenta) dias após aprovação da lei e conclusão em até 12 (doze) meses contados do início das obras. b) Geração e manutenção 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses contados da data de aprovação da lei. c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de aprovação da lei. d) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) meses contados da data de aprovação da lei. NI — Fase 02: a) Construção 9 (nove) módulos de Galpões que terão de 800m2 a 1900m? cada nm nara à armazenacem e dictribuicãa de mradntas meses após aprovação módulos até 12/2028. b) Geração e manutenção de novos 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos e, de 20 (vinte) indiretos, até 31/12/2026 c) Geração e manutenção de novos 05 (cinco) postos de trabalho diretos e, de 15 (quinze) indiretos, até 31/12/2027. d) Geração e manutenção de novos 10 (dez) postos de trabalho diretos e, de 05 (cinco) indiretos, até 31/12/2028. da lei e conclusão de todos os 09 (nove) $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente lei: I - Redução da taxa do ISS dos serviços executados em favor da empresa, para a alíquota mínima permitida por lei. II - Isenção da Taxa de Alvará. III - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL IV - Isenção da taxa de IPTU. V - Redução da taxa de ISS das operações de serviços que as empresas do Grupo prestarão a terceiros, tais como carga e descarga, armazenagem, Etc. VI - Redução da taxa de ISS dos prestadores de serviços que executarão o projeto de instalação da empresa, durante o período de instalação da mesma. Art. 6º A doação e as isenções de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa, no procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 7º A doação e isenção de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei, serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; CN ER O e Son ih 0 O a o o O 7 inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início de suas atividades; II — a não manutenção dos empregos diretos gerados durante todo o período de incentivo fiscal recebido. 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 05 (cinco) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 9º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de Outubro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:F73CF435 Di a Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/10/2024. Edição 3868 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hitps:/Awwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/