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norma nº 3222/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3222 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3. 024
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA
MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,
DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE
ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Ast. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
- SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade.
Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
em meio aberto no Município de Ouro Fino, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por
objetivos:
I - atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida
socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à
Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de
Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90);
II - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do
ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de
Atendimento - PIA;
Recebi em
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
fi SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671,271/0001-34
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IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente
no sistema de ensino.
Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o
art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado e atualizado em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a
participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será
submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, esporte, capacitação / direcionamento para o trabalho, para os adolescentes
atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º O Plano Individual de Atendimento - PIA será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
I- os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
HI - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação
profissional;
IV - as atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano
Individual de Atendimento - PIA;
VI - as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 5º O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA será restrito aos
servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou |
responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização
judicial.
Art. 6º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento,
sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, através do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, podendo ser executado em
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
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parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e
de Prestação de Serviços à Comunidade do Município. 2
Art. 7º O SIMASE consistirá em:
I - atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos
infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da
Juventude da Comarca de Ouro Fino;
Il - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
HI - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada
para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo
programa.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com
entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com
empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à
execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 9º O SIMASE ficará a cargo da Divisão de Assistência Social ou órgão
equivalente, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua
implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art.10. A Divisão de Assistência Social promoverá a capacitação constante,
dos técnicos do CREAS e outros, para atendimento dos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as
correspondentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as |
disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
!
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e a eia
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.222/2024
LEINº 3.222/2024
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA
MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,
DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE
ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo — SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e
de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo Único — Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas
socioeducativas em meio aberto no Município de Ouro Fino, de
acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo — SINASE.
Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por
objetivos:
I — atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir
medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou
Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no
Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 —
SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas
Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90);
IH — a responsabilização do adolescente quanto às consequências
lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua
reparação;
II — a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano
Individual de Atendimento — PIA;
IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino.
Art, 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que
trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado e
atualizado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo
Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos
públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento
para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com
os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º O Plano Individual de Atendimento — PIA será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de
atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua
família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15
(quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:
1-os resultados da avaliação interdisciplinar;
Il -os objetivos declarados pelo adolescente;
HI - a previsão de suas atividades de integração social e/ou
capacitação profissional;
IV as atividades de integração e apoio à família;
V — formas de participação da família para efetivo cumprimento do
Plano Individual de Atendimento — PIA;
VI — as medidas específicas de atenção à saúde,
Art. 5º O acesso ao Plano Individual de Atendimento — PIA será
restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao
adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao
defensor, exceto por expressa autorização judicial.
Art. 6º O SIMASE será organizado por meio de programas de
atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, através do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, podendo ser executado em parceria com as
entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à Comunidade do Município.
Art, 7º O SIMASE consistirá em:
1 — atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos
infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz
da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino;
H — promover atividades que envolvam aprendizado relativo à
cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
II — capacitar os adolescentes participantes do programa para o
ingresso no mercado de trabalho;
IV — implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa
privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes
atendidos pelo programa.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com
entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer
parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das
atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que
trata esta Lei.
Art. 9º O SIMASE ficará a cargo da Divisão de Assistência Social ou
órgão equivalente, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos
para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art.10. A Divisão de Assistência Social promoverá a capacitação
constante, dos técnicos do CREAS e outros, para atendimento dos
adolescentes em cumprimento de medidas sociveducativas.
Art, 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos
subsequentes, as correspondentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9F19F7FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/12/2024. Edição 3916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://w ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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