| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
| native_id | 4188 |
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MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Gon€alves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Bar5o do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ n9 18.671.Z71/0001-34
LEI N° 3.219/2024
Autoriza a concessao ,de subveng6es;
auxilios e contribuig6es as entidades que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG', no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sancidna a seguinte Lei:
I
I
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subveng6es, auxilios e
contribui96es, com base nas consignag6es orgamentarias, as entidades a seguir
especificadas: I
Entidade Finalidade Valor (RS)
A Casa do Caminho lnah Nogueira de
Albergue assistencial e atividades de assistencia
49.680,00 psicossocial e a saude a portadores de distd+bios
Sa pslquicos, deficiencia mental e dependencia
qulmica e grupos similares.
Abrigo Sao Vicente de Paulo
Prestar servigos de relevancia social e de interesse
pdblico de acolhimento institucional aos idosos em 533.795,00
situacao de vulnerabilidade e/ou risco socia .
Abrigo Sao Vicente de Paulo Emenda Orcamentaria n° 001/2024 119.000 00
APAE Associaeao de Pals e Amigos
Promover e articular ae6es de defesa de dire itose
I449,000,00
prevengao, orientag0es, presta9ao de serviCOS,
apoio a famllia, direcionadas a melhora Ida dos Excepcionais de Ouro Fino
qualidade de vida da pessoa com deficienc aaleaI
construcao de uma sociedade iusta e solidar
APAE Associagao de Pals e Amigos
Emenda Orgamentaria n° 001/2024 143.000,00 dos Excepcionais de Ouro Fino
Aprimof -Associagao de protetores
Emenda Orgamenfaria n° 001/2024 20.000,00 do Rio Moqi Guacu
Asopama - Associagao Protetora dos
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 17.000,00 Animais e do Meio Ambiente
Associagao Banda Musical Ouro Fino
Atividades de organizag6es associativas ligad asa
127.200,00
cultura e a arte, ensino de musica, gestao'de
- BMOF espagos para aries cenicas, espetaculos e o
I,ltras
atividades artlsticas.
Associagao , Comercial, Industrial,
Atividades de organizag6es associativas patro ais Agrlcola e de Prestagao de Servieos 120.000,00 e empresariais. de Ouro Fino - ACIA Ouro Fino
Associacao Coral Cantus Lux Emenda Orcamentaria n° 001/2024 6.000,00
Associagao Cultural, Esportiva, Atividades de organizag6es associativas ligad asa 34.800,00 Educacional e Social -ubuntu cultura e a arte I
Associagao Cultural, Esportiva,i
Emenda Or9amentaria n° 001/2024 9.000,00 Educacional e Social -Ubuntu
Associagao de Amor aos Pacientes Ajudar na area de prote9ao, amparo e assistshcia
de sadde e social, as pessoas portadoras 58.000,00
'de
Oncol6gicos de Ouro Fino e Regiao
cancer.
Associa9ao de Esportes Meninos de
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 10.000,00 Ouro (ADEMO)
Associaeao do Circuito Turistico das Orientar e estimular os associados para atuarein
Malhas do Sul de Minas na constru9ao do desenvolvimento sustentavel doturlsmolocaleregional. 20.000,00
Associa9ao do Desporto, Cultura e Emenda Orgamentaria n° 001/2024 47.000,00 Cidadania
Recebj em
Ill Flyrrvch !falEL
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Entidade Finalidade Valor (RS)
Associagao dos Amigos do Caminho Tracar, manter e dar maxima visibilidade a trilha
11.374,92 daFe turlstica, cultural e espiritual do "Caminho da Fe".
Associagao dos Amigos do Parque
Limpeza e conservagao ecol6gica, incluindOa
40.000,00
manuteneao de trilhas, a remogao de resldubse
detritos, o cuidado com a vegetacao, e outras Ecol6gico de Ouro Fino
atividades essenciais para garantir urn ambi6nteII
saudavel e agradavel.
