norma nº 3239/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.239/2025
Dispõe sobre a criação,
adequação e funcionamento dos
cemitérios particulares de animais
domésticos e domesticados de
pequeno e médio porte no âmbito
do Município de Ouro Fino e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Vice-Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino a criação,
adequação e funcionamento dos cemitérios particulares de animais domésticos e
domesticados de pequeno e médio porte.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por animais domésticos e
domesticados de pequeno e médio porte aqueles que possuem características biológicas
e comportamentais em estreita dependência do ser humano, e que não excedam a 120
Kg (cento e vinte) quilogramas € 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.
CAPÍTULO 1
NORMAS GERAIS
Art. 3º A localização dos cemitérios particulares de animais domésticos ou
domesticados dependerá da autorização prévia do(a):
I -Departamento de Obras e Serviços Urbanos
II -Diretoria Municipal de Saúde;
III - órgãos competentes quando o terreno estiver dentro da área de influência
de Bem Tombado Municipal, Estadual ou Federal;
IV- outros órgãos quando for prevista na legislação em vigor para O local.
Art. 4º Fica vedada a implantação de cemitérios particulares de animais em
locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselhados.
Art. 5º Todo cemitério particular de animais deverá possuir:
Di ia ii
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I - instalações administrativas constituídas por recepção, secretaria,
almoxarifado e sanitários para funcionários e público;
Il área para estacionamento;
II —- coleta de lixo comum.
Parágrafo único: O cemitério particular de animais poderá ser autorizado a
funcionar em espaço exclusivo dentro de cemitério particular autorizado.
Art. 6º A administração do cemitério será responsável pela manutenção e
conservação das sepulturas.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 7º É expressamente proibido nos cemitérios:
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, a
infraestrutura, ou quaisquer partes do cemitério, ou que tragam prejuízo a sua boa
conservação e manutenção;
Il | -pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas;
WI | - ter armazenagem de qualquer espécie ou natureza;
IV | - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquelas de cuja
conservação estiver alguém cuidando, ou vizinhas daquelas que estiverem sendo
construídas;
V - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas redigidos de modo a
ofender a moral e as leis;
VI - praticar atividades não autorizadas pela administração.
Art. 8º Os dizeres referentes à identificação das sepulturas deverão ser
expressos em língua portuguesa.
Art. 9º Os cadáveres de animais, preferencialmente, não serão envoltos em
nenhum material para o sepultamento, admitido apenas o uso de material biodegradável.
Art. 10. Os restos mortais, após a regular exumação, serão incinerados.
Art.11. O encerramento da atividade cemiterial deverá ser submetido à
avaliação prévia dos órgãos competentes, especialmente Os relacionados ao meio
ambiente.
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Art. 12. O cemitério deverá conter um livro de registro de sepultamentos onde
serão anotados todos os sepultamentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e
ano.
$ 1º O registro conterá todas as indicações necessárias para identificação da
sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento.
$ 2º O registro conterá nome € identificação do responsável pelo animal, nome
do animal, sua espécie, raça, Sexo, características individuais, idade e outras
identificações, quando houver, tais como: número de pedigree, tatuagem, número do
microchip; de forma a permitir a correta identificação do animal e da causa de sua
morte.
g 3º O registro indicará a documentação apresentada para O sepultamento.
Art. 13. Fica instituída a Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento
de Animais Domésticos - Galisad, sendo competente para sua emissão a Divisão de
Cadastro do Município de Ouro Fino.
g 1º A Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais
Domésticos - Galisad será emitida em favor dos interessados, em via física ou digital, e
registrada em sistema eletrônico de informações, contendo informações que constem da
declaração de óbito expedida por veterinário devidamente registrado no conselho
profissional competente, devendo conter, obrigatoriamente:
I - nome do cemitério municipal de destino do animal;
II - data do óbito, raça e nome do animal;
WI - dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou
responsável que está requerendo o sepultamento;
IV - declaração de óbito expedida por veterinário devidamente registrado no
conselho profissional competente, declarando a causa da morte, atestando a não
ocorrência da morte do animal por doença transmissível ao ser humano € atestando que
é seguro proceder ao sepultamento do animal;
V - autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local
específico de inumação para que O sepultamento seja efetuado.
$2º Fica fixado em R$ 60,00 (sessenta) reais O valor da Autorização para
Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos — Galisad, que será atualizado
anualmente, por decreto, pelos mesmos índices aplicados às demais taxas municipais.
$ 3º Serão autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas, lóculos e
carneiros desde que sejam todos perpétuos.
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CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
$ 4º Os restos dos animais sepultados somente poderão ser retirados dos
respectivos locais de sepultamento após decorridos, no mínimo, dois anos da data em
que foi efetuado o sepultamento.
$ 5º Serão autorizados sepultamentos de animais com até 120 (cento e vinte)
quilogramas.
