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norma nº 3216/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3216 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaAutoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.216/2024
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a permuta de um imóvel pertencente a JOSÉ DONIZETE COROL, brasileiro, aposentado, casado com
MARIA CAROLINA DE AZEVEDO COROL, brasileira, aposentada, destinado à implantação de uma quadra de
futebol/ poliesportiva no Distrito de São José do Mato Dentro.
Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte descrita a
ser desmembrada da matrícula 25.965, conforme certidão expedida em anexo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando
com Otávio Felippe Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º30'24”
e 108,720 m até o vértice 2, deste segue com azimute 148º27'15" e distância
18,620 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com O Ribeirão São
Paulo e do outro lado com O imóvel de Maurílio Teodoro de Freitas, com os
seguintes azimutes e distâncias: 239º22'30" e 9,61 0 m até o vértice 4, deste
segue com azimute de 204º49'07" e distância de 16,890 m até o vértice 5,
deste segue com azimute de 189º02'58" e distância de 20,500 m até o vértice
6, deste segue com azimute de 238º23'303" e distância de 7,690 m até o
vértice 7, deste, segue confrontando com Área Remanescente, com Os
seguintes azimutes e distâncias: 272º17'06" e 96,200 m até o vértice 8, deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e
distâncias: 356º29'31" e 9,435 m até o vértice 9, deste segue com azimute de
5º02'37" e distância de 40,650 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais)
Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel,
conforme comprova a avaliação imobiliária anexa.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito
eno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2,
no artigo anterior, um term!
a em R$ 72.000,00 (setenta e
fl. 01 sob o nº 14.349 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado pela médi:
dois mil reais) com as seguintes medidas e confrontações:
Um terreno sem benfeitorias, com a área de 262,15m? medindo 14,47ms de
frente para a Rua 11; esquina 10,59m, confrontando com as Ruas 11 e 09;
fundo 20,00m confrontando com o lote 02; Lateral Direita 11,13m confrontando
com a Rua 09; Lateral esquerda 8, 06m confrontando com o lote 19.
Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Outubro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https://wwrw diariomunicipal. com.br/amm-mg/materia/35BADBSS..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.216/2024
LEINº 3.216/2024
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá
outras providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente a JOSÉ
DONIZETE COROL, brasileiro, aposentado, casado com MARIA
CAROLINA DE AZEVEDO COROL, brasileira, aposentada,
destinado à implantação de uma quadra de futebol/ poliesportiva no
Distrito de São José do Mato Dentro.
Parágrafo único — O imóvel objeto de permuta corresponde à parte
descrita a ser desmembrada da matrícula 25.965, conforme certidão
expedida em anexo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue
confrontando com Otávio Felippe Filho, com os seguintes azimutes e
distâncias: 86º30'24" e 108,720 m até o vértice 2, deste segue com
azimute 148º27'15" e distância 18,620 m até o vértice 3, deste, segue
confrontando com o Ribeirão São Paulo e do outro lado com o imóvel
de Maurílio Teodoro de Freitas, com os seguintes azimutes e
distâncias: 239º22'30" e 9,610 m até o vértice 4, deste segue com
azimute de 204º49'07" e distância de 1 6,890 m até o vértice 5, deste
segue com azimute de 189º02'58" e distância de 20,500 m até o
vértice 6, deste segue com azimute de 238º23'303" e distância de
7,690 m até o vértice 7, deste, segue confrontando com Área
Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 272º17'06" e
96,200 m até o vértice 8, deste, segue confrontando com Estrada
Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 356º29'31" e
9,435 m até o vértice 9, deste segue com azimute de 5º02'37" e
distância de 40,650 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art2º — O imóvel identificado no artigo 1º foi avaliado em R$
67.000,00 (sessenta e sete mil reais)
Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do
imóvel, conforme comprova à avaliação imobiliária anexa.
Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor
descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01
sob o nº 14.349 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado
pela média em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) com as
seguintes medidas e confrontações:
Um terreno sem benfeitorias, com a área de 262,15m?, medindo
14,47ms de frente para a Rua 11; esquina 10,59m, confrontando com
as Ruas 11 e 09; fundo 20,00m confrontando com o lote 02; Lateral
Direita 11,13m confrontando com a Rua 09; Lateral esquerda 8,06m
confrontando com o lote 19.
Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda
Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Outubro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
16/10/2024, 14:0
Prefeitura de Ouro Fino https:/Nwwrwdiariomunicipal. com.br/amm-mg/materia/35BADBSS...
Código Identificador:35EADB6S
E ed O o a ft
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/10/2024. Edição 3877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
mm % 16/10/2024, 14:0

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