Associagao dos Artesaos e
Emenda Or9amentaria n° 001/2024 10.000,00 Produtores Caseiros
Associa9ao dos Moradores do Bairro
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 74.840,00 da Penha e Feiioal
Associagao dos Moradores do Bairro
+ do Alto (AMBA) Emenda Orgamentaria n° 001/2024 5.840,00
Associagao dos Moradores do Bairro Emenda Orgamentaria n° 001/2024 10.000,00 do Tagua
Associa9ao dos Moradores do Bairro
Emenda Orgamenfaria n° 001/2024 8.000,00 dos Limas
Associagao dos Moradores do Bairro
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 20.000,00 Escolinha e Serragem
Associagao dos Moradores do Bairro
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 88.420,00 Pinhalzinho dos Goes
Associagao dos Moradores do
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 40.000,00 Distrito de Cris6Iia
Associagao dos Moradores do
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 5.000,00 Distrito de Sao Jos6 do Mato Dentro
Associaeao dos Moradores dos
Emenda Ongamentaria n° 001/2024 3.000,00 bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto
Associagao Esplrita Cultural Emenda Orgamentaria n° 001/2024 5.000,00 Congada Serena Sao Benedito
Associagao Mineira de Municlpios -
Fortalecimento das causas municipalistas 21.200,00 AMM
Baluarte lnovag6es Assistencia social e educacional (Balu rte
10.120,00 Culinaria)
Banda Musical de Ouro Fino Emenda Orcamenfaria n° 001/2024 13.420 00
Casa da Crianga Jose Nogueira de Atividades de associag0es de defesa de dir itos
6.000,00 Sa sociais.
Casa de Caridade de Ouro Fino
Promover, recuperar e manter a saude das
pessoas, prestando servicos humanizados, co a 5.660.000,00
maxima eficiencia, para salvar vidas.
Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orcamentaria n° 001/2024 307.100,00
Confederacao N acional de Representagao municipal e excelencia na gestaoI 20.100,00 Municlpios -CNM
Conselho Nacional de Secfetarias
Entidade representativa dos municlpios para trStar
22.000,00
de materias referentes a saude, de acordo c
I Om
artigo 14-8, da Lei 8.080, de 19 de setembro1990.Declaradodeutilidadept]blicaederelevafuncaosocial.naformadeseuregulamento. Municipais de Sadde -CONASEMS lnd,:I
Educandario Sao Jose
Promogao da assistencia e do desenvolvimesocial,medianteatividadesdeintegragao
IntoGasI
famllias das meninas assistidas e de outros 15.180,00
familiares em situaeao de risco, para garanticonvivenciafamiliar,comunitariaesocial. da
Educandario Sao Jose Emenda Orcamentaria n° 001/2024 13.420,00
Empresa de Assistencia Tecnica e Prestar ag6es de assistencia tecnica e exten ao
Extensao Rural do Estado de Minas rural, visando ac6es que promovam 0 280.000,00
Gerais - EMATER-MG desenvolvimento sustentavel.
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Entidade Finalidade Valor (RS)
Escola Esperanea e Vida
Servigos socioassistenciais pelo sistema de
492.860,00
acolhimento no modelo casas lares, para criangas,
adolescentes, jovens, idosos, especiais e auas
famllias reconhecidamente em vulnerabilidade
social.
Escola Esperanca e Vida Emenda Orcamentaria n° 001/2024 11.000'00 ,, .
Escolas de Samba
Atividades de associag6es de defesa de dir itos )
sociais, atividades de organiza96es associatVas
13o.ooo,oofi ligadas a cultura e a arte e atividades de recreacao
e lazer.
FADEMA - Fundaeao de Apoio ao
;net:qrvu:::enetee%Xeencsuat:raen{reepor°j,:ts5LdDeE#
ino'AS,
70.000,00i
Desenvolvimento da Extensao,
Pesquisa, Ensino Profissionalizante e como executor e municlpios, nos termos das8.958/1994,8.666/1993e14.133/2021. Leis
Tecnol6gico (Equoterapia)
Jocum (Jovem com uma Missao) - Emenda Or9amentaria n° o01/2024 4.000,00 Proieto Crer
ONG Alquimia Associagao Amigos Emenda Orgamentaria n° 001/2024 9.000,00 dos Animais de Ouro Fino
ONG Casa do Oleiro Luz para as Emenda Ongamentaria n° 001/2024 19.000,00
nacoes
ONG Casa do Oleiro Luz para Casa de recuperacao de moradores de ru'dependentesciulmicos.ae
87.710,04 Nac6es
-Organizacoes Sociais
Atividades de associag6es de defesa de direitos
sociais, de organizae6es associativas ligadaculturaeaarteeoutrasatividadesassociativa'saS. 105.000,00
Projeto EU POSSO Emenda Orcamentaria n° 001/2024 5.000.00
Sociedade Guarda Mirim Tarcila Promogao e amparo dos adolescentes carente na
faixa etaria de 13 ate completar 16 anos e Sua 24.000,00 Comes da Rocha integracao ao mercado de trabalho.
::ra:ora:°om::::°as:Snt,dt:::Ssfecr:jnacs'acson:,S96eesnt::a:uensc,o::r::nj:e:toarsemcj°u:::rd::
disponibilidade de caixa.
