norma nº 3235/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.235/2025
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17
da Lei 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei nº
2808/18, e acrescenta os 88 3º e 4º do
mesmo Dispositivo Legal e dá outras
providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 2.805, de
2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica equiparado ao servidor do Poder Legislativo Municipal,
para fins de assegurar O incentivo por titulação, o servidor público efetivo da
administração direta ou indireta cedido à Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, desde que exerça atribuições correlatas a cargo efetivo no âmbito
do Poder Legislativo.
Art. 2º. O artigo 18, da Lei 2.805/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 — O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma:
| — incentivo em titulação por graduação — 10% (dez por cento) sobre o
vencimento base do cargo ocupado pelo servidor,
II — incentivo em titulação em pós graduação lato sensu (carga horária de no
mínimo 360 horas) — 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do
cargo ocupado pelo servidor,
III — incentivo por titulação em mestrado — 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
IV - incentivo por titulação em doutorado — 20% (vinte por cento) sobre o
Pá
vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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8 1º. Os incentivos por titulação em graduação, pós graduação lato sensu,
mestrado e doutorado não são cumulativos.
8 2º. O incentivo a que se refere este artigo será calculado considerando
apenas a titulação.
Art. 3º. Ficam acrescentados os 88 3º e 4º ao artigo 18, da Lei nº 2.805 de
2018, com a seguinte redação:
orçamentária anual.
$ 3º. O pagamento do incentivo ao servidor público relacionado no parágrafo
único do artigo 17, somente será devido enquanto perdurar a cessão ou
nomeação.
8 4º. Somente faz jus ao incentivo por titulação de pós graduação, mestrado
ou doutorado, o servidor do Poder Legislativo Municipal que pretender cursar
matéria correlata com o cargo que ocupa.
Art. 4º. As dotações para pagamento de incentivo já constam na lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2025.
f Bad
Prefeito Municipal
/
/
Prefeitura de Ouro Fino https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2BBA9ASC...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.235/2025
LEINº 3.235/2025
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 da Lei
2.805/18, altera o artigo 18 da Lei nº 2.808/18, e
acrescenta os $$ 3º e 4º do mesmo Dispositivo Legal
e dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº
2.805, de 2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica equiparado ao servidor do Poder Legislativo
Municipal, para fins de assegurar O incentivo por titulação, o servidor
público efetivo da administração direta ou indireta cedido à Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, desde que exerça atribuições correlatas
a cargo efetivo no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º. O artigo 18, da Lei 2.805/2018, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18- O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma:
1 - incentivo em titulação por graduação — 10% (dez por cento) sobre
o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor;
II - incentivo em titulação em pós graduação lato sensu (carga horária
de no mínimo 360 horas) — 12% (doze por cento) sobre o vencimento
base do cargo ocupado pelo servidor;
HI — incentivo por titulação em mestrado — 15% (quinze por cento)
sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
IV - incentivo por titulação em doutorado — 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
$ 1º. Os incentivos por titulação em graduação, pós graduação lato
sensu, mestrado e doutorado não são cumulativos.
$ 2º. O incentivo a que se refere este artigo será calculado
considerando apenas a titulação.
Art. 3º. Ficam acrescentados os $$ 3º e 4º ao artigo 18, da Lei nº
2.805 de 2018, com a seguinte redação:
g 3º. O pagamento do incentivo ao servidor público relacionado no
parágrafo único do artigo 17, somente será devido enquanto perdurar a
cessão ou nomeação.
& 4º. Somente faz jus ao incentivo por titulação de pós graduação,
mestrado ou doutorado, o servidor do Poder Legislativo Municipal
que pretender cursar matéria correlata com o cargo que ocupa.
Art, 4º. As dotações para pagamento de incentivo já constam na lei
orçamentária anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2BEA9ASC
PERA IA DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2025. Edição 3966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
24/02/2025, 09
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24/02/2025, 09