| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.223/2024 Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Procuradoria do Município e os órgãos correspondentes da Administração Indireta autorizados a não ajuizar execuções de créditos tributários de valor inferior a R$4.000,00 (quatro reais). $ 1º Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas por contribuinte. $ 2º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração. $ 3º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1º, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do art. 28 da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1980. $4º O valor fixado no caput será atualizado anualmente por Decreto, pelos mesmos índices que atualizarem os tributos de competência municipal. Art. 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada, nas ações de execuções fiscais já distribuídas, a requerer os seus arquivamentos, mediante pres em amido ay Mosca 16: (34 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 requerimento nos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, ou aqueles em cobrança administrativa, ainda não ajuizados, de valor consolidado igual ou inferior ao valor definido no art. 1º. Art. 3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 4.000,00, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares e regulamentações ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via judicial. Art. 5º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município, a Divisão de Cadastro e Tributação e os órgãos correspondentes da Administração Indireta ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades privadas ou privadas por delegação do Poder Público que prestem serviços de proteção ao crédito, promovam cadastros de devedores inadimplentes e/ou protestem títulos de crédito. Art. 6º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão declarados extintos. Parágrafo único: A extinção dos créditos de natureza não tributária referentes às tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça obedecerão aos prazos prescricionais previstos nos artigos 177 e 205 do Código Civil Brasileiro, observando-se, caso MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 necessário, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do diploma substantivo Civil em vigor. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. A Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº 3.223/2024 LEI nº 3.223/2024 Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Procuradoria do Município e os órgãos correspondentes da Administração Indireta autorizados a não ajuizar execuções de créditos tributários de valor inferior a R$4.000,00 (quatro reais). $ 1º Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas por contribuinte. $ 2º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração. $ 3º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1º, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do art. 28 da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1980. $4º O valor fixado no caput será atualizado anualmente por Decreto, pelos mesmos índices que atualizarem os tributos de competência municipal. Art. 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada, nas ações de execuções fiscais já distribuídas, a requerer os seus arquivamentos, mediante requerimento nos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, ou aqueles em cobrança administrativa, ainda não ajuizados, de valor consolidado igual ou inferior ao valor definido no art. 1º. Art. 3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 4.000,00, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares e regulamentações ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via judicial. Art, 5º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município, a Divisão de Cadastro e Tributação e os órgãos correspondentes da Administração Indireta ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades privadas ou privadas por delegação do Poder Público que prestem serviços de proteção ao crédito, promovam cadastros de devedores inadimplentes e/ou protestem títulos de crédito. Art. 6º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão declarados extintos. Parágrafo único: A extinção dos créditos de natureza não tributária referentes às tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça obedecerão aos prazos prescricionais previstos nos artigos 177 e 205 do Código Civil Brasileiro, observando-se, caso necessário, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do diploma substantivo Civil em vigor. Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:241CE3E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2024. Edição 3916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/