:::Isfat6rias,acrlteriodaAdmlnistra9aoMunlcipal,seraoconcedldosoibeneficlosdesta
condig6es:
nas areas de assistencia social, m6dica, social e educacional;
11 -ser declarada em lei como entidade de utilidade ptlblica;
exercicio de 2025 por autoridade local;
lv -comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicagao dos Recursos;
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CEP 37570-000 CNPJ n9 18.671.271/0001-34
::,-.n::,::rsasru;r:e6sb:te°c::oP:eosnt::::odoeuc::;::udeerr:::ras,:dsardeecedbe!d{:Srma:t::j°pr:r:::::
Art4°Ovalordastransferenclas,semprequepossivel,seracalculadocombaseem
`disciplinada pela Lei 13,019/2014.
pdblico, obedecendo a padr6es minimos de eficiencia.
Iegislagao vigente.
condicionada a aprova9ao do Plano de Aplicagao dos Recursos da en[idade, pelo 6rgao
competente da Entidade cedente do recurso, e a existencia de disponibilidade de caixa.
A"°Asentidadesprivadasbeneficiadascomrecursospdblicoslaqualquertitulo,
Aplica¢ao dos Recursos.
couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 13.019/2014 e 14.133/2021.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 04 de dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI i\ #ES#Q::e:::'adlgitalpor
WOLF:3541714565'+\g|£:S?2#!;.::£S:tt4co,
3 ,-,- v( ¢3.col
HENRIQU`E ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIcipIO
LEI N® 3.219/2024
LEI NO 3 .2 1 9ra024
i
Autoriza a concessfro de subvenc6es, auxilios e contribuic6es as entidades que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele*
:C[::aF:csae:::eecLue;voMunc,pa,autonzadoaconcedersubven¢5es,auxi|iosecorfubuiO6es,combasenasc|uslorac6esorcanentinas,ds
entidades a seguir especificadas:
Entidnde FiTralidnde Valor @S)
A Case do Caminho lnah Nog`iein de S6 Albergue assisteneial e atividades de assistencia p8icossocial e a saode a portadores de dips!quicos,deficithci8fnentaledepelidthciaquinicaegrupossimilares.
I.8thio8
49.680,00
Abrigo Sao Vicente de Paulo PTestar scrvicou de relevdrcia Social e de interesse pdblico de acolhinento iustitucioml aas iA-em 533.795,00
situaoao de vull]crabilidade e/ou risco social.
AbTigo Sao Vlcente de Paulo Emends Oquentiria n° 001#024 119.000,00
APAE Associapao de Pals e Amigos dos Excepcionai8 de Ouro Fine PTomover e aTticular ap@es de defeso de direitos e prcvencao. orientapac8, presta¢o de 8erviap apoio adeuma 449.COO,00
familin, direeiomdas a melhoria da qualidedc dc vide da pcssoa Com deficiencia c a co
8ociednde justa e solidcha.
APAE Associacao de Pals e Amigos dos Excepciomis de ouro Fine Emenda Or9amentiria n° 00 I #024 143.OcO,00
Aprimof -Associapao de protetores do Rio Mogi Guapu EmendrChpamentiriati°001#o24 20.000,00
AsOpamp - Associapao Protetora dos Animais e do Meio Ambience Emends Orcamcatiho n® 00 I #024 '7.000,00
Asscei acao Bands Musical Ouro Fino - BMOF Atividedes de organiza¢6es a88cei8tivas ligadrs a cult`m e a afle, eusino de mdsica, gestao esprqu 127.200.00
pars artes cenicas. espeticulo8 e oufros ativ`dedes aftiedcas.
Associa¢5o Comercial, Indusriul, ^gricoLa e de Prestapao de Serviap3 de OuroAtividedes de orgapijmc6es associativus petromLs e empresanal8. 120.OcO,00
Fino -ACIA ouro Fino
As8ociap@o Coml Cantus Lux Emenda Orquiientiria n° 001 /2024 6.OcO.00
Assoc iapao Cultiml Esportiva. Educacioml e Social - Ubuntu Atividade8 dc organizap6es aLsscoiativas ligadas a cult`ira e a arte 34.800.cO
ABScoiapto Culqm| EapoTtive, Edueacional e Social - Ub`irfu Emends Orcamentffia n° 00 I &024 9.000,00
Asscoiapao de Anror aas Pacienees Oncol6gico8 de Ouro Fino e Regiao Ajudr na ha de protecao. anparo e assisteneia de seddc e Social, ds pe8soas pertadon8 de canCer. 58.000.00
Associapao de Espertes Meninus de ouro (ADEMO) EmendaOtryanentirian°oo1#024 10.000.cO
Associapao do Circuito Turfstico das Malhas do Sul de Mines OTienqr e eslimular os associndos para atuarem na constru9ao do desenvolvimento Bust tiy€l do 20.000,00
tulsmo local e regiond.
