br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3223/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3223 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaEstabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id4195

Originating matéria

matéria 6901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.223/2024
Estabelece valor mínimo para o
ajuizamento de Execuções Fiscais no
Município de Ouro Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria do Município e os órgãos correspondentes da
Administração Indireta autorizados a não ajuizar execuções de créditos tributários de
valor inferior a R$4.000,00 (quatro reais).
$ 1º Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será
considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas por contribuinte.
$ 2º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito
originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a
data da sua apuração.
$ 3º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos
atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1º, deverá ser requerida a reunião dos
processos na forma do art. 28 da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1980.
$4º O valor fixado no caput será atualizado anualmente por Decreto, pelos
mesmos índices que atualizarem os tributos de competência municipal.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada, nas ações de
execuções fiscais já distribuídas, a requerer os seus arquivamentos, mediante
pres em
amido ay
Mosca 16: (34
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34
requerimento nos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, ou
aqueles em cobrança administrativa, ainda não ajuizados, de valor consolidado igual ou
inferior ao valor definido no art. 1º.
Art. 3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$
4.000,00, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados
administrativamente.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções
complementares e regulamentações ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive
quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de
créditos não sujeitos à cobrança pela via judicial.
Art. 5º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município,
a Divisão de Cadastro e Tributação e os órgãos correspondentes da Administração
Indireta ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de
título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles
inscritos em Dívida Ativa, em entidades privadas ou privadas por delegação do Poder
Público que prestem serviços de proteção ao crédito, promovam cadastros de devedores
inadimplentes e/ou protestem títulos de crédito.
Art. 6º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os
quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso
do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham
sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito
formal, serão declarados extintos.
Parágrafo único: A extinção dos créditos de natureza não tributária referentes às
tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto, consoante entendimento
majoritário do Superior Tribunal de Justiça obedecerão aos prazos prescricionais
previstos nos artigos 177 e 205 do Código Civil Brasileiro, observando-se, caso
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34
necessário, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do diploma
substantivo Civil em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3.223/2024
LEI nº 3.223/2024
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de
Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá
outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria do Município e os órgãos correspondentes
da Administração Indireta autorizados a não ajuizar execuções de
créditos tributários de valor inferior a R$4.000,00 (quatro reais).
$ 1º Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste
artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das
inscrições reunidas por contribuinte.
$ 2º Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização
do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais
ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
$ 3º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma
dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1º, deverá ser
requerida a reunião dos processos na forma do art. 28 da Lei Federal
nº 6.830 de 22/09/1980.
$4º O valor fixado no caput será atualizado anualmente por Decreto,
pelos mesmos índices que atualizarem os tributos de competência
municipal.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada, nas ações
de execuções fiscais já distribuídas, a requerer os seus arquivamentos,
mediante requerimento nos autos das execuções fiscais de débitos
inscritos como Dívida Ativa, ou aqueles em cobrança administrativa,
ainda não ajuizados, de valor consolidado igual ou inferior ao valor
definido no art. 1º.
Art. 3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal
inferiores a R$ 4.000,00, ainda não objeto de ajuizamento de ação de
execução fiscal, serão cobrados administrativamente.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir
instruções complementares e regulamentações ao disposto nesta Lei,
quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas
administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à
cobrança pela via judicial.
Art, 5º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de
cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a
Procuradoria do Município, a Divisão de Cadastro e Tributação e os
órgãos correspondentes da Administração Indireta ficam autorizados a
adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título
executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em
julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades privadas
ou privadas por delegação do Poder Público que prestem serviços de
proteção ao crédito, promovam cadastros de devedores inadimplentes
e/ou protestem títulos de crédito.
Art. 6º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida
ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção
prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua
constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas,
por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito
formal, serão declarados extintos.
Parágrafo único: A extinção dos créditos de natureza não tributária
referentes às tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto,
consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça
obedecerão aos prazos prescricionais previstos nos artigos 177 e 205
do Código Civil Brasileiro, observando-se, caso necessário, a regra de
direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do diploma substantivo
Civil em vigor.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:241CE3E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/12/2024. Edição 3916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

open original →