norma nº 3241/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.241/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$
102.170,07, para os fins que especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 102.170,07 (cento e dois mil, cento e setenta reais e sete centavos), referente
a subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de |
É É interesse público de acolhimento institucional
Abrigo São Vicente de Paulo aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou panos 07
risco social.
(..)*
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 102.170,07 (cento e dois mil, cento e setenta reais e sete
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.02.08.245.0014.0013. - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO
VICENTE DE PAULO ni
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . a 765 | 2.501.000.0000.000.026 102.170,07
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[FONTE DESCRIÇÃO VALOR
| 501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS al || 10217007
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de março de 2025.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3.241/2025
LEINº3.241/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$
102.170,07, para os fins que especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 102.170,07 (cento e dois mil, cento e setenta reais e
sete centavos), referente a subvenções sociais à entidade a seguir
especificada:
“Artº (..)
ome da Entidade [Finalidade Valor (R$)
brigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de[635.965,07
interesse público de acolhimento,
institucional aos idosos em situação del
jvitlnerabilidade e/ou risco social,
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 102.170,07
(cento e dois mil, cento e setenta reais e sete centavos), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
[02.07.02.08.245.0014.0013. - TRANSFERÊNCIA
[FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE
PAULO
[3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.501.000.0000.000.026 102.170,07 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
E EE
[OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 102.170,07
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de março de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9F83B3F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/03/2025. Edição 3985
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