norma nº 3233/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.233/2025
Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino
— 2025” e dá outras providencias
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2025”, em conformidade com o disposto
nesta lei.
Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza, inclusive multas
administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já
foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma:
| — à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros;
Il - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) do
valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
Ill - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do
valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento)
do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento)
do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por cento) do
valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez por cento)
do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal.
81º - O incentivo fiscal descrito no caput e incisos deste artigo são extensivos ao
DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, inclusive para créditos ainda não inscritos
em dívida ativa, desde que vencidos até 31 de Dezembro de 2024.
82º — Os débitos tributários e não tributários que já foram objeto de parcelamento ou
ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo
contribuinte e nos termos do art. 5º.
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos incisos Il a
VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da
assinatura de “Termo de Confissão de Divida”, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino ou setor correspondente junto ao DMAAE, de caráter irretratável e irrevogável quanto
à sua certeza, liquidez e exigibilidade.
81º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a VIII do art. 2º
desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º do Código Tributário Municipal.
8 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito
passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do Código Tributário
Nacional e Municipal.
8 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o
comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou procurador regularmente
constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária, seus
descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova
documental idônea dessa qualidade.
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S 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a
efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao
período de vigência do contrato.
$ 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.
8 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do deferimento do
incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento
limite ao primeiro dia útil subsequente ao último dia de vigência da presente Lei.
8 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 120,00 (cento e vinte reais) para contribuintes pessoas
jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado,
independentemente do número de parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer
outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a
transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da
concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a extinção das
execuções fiscais nos seguintes casos:
| - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o exercício de
2010, independente do valor da ação;
Il — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário dos
créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
HI — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na hipótese
de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser beneficiado uma
vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo.
as
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo
pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, na forma do
artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º. Esta lei terá vigência até 24 (vinte e quatro) de Junho de 2025, data limite
para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de parcelamento por ela autorizados.
$1º — O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado:
| - na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, sítio www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura para protocolo ou
Il — diretamente no setor de atendimento junto ao DMAAE.
$2º - A data limite para pagamento à vista do requerimento deferido no dia 24 de
Junho de 2025 é 25 de Junho de 2025.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 24 (vinte e quatro) de Fevereiro de 2025.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3.233/2025
LEI Nº 3.233/2025
Institui o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública
do Município de Ouro Fino — 2025" e dá outras
providencias
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Ouro Fino — 2025”, em conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza,
inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de
parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da
seguinte forma:
I — à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos
da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do
valor das multas e dos juros;
II - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal;
III - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60%
(sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de
20% (vinte por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor
nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação
municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10%
(dez por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal
atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal.
$1º - O incentivo fiscal descrito no caput e incisos deste artigo são
extensivos ao DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto, inclusive para créditos ainda não inscritos em dívida
ativa, desde que vencidos até 31 de Dezembro de 2024.
82º — Os débitos tributários e não tributários que já foram objeto de
parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios
previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos
termos do art. 5º.
Art. 3º, A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos
incisos II a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte
interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de “Termo de
Confissão de Dívida”, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino ou setor correspondente junto ao
DMAAE, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua certeza,
liquidez e exigibilidade.
$ 1º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos II a VII
do art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu pao
do Código Tributário Municipal.
$ 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o
contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável
tributário, nos termos e definições do Código Tributário Nacional e
Municipal.
$ 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, o
donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título,
o representante legal ou procurador regularmente constituído, o
cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da obrigação
tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau,
colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental
idônea dessa qualidade.
$ 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado
obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual,
º número de parcelas não poderá exceder ao período de vigência do
contrato.
$ 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no
deferimento do benefício, o qual deverá atender as prescrições
contidas nesta Lei.
$ 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente
a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite ao primeiro
dia útil subsegiiente ao último dia de vigência da presente Lei.
$ 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$
120,00 (cento e vinte reais) para contribuintes pessoas jurídicas.
Art, 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU,
havendo transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser
prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de
parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a
concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos
anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência
dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá
ficar inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais
de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer
a extinção das execuções fiscais nos seguintes casos:
1 - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída
até o exercício de 2010, independente do valor da ação;
KI — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor
originário dos créditos executados somados na mesma execução seja
de até R$ 200,00 (duzentos reais);
HI — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso II deste
artigo, na hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do
mesmo contribuinte, este só poderá ser beneficiado uma vez, devendo
ser requerida a extinção do processo mais antigo.
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará
responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais,
inclusive os honorários advocatícios, na forma do artigo 85 da Lei
Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º, Esta lei terá vigência até 24 (vinte e quatro) de Junho de 2025,
data limite para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos
de parcelamento por ela autorizados.
$1º— O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado:
I - na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, sítio Wwww.ourofino.mg.gov.br, que deverá
ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura para protocolo ou
II — diretamente no setor de atendimento junto ao DMAAE.
$2º - A data limite para pagamento à vista do requerimento deferido
no dia 24 de Junho de 2025 é 25 de Junho de 2025.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 24 (vinte e quatro) de Fevereiro
de 2025.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:03B9FB8A
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/02/2025. Edição 3963
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/