norma nº 4/2025

CÅ肌はA M州ICl恥し
DE OURO FI‖0
DECRETO LEGIS」ATIVO N0 OO4I2025
′り侮pOe sobI℃　a Presね鈎O Anua/ Cfe
Conねs db Exrecu‡ivo 〃unicゆa refere〃fe
ao eJre′C/cio fuanceho de 2023 e d轡ou請as
pI〇両dencねs. ’’
CL6vIS CO」DIBELl, P「esjdente da Cama「a MunicipaI de Ou「o Fino/MG, nO
uso da at「ibui9aO que ihe confere o art. 36, lV, da Lei O「ganica do Munjcipio, faz sabe「
que a Camara aprova e eIe p「OmuIga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1O - Fica ap「OVada a P「estacao de Contas AnuaI do Senho「 Henrique
Rossi Woif, Chefe do Pode「 Executivo do Municipio de Ou「o Fino no ano de 2023, 「eIativa
ao exe「Cicio血ancei「o de 2023, em COnSOnanCia com o Parecer P「evio emitido peIo
丁巾bunaI de Contas do Estado de Minas Ge「ais nos autos do p「ocesso n.o l.167.820, em
O8 de outub「o de 2024, disponib掴zado no Dia「io OficiaI de Contas em 17 de outub「O de
2024.
.　　　Pa略grafo IInico" O Pa「ece「 P「evio 「efe「ido no caput deste artigo, fica fazendo
Parte integrante deste Decreto Legisiativo.
Art. 2o A Presta9aO de Contas e o Pa「ece「 Pfevio, referidos no caput do Art.
1〇万c9nta「 da data da publjca9aO deste Decreto Legisiativo, fica「ao a disposi9aO de
quaIque「 ℃idadao para exame e aprecia9aO, na Camara de Vereadores, Pe10 PraZO de
60 (SeSSenta〉 dias, COnfo「me dete「mina o § 3o, do Art. 31 , da Constituieao Fede「al c/C O
Art. 20 da Lei Organica do Municipio de Ou「o Fino.
Art. 3○ ○ Este Dec「eto Legislativo entra em vigo「 na data de sua publicaeao.
Sala das Sess6es ``Ver. Ant6nio
捌VeS’’’em O7 de ma「9O de 2025
CLOvIS COLD量BELI
Presidenle (2025-2026)
Camara Municipal de Ouro FinoIMG