norma nº 3229/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Recebi em LEI Nº 3.229/2025
LEIS decoro
2a,
o 19 Autoriza a abertura de crédito suplementar,
E em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para Os fins que
13 DAN especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$
16.833.431,33 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos trinta e um
reais e trinta e três centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal,
nas seguintes fontes de recursos.
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.427.073,40
501 Outros Recursos não Vinculados 762.635,47
540 | Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 536.376,97
542 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 98.790,65
550 Transferência do Salário-Educação 16.957,55
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 4.177,04
Escola (PDDE) já Sei
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 13.641,76
552 | alimentação Escolar (PNAE)
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 6.034,34
É Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) amais
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 510.283,34
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 397.026,01
vinculados à Educação
576 | Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 6.895,91
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 1.334.777,06
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde NLM
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - | 445.931,50
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde PR
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
602 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 1.655,24
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação
604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos | 440.065,02
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. despite
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 13.561,91
aee pisos salariais para profissionais da enfermagem
621 bro o gi Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo | 5 597.314,89
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e instrumentos | 209.094,24
És Congêneres vinculados à Saúde
659 | Outros Recursos Vinculados à Saúde [7 19.183,27
660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - ENAS 622.234,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 210.934,22
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 3.191,69
Assistência Social de
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 989.769,64
706 | Transferência Especial da União 279.487,17
707 | Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 352,11 “4
708 Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação 18.842,62
Financeira de Recursos Minerais
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
710 || Transferência Especial dos Estados 699.911,98
7 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373,27
pato) Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 505,66
Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores
to da Cultura 284,61
718 Ara Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC n 729,84
719 po da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.710,24
720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 117.565,39
e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 APEITS,
7 i i o
724 beco da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 53.965,26
E.
749 | Outras vinculações de transferências 42.047,95
| 750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 50.701,65
751 rei da Contribuição para O Custeio do Serviço de iluminação Pública - | > 701.403,34
752 Recursos Vinculados ao Trânsito 2.199,45
754 Recursos de Operações de Crédito 167.442,91
755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 305302,76
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, nas
respectivas fontes de recursos, conforme O inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com O parágrafo único do artigo 8º e com O inciso |, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão
abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1 964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 05 de Fevereiro de 2025.
ANTÓRIOBENED, ler MIGUEL
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https: diariomunicipal.combr/amm-mg/materia/BDIDaStSE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.229/2025
LEI Nº 3.229/2025
LEILN d.ac2ctco
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 16.833.431,33 (dezesseis milhões, oitocentos € trinta e três mil, quatrocentos
trinta e um reais e trinta e três centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
[sor — [ouros Recursos não Vinculados
Prransferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
rências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
fonal de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Transferências do Estado referentes a Convênios
Trransferências de Recursos dos Estados para pro
[600 [rranst Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni
[601 [rranst. Fundo a Fundo de Recursos do SUS proven
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS p!
no bojo da ação
[Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Assitência financeira da União destinada à complementação no pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
rmataências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual
[631 [Fransterências do Governo deal reerentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados À aúdo
659 — [puros Recursos Vinculados à Saúdo
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jacional de Assistência Social - FNAS
Estaduais de Assistência Social
|Transferências da União — inciso | doa 5º
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Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. ”,
ranterncias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura LT 143997202
Prransforências da União Referentes às participações na
ransreências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Len” 13.885/2019
outras vinculações de transferências
Recursos da Contribuição de Intervenção no
recansos da Contribuição para o Custio do Senviço de Huminação Púbio cosIP
Lei 9.478/1997
Domínio Econômico - CIDE
iAtivos - Administração Direta
ss | [Recursos de Alienação de Bens/,
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2024, nas respectivas fontes de recursos, conforme O inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com O
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art, 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por
meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 05 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BDD5580B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/02/2025. Edição 3953
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awwrwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/
05/02/2025, 10:0