Associapfro do Desporto, Cultura e Cidadania Emends Or\pal]rmtiria n° 001 #024 47.000,00
Asso6ia9ao dos Amjgos do Caminho da F6 Trqu, rr"ter e dar mdri" visibilidnde a rrilha t`iristica, cult`iral e es|iirifual do ucaminho daF6...I I I.374,92
Asac apao dos Amigos do PaTque Ecol6gico de Ouro Fine Limpca o conBervapao eeol6gica, incluindo a manuten93o de triLha8, 8 Tenapao de residuo8 aouidndocomavegctapao,eoutrasatividadesesseiiciaispamagarantirunanbienteraudivelededtos, ohave,.40.000,00
Associagao dos Artesao8 e Produtores Caseiros Emenda OTcamentiria o° cO I C024 10.000,00
Associa¢fro dos Mondores do Bairro da Penha e Feijoal EmendeOrquentdrian°001/2024 74.840,cO
Associa¢to dos MoradoTes de Balrro do Alto (ALMBA) EmendrOrtyamenthriaD°001/2024 5.840,00
Associa9ao dos Morndopcs do Bairro do Tagut Emcnda Ortyanefiteria n° 00 I co24 io.oco.oo
^ssociac5o dos MOTadores do BoiTTo dos Limos Emenda Or¢arnentiria n° 001 #024 8.COO,00
Assoqiapao dos MoradoTes do BaifTo Escolinha e Se]Ingem Emends Orquent6ria n° 001 /2024 20.OcO,cO
Aseodiapao dos Mondores do` Baino Pinhalzinho dos Goes Emenda OTquentlria n® 001 /2024 88.420,00
Associapao dos Moradones do Distrito de CTis6lio Emenda Ch9amentata n® 00 I re024 40.OcO,00
^ssodiacao dos Moradores do Disaito dc Sao lose do Mate Dentro EmendrOTquentdrion°001re024 5.000,00
Associacao den Moradores dos haims Beta Vista e Jardim Aeroporto Emenda Opanentiria b° 001&024 3.000,00
Aseocia¢3o E8pLrita CultLiral Congrfu Sefcm Sao Benedito Emends Oquebtdria n° co I /2024 5.000,00
Assodiapao Minein de Municlpies - AMM Fortaleeimento das causes municipalistas 21.ZOO,00
Baluut lnovagbes Assistencia social e cducceional (Baluarle CuLindria) 10.120.00
Banda Musical de Ouro Fino Emcnda Orcainenthria n° 001/2024 13.420,00
Case da Crianqu Jos6 Noguein de Si Atividede8 de associap5es de defesa de direito8 sociaiB. 6.000,00
Can de Caridnde de ChTo Fino Promover, recupemr e maiiter a 8ndde dr pessees, prestando servicos h`manizadus, com malima 5.6cO.OcO,cO
eficiencia, pare anlur vidrs.
Ca8a de Caridrde de Ouro Fino Emends Orcanentdria n° co I /2024 307.loo,00
Conredemcao Nacional de Munic[pios - CNM Representacao municipel e excelchcia na gestao 20.loo,00
ConeIlo Nbeional de Secrctaria8 Muricipai8 de Snide - CONASEMS Entidnde reprermtat)ve dos municipias pan tratar de mat6rias references a mdde, do acordo co ardgo 22.OcO.00
14-8. da Lei 8.080, de 19 de selembro de 1990. Declarado de utiJidade p"ica e de relevant fun¢O
Social, na rome de scu regulamento.
Edueunddrio Stu Jos6 PTomo¢fro de a8si8tencia e do desenvolvimento social, mediante atividades de integrpeao dos I) its day 15.leo,00
meninas as8istidas e de outro8 familiares em situapao de ri8co, pare garantia da convivencia in'iar,
comunitana e sceial.
Educ dirio s@o lose Emenda Or9amentiria o° 00 I A2024 13.420.00
Emprdsa de A§sistchcia Tecnica e Extensao Rural do Estado de Minus GeTais - PRELar ap6es de assisthcia teenica e exlensao r`Lral, visando &¢®es que promovem o deseavo ' ento
280.OcO.00
EMATER-MG sustentgivel.