Art. 14. As despesas da emissão da Guia de Autorização para Liberação e
Sepultamento de Animais Domésticos - Galisad, bem como as despesas do
sepultamento, serão de responsabilidade do tutor e/ou responsável pelo animal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se assim, as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Março de 2025.
liana Donderi
Vice-Prefeita Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.239/2025
LEI Nº 3.239/2025
Dispõe sobre a criação, adequação e funcionamento
dos cemitérios particulares de animais domésticos e
domesticados de pequeno e médio porte no âmbito do
Município de Ouro Fino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Vice-Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Fino a criação,
adequação e funcionamento dos cemitérios particulares de animais
domésticos e domesticados de pequeno e médio porte.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por animais domésticos e
domesticados de pequeno e médio porte aqueles que possuem
características biológicas e comportamentais em estreita dependência
do ser humano, e que não excedam a 120 Kg (cento e vinte)
quilogramas e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura.
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 3º A localização dos cemitérios particulares de animais
domésticos ou domesticados dependerá da autorização prévia do(a):
1 -Departamento de Obras e Serviços Urbanos
II Diretoria Municipal de Saúde;
HI - órgãos competentes quando o terreno estiver dentro da área de
influência de Bem Tombado Municipal, Estadual ou Federal;
IV- outros órgãos quando for prevista na legislação em vigor para o
local.
Art. 4º Fica vedada a implantação de cemitérios particulares de
animais em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou
esteticamente desaconselhados.
Art. 5º Todo cemitério particular de animais deverá possuir:
I - instalações administrativas constituídas por recepção, secretaria,
almoxarifado e sanitários para funcionários e público;
J - área para estacionamento;
III - coleta de lixo comum.
Parágrafo único: O cemitério particular de animais poderá ser
autorizado a funcionar em espaço exclusivo dentro de cemitério
particular autorizado.
Art. 6º A administração do cemitério será responsável pela
manutenção e conservação das sepulturas.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 7º É expressamente proibido nos cemitérios:
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, a
infraestrutura, ou quaisquer partes do cemitério, ou que tragam
prejuízo a sua boa conservação e manutenção;
11 - pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas
portas;
WII - ter armazenagem de qualquer espécie ou natureza;
IV - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas vizinhas daquelas de
cuja conservação estiver alguém cuidando, ou vizinhas daquelas que
estiverem sendo construídas;
V - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas redigidos de modo a
ofender a moral e as leis;
VI - praticar atividades não autorizadas pela administração.
Art. 8º Os dizeres referentes à identificação das sepulturas deverão ser
expressos em língua portuguesa.
Art. 9º Os cadáveres de animais, preferencialmente, não serão
envoltos em nenhum material para o sepultamento, admitido apenas o
uso de material biodegradável.
Art. 10. Os restos mortais, após a regular exumação, serão
incinerados.
Art.11. O encerramento da atividade cemiterial deverá ser submetido à
avaliação prévia dos órgãos competentes, especialmente os
relacionados ao meio ambiente.
Art. 12. O cemitério deverá conter um livro de registro de
sepultamentos onde serão anotados todos os sepultamentos ocorridos
no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
$ 1º O registro conterá todas as indicações necessárias para
identificação da sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento.
$ 2º O registro conterá nome e identificação do responsável pelo
animal, nome do animal, sua espécie, raça, sexo, características
individuais, idade e outras identificações, quando houver, tais como:
número de pedigree, tatuagem, número do microchip; de forma a
permitir a correta identificação do animal e da causa de sua morte.
$ 3º O registro indicará a documentação apresentada para o
sepultamento.
Art. 13. Fica instituída a Guia de Autorização para Liberação e
Sepultamento de Animais Domésticos - Galisad, sendo competente
para sua emissão a Divisão de Cadastro do Município de Ouro Fino.
$ 1º A Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais
Domésticos - Galisad será emitida em favor dos interessados, em via
física ou digital, e registrada em sistema eletrônico de informações,
contendo informações que constem da declaração de óbito expedida
por veterinário devidamente registrado no conselho profissional
competente, devendo conter, obrigatoriamente:
1 - nome do cemitério municipal de destino do animal;
JI - data do óbito, raça e nome do animal;
III - dados pessoais, endereço € informações de contato do tutor e/ou
responsável que está requerendo o sepultamento;
IV - declaração de óbito expedida por veterinário devidamente
registrado no conselho profissional competente, declarando a causa da
morte, atestando a não ocorrência da morte do animal por doença
transmissível ao ser humano e atestando que é seguro proceder ao
sepultamento do animal;
V - autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro
ou local específico de inumação para que O sepultamento seja
efetuado.
$2º Fica fixado em R$ 60,00 (sessenta) reais o valor da Autorização
para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos — Galisad, que
será atualizado anualmente, por decreto, pelos mesmos índices
aplicados às demais taxas municipais.
$ 3º Serão autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas, óculos e
carneiros desde que sejam todos perpétuos.
$ 4º Os restos dos animais sepultados somente poderão ser retirados
dos respectivos locais de sepultamento após decorridos, no mínimo,
dois anos da data em que foi efetuado o sepultamento.
$ 5º Serão autorizados sepultamentos de animais com até 120 (cento e
vinte) quilogramas.
Art. 14. As despesas da emissão da Guia de Autorização para
Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos - Galisad, bem
como as despesas do sepultamento, serão de responsabilidade do tutor
e/ou responsável pelo animal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se assim, as disposições em contrário.
Ouro Fino, 07 de Março de 2025.
JULIANA DONDERI
Vice-Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F637BEE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/03/2025. Edição 3975
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/