norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
“Institui a honraria "Honra ao
Mérito Mirim" no município de
Ouro Fino”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída a honraria "Honra ao Mérito Mirim", destinada a
reconhecer e homenagear crianças e adolescentes que tenham se destacado em
ações sociais, culturais, esportivas ou acadêmicas no município de Ouro Fino.
Art. 2º A honraria será concedida nas seguintes categorias:
| - Alunos que tenham obtido destaque acadêmico, promovendo a
excelência no aprendizado;
Il - Crianças e adolescentes envolvidos em projetos sociais que contribuam
para o bem-estar da comunidade;
Ill - Jovens que se destacam em atividades esportivas, representando o
município com responsabilidade e ética.
Art. 3º o Título "Honra ao Mérito Mirim" depende de aprovação de Projeto
de Decreto Legislativo que deverá vir acompanhado de justificação, bem como,
relatório circunstanciado sobre os feitos que levaram a criança ou adolescente a se
destacar.
Art. 4º Cada vereador(a) poderá fazer a indicação de, no máximo, uma
criança ou adolescente a ser homenageada a cada ano.
Art. 5º A homenagem de que trata este Decreto é intransferível e cada
pessoa só poderá recebê-lo uma única vez.
Art. 6º A entrega da honraria será realizada pelo vereador proponente.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 18 de fevereiro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br