| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal pela Primeira infância ~ PMPI do Município de Ouro Fino e adota outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 sa o Ro o | LEI Nº 3.221/2024 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI do Município de Ouro Fino e adota outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ouro Fino, com vigência até 2034, na forma do anexo, conforme Resolução nº 007 de 08 de outubro de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Ouro Fino, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de O (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto tanto na Constituição da República quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ouro Fino: IL Criança sujeito, individuo, único, com valor em si mesmo; II. | A diversidade ética, cultural, de gênero e geográfica; HI. A integralidade da criança; IV. A inclusão; V. | Integração das visões cientifica e humanista; VI. Articulação das ações; VII. A sinergia das ações; VII. A prioridade absoluta dos direitos da criança; IX. A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 X. Dever da família, da sociedade e do estado. Art. 4º, São diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ouro Fino: I, Atenção à prioridade absoluta dos direitos da Criança na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano Plurianual - PPA no Orçamento Municipal; II. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional; III. Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada; IV. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança; V. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos; VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela; VII. Atuação articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII. Priorização de territórios e de populações em situação de maior vulnerabilidade social; IX. Acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância. Art. 5º. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas: I. | Crianças com Saúde; IH. Educação Infantil; HI. A Família e a comunicação da criança; IV. Assistência Social às crianças e suas famílias; V. Convivência familiar e comunitária em situações especiais; VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 VII. A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente; VIII. Atendendo as diversidades: crianças negras, quilombolas e indígenas; IX. Enfrentando as violências sobre as crianças; X. — Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; XI. Protegendo as crianças da pressão consumista; XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação; XIII. Evitando acidentes na primeira Infância. Art. 6º. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Diretorias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Ouro Fino. Art. 7º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância — PMPI. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas PMPI. Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ———————eeee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3221/2024 LEI nº 3.221/2024 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI do Município de Ouro Fino e adota outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Ouro Fino, com vigência até 2034, na forma do anexo, conforme Resolução nº 007 de 08 de outubro de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ouro Fino, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de O (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto tanto na Constituição da República quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Ouro Fino: I. Criança sujeito, individuo, único, com valor em si mesmo; TI. A diversidade ética, cultural, de gênero e geográfica; HI. A integralidade da criança; IV. A inclusão; V. Integração das visões cientifica e humanista; VI. Articulação das ações; VII. A sinergia das ações; VIII. A prioridade absoluta dos direitos da criança; IX. A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis; X. Dever da família, da sociedade e do estado. Art. 4º. São diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Ouro Fino: I. Atenção à prioridade absoluta dos direitos da Criança na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano Plurianual — PPA no Orçamento Municipal; II. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional; HI. Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada; IV. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança; V. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos; VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela; VII. Atuação articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII. Priorização de territórios e de populações em situação de maior vulnerabilidade social; IX. Acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância. Art. 5º. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas: I. Crianças com Saúde; II. Educação Infantil; HI. A Família e a comunicação da criança; IV. Assistência Social às crianças e suas famílias; V. Convivência familiar e comunitária em situações especiais; VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças; VII. A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente; VIII. Atendendo as diversidades: crianças negras, quilombolas e indígenas; IX. Enfrentando as violências sobre as crianças; X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; XI. Protegendo as crianças da pressão consumista; XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação; XIII. Evitando acidentes na primeira Infância. Art, 6º, As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Diretorias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI de Ouro Fino. Art. 7º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância — PMPI. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas PMPI. Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024, HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:845FO7FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2024. Edição 3916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/