norma nº 1/2025

CfiMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025
"Concede ao Profeito Municipal de Ouro
Fino delegag5o pare elaborar leis
dispondo sobre a estrutura da
administra§ao direta e indireta do Poder
Executivo, nos termos que menciona."
Fago saber que a Camara Municipal de Ouro Fino aprovou, e a Mesa Diretora
da Camara Municipal, nos termos do art. 54, §2°, da Lei Organica do Municipio de Ouro
Fino, promulga o seguinte:
Art.1° -Fica concedida ao Prefeito Municipal de Ouro Fino, nos termos do art.
54 da Lei Organica do Municipio de Ouro Fino, delegaeao para elaborar leis dispondo
sobre a estrutura da administracao direta e indireta do Poder Executivo, com poderes
limitados a:
®
I- criagao, extingao, modificagao, transformagao e/ou reestruturaeao de
Secretarias, Diretorias, Departamentos, Fundos, Autarquias, Fundag6es,
Empresas Pdblicas e Conselhos Municipais, definindo` suas estruturas,
vinculag6es, atribuig6es, competencias e denominag6es, bern como, dispondo
sobre incorporaeao de ativos e assuneao de passivos decorrentes;
11- criagao, transformaeao e/ou extingao de cargos de provimento em
comissao e/ou fune6es gratificadas na Administragao Ptlblica Direta e lndireta;
Ill- estabelecimento e/ou alteraeao dos valores de vencimentos dos cargos de
provimento em comissao e/ou func6es gratificadas criados, transformados e/ou
mantidos;
IV- regime de concess6es;
V- estabelecimento do regime de parcerias ptlblico privadas -PPPs;
VI- criterios de opgao da especie remunerat6ria a ser percebida por servidor
efetivo investido em cargo de Secrefario ou equivalente a Secrefario;
Ou'
OAMARA MUNICIPAL
DE 0UR0 FINO
Vll- alteragao da legislagao pertinente a jornada de trabalho dos servidores
municipais, de forma a atender as atribuie6es e ao regular funcionamento da
estrutura administrativa;
VIII- transposieao, transfetencia e/ou remanejamento de dotae6es, da Lei
Ongamentaria Anual em conformidade com a Lei de Diretrizes Ongamentarias
vigente, para adequacao a nova estrutura administrativa, realocando atividades
e programas no ambito do Poder Executivo;
lx- criagao, reorganizaeao ou transformagao de Fundos Municipais de
qualquer natureza;
X- alteragao, atualizagao ou modificagao das estruturas, competencias e
organizag6es dos Conselhos Municipais de qualquer natureza.
Art. 2° -A delegagao de que trata este Decreto tefa o tempo de duraeao de
180 (cento e oitenta) para a edigao de Leis Delegadas nos termos dos incisos do art.1°
deste Decreto.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogando-se as disposie6es em contfario.
Sala das Sess6es "Ver. Ant6nio Olinto Alves", em 03 de fevereiro de 2025.
C16vi;i:,`ildibeli
Presidente (bienio 2025-2026)
Camara Municipal de Ouro Fino/MG
05/02/2025,14:40
®
Camara Municipal de Ouro Fino
ESTADO DE MmiAs GERAls
CAMARA MUNICIRAL DE OURO FINO
CAMARA MUNICIPAL DE 0UR0 FIN0
CONCEDE A0 PREFEITO MUNICIPAL DE 0URO FINO DELEGACA0
PARA ELABORAR LEIS DISPOND0 SOBRE A ESTRUTURA DA
AI]ENrsTRAc^O DIRETA E INDIRETA DO roDER EXEcuTlvo, NOs
TERMOS QUE RENCI0NA
DECRET0 LEGISLATIV0 N° 001/2025
"Concede ao Prof;eito Municipal de Ou:ro Fino
delegacdo para elaborar leis dispondo sobre a
estrutura da administracao direta e indireta do
Poder Executivo, nos te:rrnos que menciona. "
Fapo saber que a Camara Municipal de Ouro Fino aprovou, e a
Mesa Diretora da Camara Municipal, mos temos do art. 54,
§2°, da Lei Orgalica do Municipio de Ouro Fino, promulga o
seguinte:
Art. 10 - Fica concedida ao Prefeito Municipal de Ouro Fino,
mos termos do art. 54 da Lei Organica do Municipio de Ouro
Fino, delegacao para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da
administrac5o direta e indireta do Poder Executivo, com
poderes limitados a:
criapao, extincao, modificap5o, transformapao e/ou
reestruturacao de Secretarias, Diretorias, Departamentos,
Fundos, Autarquias, Fundac6es, Empresas Phblicas e
Couselhos Municipais, definindo suas estruturas, vinculac6es,
atribuic5es, competencias e denominac6es, ben como,
dispondo sobre incorporacao de ativos e assuncao de passivos
decorrentes;
cria9ao, transfomacao e/ou extincao de cargos de provimento
em comissao e/ou fung6es gratificadas na Administrac5o
Pdblica Direta e Indireta;
estabelecimento e/ou alterapao dos valores de vencimentos dos
cargos de provimento em comissao e/ou fun96es gratificadas
criados, transfomados e/ou mantidos;
regime de concess5es;
estabelecimento do regine de Parcerias Pilblico Privadas -
PPPs;
crit6rios de op9ao da esp6cie remunerat6ria a ser percebida por
§ervidor efetivo investido em cargo de Secrefario ou
equivalente a Secretalo;
altera9ao da legislacao pertinente a jomada de trabalho dos
scrvidores municipais, de forma a atender as atribui¢6es e ao
regular funcionamento da estrutura administrativa;
transposi9ao, transferencia e/ou remanejamento de dotac6es, da
Lei Orcamentiria Anual em confolmidade com a Lei de
Diretrizes Orcamentinas vigente, para adequacao a nova
estnitura admhistrativa, realocando atividades e programas no
ambito do Poder Executivo;
criacao, reorganizac5o ou transformacao de Fundos Municipais
de qualquer natureza;
alterac5o, atualizac5o ou modifica9ao das estruturas,
competencias e organizac6es dos Conselhos Municipais de
qunlquer natureza.
Art. 20 - A delegacao de que trata este Decreto tefa o tempo de
duracao de 180 (cento e oitenta) para a edicao de Leis
Delegadas mos termos dos incisos do art. 1° deste Decreto.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra elm vigor na data de
sua publicap5o, revogando-se as disposic6es em contralio.
Sala das Sess6es "Vcr. Antonio Olinto Alves", em 03 de janeiro
de 2025.
https :/twww. d ia riomu nici pal.com. br/am in-mg/materia/5D DA478B/0020c80c798bf02f0154a 1 bd 59bdct720020c80c798bf02f0154a 1 bd 59bd cf72 1 /2
05/02/2025,14:40 Camara Municipal de Ouro Fino
CLOVIS COLDIBELI
Presidente @ienio 2025-2026)
Camara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por:
Joao Paulo de Oliveira Prado
C6digo Identificador: 5DDA478B
Materia publicada no Didrio Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 05/02/2025. Edicao 3953
A verifica¢5o de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
htrys://www.diariomuhicipal.com.br/amm-mg/
https:/^^ww.dian.omunicipal.com.br/amm-mg/maten.a/5DDA478B/0020c80c798bf02f0154albd59bdcf720020c80c798bf02f0154albd59bdcf72 2/2