norma nº 3242/2025

MUNiCfpiO DE OURO FINO
SEDE l - Av. Cyro GoncaIves, 173 - FoneIFax: (035) 3441・94OI
SED帥- Av. Barao do Rio Branco′ 145 ・ Fone/FaxitO35) 3441-9400
C各P 37570 ・ 000 CNP」龍宣8.671.271IOOO〇・34
土星LNo 3"242!型埜
γns雄ui o　77fub de Re/evante /nteIeSSe
Cuル伯I e diap6e sobIe 。a Po/鮪ea C研u伯l
no Muni帥b de Ouro /訪7O - MG e d台
ANT6NIO BENED-TO SALGUE-RO MIGU軋, P「efcho do Municipio de Ouro
Fino’nO uSO das atribui96es legajs, faz saber que a camara Municipa- ap「ova e eie sanciona a
Art. 1O" Fica instituido o TftuIo de Re-evante lnte「esse Cu-turaI do Municipio
de Ouro Fino/MG, a Ser COnferido peIo Pode「 LegisIativo, PO「 meio de Lei especifica, Pa「a a
Valo「iza9aO dos bens, manifesta96es ou exp「ess6es cu-tu「ais que contenham 「efe「encia a
identidade, a a9aO e a mem6「ia dos diferentes g「upos formado「es da nossa munic圃dade.
ArL 2O. sao objetivos da concessao do Titu10 instituido po「 esta Lei:
l - Promove「 e difundi「 os bens cu-tu「ais materiais e imate「iais reconhecidos
COmO de 「elevante interesse cuiturai;
II - Eievar a autoestima dos grupos que formam nossa cidade e seu apre90
PeIos bens cuiturais do municipio;
用- Promove「 o 「econhecimento e a valoriza9aO das manifesta96es cultu「ais
dos dife「entes grupos fo「mado「es da socjedade ou「o-師ense.
A巾3O. O Tftulo de que t「ata esta Lei podera se「 concedido a bens,
manjfesta96es ou exp「ess6es cu-turais que:
! - S車m c「ia96es, atividades ou express6es 10Cais tipicas ou excepcionais;
il - Sejam reaiizadas no municipio, COmO atividades, enCOnt「OS Ou
Celeb「a96es coletivas da comunjdade ou「o-finense;
用- Refo「cem’Pa「a um Ou mais grupos sociais e cu-tu「ais, a identidade e o
Sentimento de pe巾encimento a comunidade.
MUNICfpiO DE OURO FINO
SEDE l - Av" Cyro Goncaives′ 173 - Fone/Fax"035) 3441-94OI
SEDE Ii - Av. Bar5o do Rio Branc〇・ 145 - FoneIFaxitO35) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n封8.671,271IOOOl。34
ArL 4o・ Os bens reconhecidos como de relevante inte「esse cuItu「ai, nOS
te「mOS desta Lei’POde「ao ser o時O de p「ote9aO do municfpio, POr meio de p「ocedimentos
administratjvos de iniciatjva dos 6「gaos competentes pa「a a execu9aO da Po冊ca de Patrim6nio
Cuitu「al’COnforme -egisla9aO Pertjnente.
Art. 5O" A proteeao do pat「im6njo cultura- ouro-finense da「-Se-a PO「 meio de
inventa「ios' regist「os’Vjg胎ncia, tOmbamento, desap「opria9aO e OutraS fonas de acautelamento,
nOS te「mOS do a巾216 da Constitui9aO da Rep脚ica.
Paragrafo Onico: Os atos constitutivos do inventario, do registro, da
Vig胎ncia’do tombamento e da desaproprja?aO dos bens do patrim6nio cuItura- se「ao precedidos
de pesquisa e a圃se tecnica, PO「 meio de p「ocedimento administ「ativo p「6prio, 「ea-izado peios
6rgaos competentes pa「a a execu9aO da Politica de Patrim6nio Cu-tu「al, COnfo「me a -egis-a9fo
Pertinente.
Art. 6O. Pa「a vaIoriza「・ P「OmOVe「 e difundir os bens】 aS manifesta96es e as
eXPreSS6es cuItu「ais ouro-finenses, POde「a se「 concedido' PeIo Pode「 Legislativo, O T剛o de
Relevante Inte「esse cu-tural do Municipjo.
