norma nº 3232/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.232/2025
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de
Cultura, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
) Organização associativa ligada à cultura e à
A NA Eeidaraha arte. Artes cênicas, espetáculos e atividades 150.000,00
complementares.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
| CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
| 02.09.02.13.392.0018.0075 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À LIGA OUROFINENSE
DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 723 | 2.501.000.0000.070.000 150.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
| 501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | | 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENE ALGUEIRO EL
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.232/2025
LEINº 3.232/2025
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de
Cultura, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a
subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(..)
iga Ourofinense das Escolas de|Organização associativa ligada à cultura e 150.000,00
jà arte, Artes cênicas, espetáculos |
atividades complementares.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
Eossmcnção fre ontem ame]
FINANCEIRA À LIGA OUROFINENSE DAS
ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
02.09.02.13.392.0018.0075 - TRANSFERÊNCIA
'ARNAVALESCOS
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
nº 4.320/1964:
p= ps 1
[501.000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2BE37FFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/02/2025. Edição 3963
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