norma nº 3234/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.234/2025
“Altera a Lei nº 2.805/2018 para criar o
cargo de Assessor de Planejamento e Apoio
Parlamentar na Câmara Municipal de Ouro
Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º. A Lei nº 2.805/2018 fica alterada para incluir o cargo de Assessor de
Planejamento e Apoio Parlamentar — acrescentado ao anexo Il, com as seguintes características:
Denominação: Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Responsabilidades: Responsável pelo serviço executado, material de
consumo, equipamentos e materiais permanentes colocados à sua
disposição.
Atribuições:
a) Assessorar a Diretoria Geral, a Mesa Diretora e os Vereadores no
planejamento e execução de atividades legislativas e administrativas.
b) Assessorar a Procuradoria Jurídica sempre que solicitado.
c) Organizar e coordenar o trabalho dos assessores parlamentares,
garantindo a eficiência e a integração das atividades.
d) Coordenar a organização e encaminhamento das pautas e sessões
legislativas, supervisionando todos os trâmites relacionados às proposições,
prazos e discussões internas.
e) Elaborar relatórios, estudos e projetos que subsidiem a tomada de
decisões pela Diretoria Geral e pela Mesa Diretora. (A
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
f) Promover a articulação entre os setores da Câmara Municipal, visando ao
cumprimento das metas institucionais.
9) Apoiar a organização de eventos, reuniões e sessões plenárias,
garantindo o pleno funcionamento das atividades legislativas.
h) Organizar a logística e execução de viagens oficiais dos vereadores,
articulando com outros setores responsáveis. !
i) Assessorar na transmissão de sessões e de eventos da Câmara Municipal,
sempre que solicitado pela Diretoria Geral.
)) Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
k) Apoiar os vereadores durante reuniões ordinárias e extraordinárias.
|) Coordenar a alimentação ao sistema de apoio ao processo legislativo
(SAPL), ou outro sistema que venha a substituí-lo.
m) Conduzir veículos oficiais para transporte de vereadores, funcionários, ou
integrantes e participantes da Escola do Legislativo, quando solicitado.
n) Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação da
Diretoria Geral ou da Mesa Diretora.
Salário Base Inicial: O salário base inicial do cargo comissionado de
Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar será de R$4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais), sujeito a revisões conforme a legislação vigente e as
disponibilidades orçamentárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão
custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Ficiciura de Uuro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B8837D7,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,234/2025
LEI Nº 3.234/2025
“Altera a Lei nº 2.805/2018 para criar o cargo de
Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar na
Câmara Municipal de Ouro Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. A Lei nº 2.805/2018 fica alterada para incluir o cargo de
Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar — acrescentado ao
anexo II, com as seguintes características:
Denominação: Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar.
Escolaridade; Ensino Médio Completo.
Responsabilidade: Responsável pelo serviço executado, material de
consumo, equipamentos e materiais permanentes colocados à sua
disposição.
Atribuições:
a) Assessorar a Diretoria Geral, a Mesa Diretora e os Vereadores no
planejamento e execução de atividades legislativas e administrativas.
b) Assessorar a Procuradoria Jurídica sempre que solicitado.
c) Organizar e coordenar o trabalho dos assessores parlamentares,
garantindo a eficiência e a integração das atividades.
d) Coordenar a organização e encaminhamento das pautas e sessões
legislativas, supervisionando todos os trâmites relacionados às
proposições, prazos e discussões internas.
e) Elaborar relatórios, estudos e projetos que subsidiem a tomada de
decisões pela Diretoria Geral e pela Mesa Diretora.
f) Promover a articulação entre os setores da Câmara Municipal,
visando ao cumprimento das metas institucionais.
8) Apoiar a organização de eventos, reuniões e sessões plenárias,
garantindo o pleno funcionamento das atividades legislativas.
h) Organizar a logística e execução de viagens oficiais dos vereadores,
articulando com outros setores responsáveis.
i) Assessorar na transmissão de sessões e de eventos da Câmara
Municipal, sempre que solicitado pela Diretoria Geral.
j) Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da Câmara
Municipal.
k) Apoiar os vereadores durante reuniões ordinárias e extraordinárias.
1) Coordenar a alimentação ao sistema de apoio ao processo legislativo
(SAPL), ou outro sistema que venha a substituí-lo.
m) Conduzir veículos oficiais para transporte de vereadores,
funcionários, ou integrantes e participantes da Escola do Legislativo,
quando solicitado.
n) Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação
da Diretoria Geral ou da Mesa Diretora.
Salário Base Inicial: O salário base inicial do cargo comissionado de
Assessor de Planejamento e Apoio Parlamentar será de R$4.300,00
(quatro mil e trezentos reais), sujeito a revisões conforme a legislação
vigente e as disponibilidades orçamentárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão
custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3B8837D7
94/09/9008 no-nt
RS RN https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B8837D7,
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2025. Edição 3966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://w ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
2o0f2 AND PNAE nn.A1