| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEINº 3. 024 “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Ast. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Ouro Fino, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos: I - atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); II - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento - PIA; Recebi em q idos tó: (Ah a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO fi SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671,271/0001-34 O ]D[D--72->->->>"—— IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino. Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado e atualizado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação / direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 4º O Plano Individual de Atendimento - PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: I- os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; HI - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - as atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento - PIA; VI - as medidas específicas de atenção à saúde. Art. 5º O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou | responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial. Art. 6º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, podendo ser executado em SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 ]"]"]]"—D]]—————————————— parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. 2 Art. 7º O SIMASE consistirá em: I - atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino; Il - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural; HI - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Art. 9º O SIMASE ficará a cargo da Divisão de Assistência Social ou órgão equivalente, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art.10. A Divisão de Assistência Social promoverá a capacitação constante, dos técnicos do CREAS e outros, para atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as | disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. ! Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e a eia PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.222/2024 LEINº 3.222/2024 “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Ouro Fino, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE. Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos: I — atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 — SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); IH — a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II — a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento — PIA; IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino. Art, 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado e atualizado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 4º O Plano Individual de Atendimento — PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: 1-os resultados da avaliação interdisciplinar; Il -os objetivos declarados pelo adolescente; HI - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV as atividades de integração e apoio à família; V — formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento — PIA; VI — as medidas específicas de atenção à saúde, Art. 5º O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial. Art. 6º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. Art, 7º O SIMASE consistirá em: 1 — atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino; H — promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural; II — capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; IV — implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Art. 9º O SIMASE ficará a cargo da Divisão de Assistência Social ou órgão equivalente, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art.10. A Divisão de Assistência Social promoverá a capacitação constante, dos técnicos do CREAS e outros, para atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas sociveducativas. Art, 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:9F19F7FB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2024. Edição 3916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://w ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/