Art. 7〇・ Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pub-ica9aO.
Prefeitura de Ouro Fino
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皿ps : 〃www. diari omunic ipal. com.br/amm-mg/materia佃8DA C 9 6 5 …
ESTADO DE MINÅs GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORRA GERAL DO MUNECip事O
LEI NO 3.24212025
LEI NO 3.242俄O25
“J郷#tui o 7Y寂loくねRelevanねrfensse C∂IltcJrd e
d庇,鋸JObn a Po揚iccJ CWtual "O M訪icを,io de
O初の用仰- MG e dd o妨峨S PrOVi巌mias”
ANT6NEO BENEDFTO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito d。
Municipio de Ouro Fino’nO uSO das atribui96es legais, faz saber que a
Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lO. Fica instituido’o Titulo de Relevante Interesse Cultural do
Municipio de Ouro Fino佃G, a Ser ∞nferido pelo Poder Legislativo,
POr meio de Lei espec綿ca, Para a Valoriza9執o dos beus, manifesta96es
Ou eXPreSS6es culturais que contenham referencia a identidade膏a9釦o
e a memdria dos diferentes grupos fomadores da nossa
munic ip alidade.
Art. 2O. Sao objetivos da concess詠o do Titulo instituido por esta Lei:
I　-　Promover e difundir os bens culturais materiais e imateriais
reconhecidos como de relevante interesse cu血ml;
II - Elevar a autoestima dos gnlPOS que fomam nossa cidade e seu
apre印pelos bens cu血mis do municfpio;
III - Promover o reconhecimento e a valoriza9都o das manifesta96es
Cu血rais dos diferentes grllPOS fomadores da sooiedade ouro-finense.
Art. 30. O Titulo de que trata esta Lei podera ser concedido a beus,
manifesta印es ou express6es culturais que:
I -　SQjam cria96es, atividades ou express6es looais tipicas ou
excepcIOnais;
Il - SQjam realizadas no municipio, COmO atividades, enCOntrOS Ou
∞lebracdes coletivas da.comunidade ouro-finense;
III - Reforcem, Paやum Ou mais grupos sociais e culturais, a
identidade e o sentimento de pertencimento a comunidade.
Art. 4O. Os beus reconhecidos como de relevante interesse cu血ral,
nos termos desta Lei, POder歓o ser objeto de prote9釦o do municipio,
POr meio de prooedimentos administrativos de iniciativa dos 6rgfbs
competentes para a execu9fro da Politica de Patrim6nio Cu血raL
confome legislap訊o pertinente.
Art. 5O. A prote9釦o do patrim6nio cultural ouro-finense dar-Se-各por
meio de inventarios, registros, vigil鉦cia, tombamento, desapropria9訊o
e outras fomas de acautelamento, nas termOS do art. 216　da
Constitui車o da Rep心blica.
Par各gra重b Unico: Os atos constitutivos do inventario, do registro, da
Vigil含ncia, do tombamento e da desapropria9aO dos bens do
Patrim6nio cultural serfb precedidos de pesquisa e ananse tecnica, POr
meio de procedimento administrativo pr6prio, realizado pelos 6rgfめs
COmPetenteS Para a eXeCu9豹da Politica de Patrinl∂nio Cultural,
COnforme a legisla確o pertinente.
Art. 60. Para valorizar, PrOmOVer e diftmdir os beus, aS manifestae6es
e as express6es cu血rais ouro-finenses, POdera ser concedido, pelo
Poder Legislativo, O Titulo de Relevante Interesse Cu血ral db
Munic ipio.
Art. 7O. Esta Lei entra em vigor na data de s脚publica碑o.
Ouro Fino, 26 de Mar9O de 2025,
AN7tiNro BENEDHU観4LGUE肱O f続〃GUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
26/03/2025, 09:50
Prefeitura de Ouro Fino
20f2
https :〃www.diariomunicipal.com.br/anm-mg/materia/E8DAC965...
C6qgo Identificador:E8DAC965
Matさria publicada no Di各rio Oficial dos Munic王pios Mine証os
no dia 26/03/2025. Edi9各O 3987
A verifica9着O de autenticidade da materia pode ser feita
infomando o c6digo identificador no site:
https : 〃www. diariomunic ipal. c om. br/amm-mg/
26/03/2025, 09:50