norma nº 3237/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.237/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
2.872.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 2.872.000,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e dois mil reais), conforme
o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE |” Io
DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 725 | 1.605.000.0000.059.062 | 1.000.000,00
02.06.02.10.302.0009.2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE
ESPECIALIZADA di:
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 750 | 1.621.000.0000.055.096 | 1.872.000,00
TOTAL | 2.872.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes
de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO
goma a000 DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM RO
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
621.000.0000 GOVERNO ESTADUAL 1.872.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de fevereiro de 2025.
É ANTONIO BENEDITO a
' SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.02.28 14:04:47 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
tititituta UL VUTO FINO
lofl
https:/w ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57ADE294/.,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3237/2025 (CORREÇÃO DE PUBLICAÇÃO)
LEINº 3.237/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
2.872.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.872.000,00 (dois
milhões e oitocentos e setenta e dois mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
FONTE DE RECURSO [VALOR
eco Mn
[TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA
DE CARIDADE DE OURO FINO
EE
(02.06.02.10.302.0009.2051 - MANUTENÇÃO|
IDAS ATIVIDADES DE SAÚDE] Mn e
ESPECIALIZADA
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
co A 7
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes de recursos a
seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e 8 3º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DEJDESCRIÇÃO VALOR
RECURSO
505.000.0000 [ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À[1.000.000,00
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS
[SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
[621.000.0000 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS[1.872.000,00
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:57ADE294
pa is a inda DR O
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/03/2025. Edição 3973
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0402/9008 18.12