norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
RESOLUÇÃO N.º 003/2025
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA
RESOLUÇÃO N.º 003/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, FIXANDO O
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO - MG.”
CLOVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o valor do auxílio alimentação
fixado no art. 2º da Resolução n.º 003/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, observados os limites legais e as disponibilidades
financeiras do Município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2025.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 18 de fevereiro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG