norma nº 3/2025

C州ARA M州101軸L
DE OURO F漢‖0
DECRETO LEGISしATiVO NO OO312025
′り庵pOe so心′e a Presぬ鈎O Anua/ ale
Con向s db Exrecu‡ivo MunicjPa referenle
ao eXe′Cicio fiI?anCei「O de 2022 e (略Ou書憎s
pIO vid@ncねs.タ’
CしOVIS CO」DIBE」l, P「esidente da Cama「a Municipai de Ou「o Fino/MG, nO
uso da atribuieao que Ihe confe「e o art. 36, lV, da Lei O「ganica do Municipio, faz sabe「
que a Camara ap「ova e eie p「Omulga o seguinte Dec「eto Legislativo:
Art- 1O - Fica aprovada a P「esta9aO de Contas Anuai do Senho「 Hen「ique
Rossi WoIf, Chefe do Pode「 Executivo do M…icipio de Ou「o Fjno no ano de 2022, relativa
あexe「cicio financei「o de 2022. em consonancia com o Pa「ece「 P「evio em棚o peio
T「ibunal de Contas do Estado de Minas Ge「ais nos autos do p「OCeSSO n.O l.148.268, em
25 de junho de 2024, disponib胴zado no Dia「io Oficial de Contas de 25 de outubro de
2024.
・　　　Pafag「afo血nico" O Pa「ecer Pfevio refe「ido no caput deste a軸go, fica fazendo
Parte integrante deste Dec「eto LegisIativo.
寧　Art. 20A Presta9aO de Contas e o Pa「ece「 P「evio, 「efchdos no caputdo Art.
1O, a C6nta「 da data da pubIicacao deste Dec「eto Legislativo, ficarao a disposieao de
quaIque「 cidadao pa「a exame e ap「ecia9aO, na Camara de Vereado「es, Peio p「azo de
60 (SeSSenta〉 dias, COnforme determina o § 3o, do Art. 31 , da Constitui9aO Fede「ai c/c o
Art, 20 da Lei O「ganica do Municfpio de Ou「o Fino.
Art. 3○ ○ Este Dec「eto LegisIativo ent「a em vigor na data de sua publica9aO.
[A-ves’’’em O7 de ma「9O de 2025’
“Ve’Ant6nlO敬AIves’’’em O7 c
CLOvIS COLDIBELI
Presidente (2025-2026)
Camara Municipal de Ouro FinoIMG
SaIa das Sess6es “Ve「. Ant6nio O