| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.224/2024 “Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido o direito da prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino no âmbito do Município de Ouro Fino. $ 1º. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/1996. $ 2º. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º. É assegurada aos irmãos, a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. No caso da unidade escolar mais próxima da residência não dispor de turmas no mesmo nível educacional pretendido aos irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Recebi em DARI 19Y VP Je RA MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nt 18.671.271/0001-34 Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação do Município para os processos de matrícula e rematrícula. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal — ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO — eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.224/2024 LEI nº 3.224/2024 “Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido o direito da prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino no âmbito do Município de Ouro Fino. $ 1º. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —Lei nº 9.394/1996. $ 2º. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art, 2º. É assegurada aos irmãos, a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. No caso da unidade escolar mais próxima da residência não dispor de turmas no mesmo nível educacional pretendido aos irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art, 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação do Município para os processos de matrícula e rematrícula. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 10DC3C8F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/12/2024. Edição 3916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/