norma nº 3227/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.227/2024
LEI Nº 3.227/2024
“Dispõe sobre a proibição de execução de
músicas com letras que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas e/ou que expressem
conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares
Públicas no Município de Ouro Fino – MG, e
da outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica proibido nas dependências das Instituições
Públicas de Ensino sediadas na cidade de Ouro Fino/MG, ou
em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que
exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, às facções criminosas e/ou
ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam
ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e
expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou
de ato libidinoso.
Art. 2°. O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por
fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a
interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo
executada, dentre outras medidas punitivas, a serem
regulamentadas.
Art. 3°. Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita
no art. 1° da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá
fazer denúncia aos órgãos responsáveis.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei,
caso queira, estabelecendo, na oportunidade, o órgão
diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as
sanções próprias em caso de descumprimento da lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 31 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:396E84D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/12/2024. Edição 3928
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31/12/2024, 10:02 Prefeitura de Ouro Fino
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