Eso Esperanqu e Vida Servi¢o8 8ocioas§i8tenciais pelo sistema dc acolh)mento no modelo cases tares, para I,anqu'L 492.860,00
adolescentes. jovcns, idosos, espociais e suas fandlias rcconhecidaftientc cm vuLnerabilidadc soci
Esp Espelunca c vide Emenda Or9amentiria n° Oof /2024 I I.000,00
Eso de Samba Atividades de associac6cs de defesa de direitos 8ceiais. atividades de organizap6es associntiva8 I gachs a 130.000,00
cuLrura e a arte e atividades de TecTeapao e lazer.
FADEMA - Fundap5o de Apoio co Desenvolvimento da Ekensao, Pesqui8a,Interveniente exec`Itora de projctas de eusino, pesqui8a e extensao entre a IFSUIDEMINA cotno 70.000,00
Einsi Profissionalizante e Tecnol6gico (Equoterapia) executor e municlpios. mos termos das Leis 8.958/1994, 8.666/ 1993 c 14.133#021.
Jocum (Jovem com uma Missao) - Projeto Crer Emends On;amentiria n° Oof /2024 4.OcO,00
ONG ^lquimia ^ssociapao Amigo8 dos ^ninais de Ouro Fino Emend8 0rcament4rio q° 00 I /2024 9.000,00
ONG 'Casa do Oleiro Luz para as nap6es Emcnd8 0T?ament4ri8 n° 001/2024 19.000,00
ONG Case do Oleiro Luz pan Nap6cs Casa de reeupera¢3o de moradores de fve e dependentes qulmicos. 87.710.04
Onganizagivs Saciais Atividedes de associa¢des de defesa de direitos sociais, de organizapdes associntivas ligadas a cufun e a 105.000,cO
arte c ouha8 at)vtdades as8ocinlivas.
Projeto EU POSSO Emends Orcamentlria n° 00 I /2o24 5.000,00
Sociednde Gunrde Mirim TaTciLa Gomes de Rocha Promo¢fro e amparo dos adolescentes carentes na faixa etdria de 13 ate completar 16 an e8un 24.000,00
inlegrapao ac mereado de trabalho.
Parigrafo thico. As transferencias as entidades serao feitas conforme disponibilidade de caixa.
Art. 20 Somente ds entidrdes cujas condic6es de funcionamento forem julgadas satisfat6rias, a crit6rio da Administrap
os beneficios desta Lei.
Art. ` 3° A concessao de subven95es, auxilios e contribuic5es, destinadas as entidades sem fins lucrativos, somente
seguintes condic6es:
I - tor carater assistencial, cultural ou turistico e atender ao pdblico de forma gratuita nas areas de assistencia social, in
11 - Ser declarada ein lei como entidade de utiLidade pdblica;
Ill -.apresentar declarapao de regular funcionamento no bltimo ano, emitida no exercicio de 2025 por autoridade local;
IV -.comprovar a regularidade do mandato de sun diretoria;
V -apresentar'o Plano de Aplicacao dos Recursos;
VI -'n5o possuir debito de prestac5o de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII ; celebrar o respectivo convenio ou qualquer modalidade de temo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Municipal, ser5o concedidos
derio ser realizadas ap6s as
lea, social e educacional;
Art. '4° 0 valor das transferencias, sempre que possivel, sera calculado com base em unidades de servicos efetivanente necessirios, prestados ou
gal:dA=:x:isfe,rv6:'e:t:emr::Lit:Scdo°nye¥;:'a:[u°s't:°onus'o¥tra:sac:aJ:::Ctg::nTe:ere::'iap=:tLdr[deegs.a:;:'oC=gee:tn!Vadsiaqualquertlfulo,sefao
postgs a disposi95o do pbblico, obedecendo a padr6es minimos de eficiencia.
entidade, pelo 6rg5o competente da Entidade cedente do recurso, e a exist6ncia de disponibilidade de caixa.
Art. 8° Aplicam-se a concessao de subvenc6es, auxilios e contribuic6es, no que couber, as normas estabelecidas
14. I 3 3/202 1 .
Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 04 de dezembro de 2024.
HEivRlquE'ROSSIWOLF
Prefeito Municipal
nds Leis Fcderais 13.019/2014 e
Publicado por:
Mat6ria publicada no Diirio Oficial dos Municipios Mineiros no dia 05/12/2024. Edi95o 3911
A v6rificaeao de autenticidade da mat6ria pode ser feita informando o c6digo identificador no site:
haps://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Silvana Prado de Sousa
C6di!oldentir]cador9386BCIF