norma nº 3238/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.238/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais, auxílios
e contribuições às entidades que especifica.
JULIANA DONDERI, Vice-Prefeita do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 192.803,65 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e três reais e sessenta e
cinco centavos), referente a subvenções sociais, auxílios e contribuições as entidades a seguir
especificadas:
FAREI SC)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de
| APAE Associação de Pais e Amigos dos | serviços, apoio à família, direcionadas à
Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com 589.965,10
deficiência e à construção de uma sociedade
Ljusta e solidária.
| Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte 15.120,00
Culinária)
Promoção da assistência e do desenvolvimento
social, mediante atividades de integração das
Educandário São José famílias das meninas assistidas e de outros 30.418,55
| familiares em situação de risco, para garantia
| da convivência familiar, comunitária e social.
Serviços socioassistenciais pelo sistema de
acolhimento no modelo casas lares, para
Escola Esperança e Vida crianças, adolescentes, jovens, idosos, 504.460,00
especiais e suas famílias reconhecidamente
em vulnerabilidade social.
Casa de recuperação de moradores de rua 107.710,04
dependentes químicos.
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de Março de 2025.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.238/2025
Nº 02
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais, auxílios
e contribuições às entidades que especifica.
JULIANA DONDERI, Vice-Prefeita do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 192.803,65 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e
três reais e sessenta e cinco centavos), referente a subvenções sociais,
auxílios e contribuições às entidades a seguir especificadas:
“Art: 1º Gu)
(PAE Associação de Pais e Amigos [Promover e articular ações de defesa des:
dos Excepcionais de Ouro Fino direitos e prevenção, orientações, prestação]
de serviços, apoio à família, direcionadas à!
elhoria da qualidade de vida da pessoa
(com deficiência e à construção de uma
ociedade justa e solidária.
89.965,10
Baluarte Inovações (ssistência social e educacional (Baluarte]
(Culinária)
Educandário São José romoção da assistência e do 30.418,55
lesenvolvimento social, mediante atividades]
de integração das famílias das meninas
assistidas e de outros familiares em situação
de risco, para garantia da convivência!
familiar, comunitária e social.
[Escola Esperança e Vida ços socioassistenciais pelo sistema de|504.460,00
acolhimento no modelo casas lares, paral
rianças, adolescentes, jovens, idosos,
lespeciais e suas famílias reconhecidamente!
lem vulnerabilidade social.
ONG Casa do Oleiro Luz para(Casa de recuperação de moradores de rua e4107.710,04
Nações dependentes químicos.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de Março de 2025.
JULIANA DONDERI
Vice-Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FD7060A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/03/2025. Edição 3975
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