norma nº 3236/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.236/2025
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro
Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º. Em atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ficam
reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no
percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Ouro Fino, 24 de Fevêreiro de 2025.
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/73D3 103F/....
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.236/2025
LEI Nº 3.236/2025
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Em atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.
Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:73D3103F
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/02/2025. Edição 3966
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