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norma nº 3224/2024

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3224 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.224/2024
“Dispõe sobre a prioridade absoluta
e proteção integral da Criança e do
Adolescente na matrícula para
irmãos na mesma Instituição de
Ensino”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o direito da prioridade absoluta e proteção integral da
Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino no
âmbito do Município de Ouro Fino.
$ 1º. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência,
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos, à luz da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/1996.
$ 2º. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos alunos que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de
adoção em andamento.
Art. 2º. É assegurada aos irmãos, a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. No caso da unidade escolar mais próxima da residência não
dispor de turmas no mesmo nível educacional pretendido aos irmãos, fica-lhes assegurada
a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre
elas.
Recebi em
DARI 19Y
VP Je RA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ/MF nt 18.671.271/0001-34
Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação do Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
—
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
— eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.224/2024
LEI nº 3.224/2024
“Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção
integral da Criança e do Adolescente na matrícula
para irmãos na mesma Instituição de Ensino”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o direito da prioridade absoluta e proteção
integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na
mesma Instituição de Ensino no âmbito do Município de Ouro Fino.
$ 1º. O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais
pretendidos, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
—Lei nº 9.394/1996.
$ 2º. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos
alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de
guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art, 2º. É assegurada aos irmãos, a preferência de matrícula na
unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. No caso da unidade escolar mais próxima da
residência não dispor de turmas no mesmo nível educacional
pretendido aos irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula
em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art, 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação do Município para os
processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua
publicação.
Ouro Fino, 12 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 10DC3C8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/12/2024. Edição 3916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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