norma nº 3243/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.243/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada: j
“Ane (::)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) |
Promover e articular ações de defesa de |
|
direitos e prevenção, orientações, prestação de
APAE Associação de Pais e Amigos dos serviços, apoio à família, direcionadas à
Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com 644.962,10 |
deficiência e à construção de uma sociedade
justa e solidária. |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
020602/10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 770 | 2.500.000.0000.000.000 55.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
500.000.0000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Abril de 20
ANTÔNIO BENÉDITO/SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.243/2025
LEI Nº 3.243/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente a
subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º(..)
dos Excepcionais de Ouro Fino direitos e prevenção, — orientações,
tação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de!
ida da pessoa com deficiência e à
construção de uma sociedade justa e|
|solidária.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
[02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA| NE
[FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS]
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO
FINO
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
|500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:5SF716A3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/04/2025. Edição 3992
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