norma nº 3231/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 '
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.231/2025
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada de
fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, saúde, recreativos ou de
assistência à pessoa.
81º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
82º. A pedido do voluntário, quando do término do período do voluntariado, poderá
ser expedida certidão de voluntariado pelo responsável pelo setor da qual constem o período e a área de
atuação.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o
objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de F
—————————————eeee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
o O
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.231/2025
LEINº 3.231/2025
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade
pública de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não
lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, saúde, recreativos ou de assistência à pessoa.
$1º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
82º. A pedido do voluntário, quando do término do período do
voluntariado, poderá ser expedida certidão de voluntariado pelo
responsável pelo setor da qual constem o período e a área de atuação.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do
serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de
seu exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:69D0OA0B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/02/2025. Edição 3963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/