norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 002/2025
“ALTERA O INCISO VI, DO ART. 90 DA
RESOLUÇÃO Nº. 014/2016, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º O inciso “VI”, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016, de 17 de
novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 (...)
Vi- Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor,
Assistência Social, Segurança Pública e do Direito das
Pessoas com Deficiência:
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à
cidadania;
b) tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-
terra, dos migrantes e dos sem-casa;
c) preservação e proteção da cultura popular e étnica;
d) assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente,
idoso;
e) grupos sociais minoritários;
f) desenvolvimento e assistência social;
9) implantação de centros comunitários;
h) segurança pública;
i) matéria referente à defesa do consumidor;
j) comercialização de bens e prestação de serviços;
k) articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta
ou
indiretamente, que atuam no campo da defesa do consumidor,
1) política de transporte, abastecimento, armazenamento e
distribuição dos alimentos;
m) Questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam
a acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência
(compreendendo qualquer restrição física, intelectual, visual,
auditiva, sensorial de natureza permanente ou transitória, ou de
qualquer outra necessidade especial);
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
n) Questões afetas ao cumprimento dos dispositivos
Constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação de modo geral,
os quais asseguram os direitos da pessoa com deficiência;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de fevereiro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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