| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 2.588/2014 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências. |
| native_id | 4186 |
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MUNIcipIO DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Gon€alves, 173 - tone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco,145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
cEp 37570 -000 cNpi nd 18.671.z7i/Oooi-34
Lei n° 3.217/2024
Altera a Lei Municipal n° 2.588/2014 Autoriza o
Poder Executivo a outorgar a concessdo onerosa \.\
de uso de espago pttlico, para a exploracao de `.,
servicos de restaurante, nas dependencias
situadas no Centro Cultural e dd outras
provid6ncias
Fapo saber que a Cinara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas Gerais, por seus
legitimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10 0 Art. 80 da Lei 2.588/2014 passa a vigorar com a inclusao do paragrafo iinico, com
a seguinte redapao:
Art. 8° A concessdo de que trata esta lei sera outorgada pelo prazo de 10 anos.
Pardgrafo inico: Presentes as raz6es de interesse pdblico, o cortrato decorrente da
concessdo poderd ser prorrogado por igual per{odo.
Art. 2°. Esta Lei entia em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus efeitos a 25 de
• outubrode2024.
Ouro Fino, 05 de Novembro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
06 , J±l &H
wlryvx Qevds
HS.I.AJ)0 I)A MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OUR0 FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUN[Cf plo
LEI 3.217/2024
Lei n® 3217A024
Altera a Lei Municipal n° 2.588/2014 Autoriza o
Poder Executivo a outongar a concessao onerosa de
uso de espapo fublico, para a exploracao de servicos
de restauranle, nas depend6ncias situadas no Centro
Cultural e d& outras providencias
Fapo saber que a Camara Municipal de Ouro Fino Estado de Minas
Gerais, por seus leg!timos representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar(. 1° 0 Art. 80 da Lei 2.588/2014 passa a vigorar com a inclusao do
prrigrafo dnico, com a seguinte redacao:
Art. 8° A concessao de que trata esta lei sere outorgada pelo prazo de
10 ar'os.
Pardgraif;o dnico: Presentes as raz6es de interesse ptiblico, o contrato
decorrente da concessde poderd ser prorrogedo por igual periodo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢5o, retroagindo
seus efeitos a 25 de outubro de 2024.
)
Ouro Fino, 05 de Novembro de 2024.
HENRIquE ROSSI WOLF
Prefefro Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
C6digo Identificador:6D572302
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 05/11/2024. Edicao 3891
A verificap5o de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/