norma nº 3228/2025

MUNIcfpI0 DE 0URO FINO
SEDE I -,Av. Cyro Goncalves,173 -Fone/Fax: |035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
LEI N° 3.228/2025
Disp6e sobre a criacdo de vantagem tempordria
para os profiissionais do magisieTlo para
complementapdo do |iiso nacional dos
pTofessores
` A Camara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Fica criada a vantagem temporata para os profissionais do magisterio, na forma
aqui especificada para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei
11.738/2008:
I -para os Professores Municipais;
11 -para os Regentes de Ensino;
Ill - para os professores de Educagao Fisica, de Mdsica e de Artes
IV - para as fung6es pdblicas tempordrias afetas as atividades tipicas de professor.
§1°. 0 valor da vantagem tempordria e o resultado da diferenca do biso nacional dos
professores fixado pela Portaria 61/2024 do Ministerio da Educapao, ou outro instrunento legal que
vier a ser publicado durante a vig€ncia desta Lei, e o vencimento inicial das respectivas carreiras no
Plano de Carreira Municipal ap6s a recomposicao anual inflaciondria concedida aos servidores
pdblicos municipais e sera fixado por decreto.
§2°. 0 prazo de durapao da vantagem tempora;ia sera de 1° de Janeiro
Dezembro de 2025 e tanbem devera integrar o pagamento, da gratificagao
integral.
§3°. A vantagem temporaria integrara a remuneragao dos profissionais
de 2025 ate 31 de
natalina de forma
¢o magist6rio aqui
especificados para fins de calculo do 1/3 (urn tergo) de ferias para o periodo aquisitivo de 2025,
Recebi em
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MUNIcipIO DE 0URO FINO
SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Bai.5o do Rlo Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -COO CNPJ n£ 18.671.Z71/OO01-34
mesmo que o gozo e o paganento deste direito seja efetuado mos exe'rcicios financeiros
subsequentes.
Art. 2° 0 pagamento da diferenga salarial a tfulo de vantagem temporal:ia para fins de
atingimento do piso, nao altera o Regime Juridico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal n° 1.509 de 19 de marco de 1991 que "D!.sp6e sobre a Es/cz/„/o c7os Se~z.dares Patb/;.cos
Civis do Munic{pio de Ouro Fino -MG, e da outras providencias'', assim come da Lei Municipal
I
1.761/97que disp6e sobre a carreira do quadro do magist6rio no Municlpio.
Paragrafo dnico. Permanece inalterada a legislapao que fixa a remunera¢ao e o vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 3° Os valores repassados a titulo de vantagem pessoal tempordria s?rao destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica especifica.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, com efeitos a pardr de 01 de
Janeiro de 2025 e vigera ate 31 de Dezembro de 2025, com a ressalva especifi6ada no art.1°, §3°
desta Lei.
Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2025.
io Benedito S
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57C53C65/... I
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO
LEI 3.228#025
LEI N° 3.228/2025
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o.S_P_r.f i_i i:s.:i_opeis f i? magis.t6rio iara cowiplem;;irir;i;a
do piso rracional dos p;Ofessor;s
A Canara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica criada a vantagem tempordria para os profissionais do
magisterio, na forma aqui especificada para se garantir o pagamento
do piso nacional dos professores criado pela Lei 11.738/2008:
I -para os Professores Municipais;
11 -para os Regentes de Ensino;
Ill - para os professores de Educapao Flsica, de Mtisica e de Artes
Cenicas;
IV - para as func6es phblicas tempordrias afetas ds atividades tipicas
de professor.
§1°. 0 valor da vantagem tempordria e o resultado da diferenca do
piso nacional dos professores fixado pela Portaria 61/2024 do
Minist6rio da Educapao, ou outro instrumento legal que vier a ser
publicado durante a vigencia desta Lei, e o vencimento inicial das
respectivas carreiras no Plano de Carreira Municipal ap6s a
recomposicao anual inflaciondria concedida aos servidores ptiblicos
municipais e sera fixado por decreto.
§2°. 0 prazo de duracao da vantagem tempordria sera de 1° de Janeiro
de 2025 ate 31 de Dezembro de 2025 e tanti6m devera integrar o
pagamento da gratifica9ao natalina de forma integral.
§3°. A vantagem temporalia integrara a remuneracao dos profissionals
do magist6rio aqui especificados para fins de calculo do 1/3 (urn
terco) de ferias para o perfodo aquisitivo de 2025, mesmo que o gozo
e o` paganento deste direi!o seja efetuado mos exerc{cios fmanceiros
subsequentes.
Art. 2° 0 pagamento da diferenca salarial a tltulo de vantagem
tempordria para fins de atingimento do piso, nao altel.a o Regime
Juridico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n°
1.509 de 19 de marco de 1991 que ``D..SpGe 5odre a Es./a/w/a dog
S_e^:.i_d_or:: P.d.blic?s .€ivis do M;nicipio de -o-irr;. -Fivno -.-.-ifa: e"i:a
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Pafagrafo bnico. Permanece inalterada a legislaoao que fixa a
remunerapao e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art.3°Osvaloresrepassadosat{tulodevantagempessoaltempordria
serao destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
especffica.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, com efeitos
a partir de 01 de Janeiro de 2025 e vigera ate 31 de Dezembro de
2025, com a ressalva especificada no art. 1°, §3° desta Lei.
Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2025.
4NT¢NIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
C6digoldentiricador:57C53C65
MateriapublicadanoDidrioOficialdosMuniclpiosMineiros
no dia 14/01/2025. Edicao 3937
A verificagao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
14/01/2025, 08:57
Prefeitura de Ouro Fino
2of2
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
14/01/2025, 08:57