| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.216/2024 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente a JOSÉ DONIZETE COROL, brasileiro, aposentado, casado com MARIA CAROLINA DE AZEVEDO COROL, brasileira, aposentada, destinado à implantação de uma quadra de futebol/ poliesportiva no Distrito de São José do Mato Dentro. Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a ser desmembrada da matrícula 25.965, conforme certidão expedida em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Otávio Felippe Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º30'24” e 108,720 m até o vértice 2, deste segue com azimute 148º27'15" e distância 18,620 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com O Ribeirão São Paulo e do outro lado com O imóvel de Maurílio Teodoro de Freitas, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º22'30" e 9,61 0 m até o vértice 4, deste segue com azimute de 204º49'07" e distância de 16,890 m até o vértice 5, deste segue com azimute de 189º02'58" e distância de 20,500 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 238º23'303" e distância de 7,690 m até o vértice 7, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com Os seguintes azimutes e distâncias: 272º17'06" e 96,200 m até o vértice 8, deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 356º29'31" e 9,435 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 5º02'37" e distância de 40,650 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova a avaliação imobiliária anexa. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito eno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, no artigo anterior, um term! a em R$ 72.000,00 (setenta e fl. 01 sob o nº 14.349 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela médi: dois mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno sem benfeitorias, com a área de 262,15m? medindo 14,47ms de frente para a Rua 11; esquina 10,59m, confrontando com as Ruas 11 e 09; fundo 20,00m confrontando com o lote 02; Lateral Direita 11,13m confrontando com a Rua 09; Lateral esquerda 8, 06m confrontando com o lote 19. Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Outubro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino https://wwrw diariomunicipal. com.br/amm-mg/materia/35BADBSS.. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.216/2024 LEINº 3.216/2024 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente a JOSÉ DONIZETE COROL, brasileiro, aposentado, casado com MARIA CAROLINA DE AZEVEDO COROL, brasileira, aposentada, destinado à implantação de uma quadra de futebol/ poliesportiva no Distrito de São José do Mato Dentro. Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a ser desmembrada da matrícula 25.965, conforme certidão expedida em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com Otávio Felippe Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º30'24" e 108,720 m até o vértice 2, deste segue com azimute 148º27'15" e distância 18,620 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com o Ribeirão São Paulo e do outro lado com o imóvel de Maurílio Teodoro de Freitas, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º22'30" e 9,610 m até o vértice 4, deste segue com azimute de 204º49'07" e distância de 1 6,890 m até o vértice 5, deste segue com azimute de 189º02'58" e distância de 20,500 m até o vértice 6, deste segue com azimute de 238º23'303" e distância de 7,690 m até o vértice 7, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 272º17'06" e 96,200 m até o vértice 8, deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 356º29'31" e 9,435 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 5º02'37" e distância de 40,650 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova à avaliação imobiliária anexa. Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 14.349 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela média em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno sem benfeitorias, com a área de 262,15m?, medindo 14,47ms de frente para a Rua 11; esquina 10,59m, confrontando com as Ruas 11 e 09; fundo 20,00m confrontando com o lote 02; Lateral Direita 11,13m confrontando com a Rua 09; Lateral esquerda 8,06m confrontando com o lote 19. Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 16 de Outubro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa 16/10/2024, 14:0 Prefeitura de Ouro Fino https:/Nwwrwdiariomunicipal. com.br/amm-mg/materia/35BADBSS... Código Identificador:35EADB6S E ed O o a ft Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/10/2024. Edição 3877 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ mm % 16/10/2024, 14:0