norma nº 3226/2024

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.226/2024
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
da Coordenadoria de Administração e
Planejamento, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR |
02.02.01.04.122.0001.1055 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO | |
| NO MUNICÍPIO |
| 4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL o 953 | 1.500.000.0000.000.000 750.000,00
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | 954 | 1.501.000.0000.070.000 500.000,00 |
| TOTAL 1.250.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
01.01.01.031.0002.3001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001 1.500.000.0000.000.000 5.901,32
| 01.01.01.031.0002.3004 - AQUISIÇÃO MÓVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO E À
| 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 002 1.500.000.0000.000.000 | 35.723,08 |
| 01.01.01.031.0002.4001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO | |
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 003 1.500.000.0000.000.000 | 50.000,03
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 004 1.500.000.0000.000.000 53.000,00 |
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL o 005 1.500.000.0000.000.000 | 30.000,00 |
| 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 006 1.500.000.0000.000.000 | 9.315,06 |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
| 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 007 | 1.500.000.0000.000.000 8.000,00
| 3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 008 | 1.500.000.0000.000.000 500,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 009 | 1.500.000.0000.000.000 | 500,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 010 | 1.500.000.0000.000.000 21.000,00
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 011 | 1.500.000.0000.000.000 1.000,00
01.01.01.031.0002.4002 - DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPÇÕES
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 013 | 1.500.000.0000.000.000 1.000,00
01.01.01.031.0002.4007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 015 | 1.500.000.0000.000.000 6.058,54
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 018 | 1.500.000.0000.000.000 5.000,00 |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 020 | 1.500.000.0000.000.000 350,00
01.02.01.031.0001.3005 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS/EQUIP. P/ CÂMARA MUNICIPAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21 | 1.500.000.0000.000.000 42.000,00
01.02.01.031.0001.4004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 22 | 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23 | 1.500.000.0000.000.000 | 125.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS [24 | 1.500.000.0000.000.000 176.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 25 | 1.500.000.0000.000.000 20.000,00
3190 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 26 | 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 27 | 1.500.000.0000.000.000 8.000,00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 28 | 1.500.000.0000.000.000 38.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 29 | 1.500.000.0000.000.000 1.000,00
Es Ed e DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE | 30 | 1.500.000 0000.000.000 12.366,23
3390 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 31 | 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 32 1.500.000.0000.000.000 | 30.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33 | 1.500.000.0000.000.000 44.000,00
, El = pa DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 3 a 1.500.000.0000.000.000 270581
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 36 | 1.500.000.0000.000.000 1.000,00 |
3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 37 | 1.500.000.0000.000.000 1.770,38
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 38 | 1.500.000.0000.000.000 1.000,00 |
01.02.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 39 | 1.500.000.0000.000.000 1.809,60
01.02.01.031.0001.4006 - ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO |
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40 | 1.500.000.0000.000.000 3.000,00 |
05.05.01.04.122.0001.6002 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL LOTADO NA
ADMINISTRAÇÃO |
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 07 | 1.501.000.0000.070.000 13.000,00
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 08 | 1.501.000.0000.070.000 36.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 09 | 1.501.000.0000.070.000 3.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10 | 1.501.000.0000.070.000 1.000,00
| 05.05.01.04.122.0001.6003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 16 | 1.501.000.0000.070.000 4.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 47 | 1.501.000.0000.070.000 | 60.000,00
, Ench OA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 48 | 4.501.000.0000.070.000 4.000,00
05.05.01.04.845.0000.0201 - FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 21 | 1.501.000.0000.070.000 18.000,00
05.05.02.17.512.0003.5003 - APLIAÇÕES ETAS, ADUTORAS, REDES DE ÁGUA E
| EsgoTO
MUNICÍPIO DE OURO
FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 24 | 1.501.000.0000.070.000 21.000,00 |
05.05.02.17.512.0003.5004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25 | 1.501.000.0000.070.000 18.500,00
05.05.02.17.512.0003.6004 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL LOTADO SERVIÇO DE
SANEAMENTO
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 28 | 1.501.000.0000.070.000 | 100.000,00
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 29 | 1.501.000.0000.070.000 4.000,00
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 30 [ 1.501.000.0000.070.000 15.000,00
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 31 | 1.501.000.0000.070.000 | 3.000,00
05.05.02.17.512.0003.6005 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO [ |
3390 14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 32 | 1.501.000.0000.070.000 | 2.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 [1.501 .000.0000.070.000 | 100.000,00
05.05.02.17.512.0003.6007 - MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40 | 1.501.000.0000.070.000 6.000,00
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42 [ 1.501.000.0000.070.000 91.500,00
TOTAL 1.250.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FS6D2C58...
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.226/2024
LEI Nº 3.226/2024
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (um À
milhão e duzentos e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
CER A O
[mamusdoenm E fossem fuma
fimose fo femenino |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o
inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
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500.000.0000.000.000
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1.500.000.0000.000.000 38.000,00
1.500,000.0000.000.000 1.000,00
12.366,23
5.000,00
1.500.000,0000.000.000
1.500.000,0000.000.000
1.500.000,0000.000.000 30.000,00
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3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 000 0000 000 000
3390 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
[3390 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
[3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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05.05.01.04.122.0001.6002 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL LOTADO NA ADMINISTRAÇÃO
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3190 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
05.05.01.04.122.0001.6003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3390 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
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ERELETO
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
05.05.02.17.512.0003,6004 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL LOTADO SERVIÇO DE SANEAMENTO
[3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.501,000.0000.070.000
[3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ouro Fino, 23 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FS6D2C58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/12/2024. Edição 3923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
2of2 23/12/2024, 15:28