norma nº 3244/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Lei nº 3.244/2025
“Altera a Lei Municipal nº 2.904
de 13 de julho de 2020 e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de
julho de 2020.
Art. 2º Ficam extintos 04 (quatro) vagas do cargo de Médico da ESF.
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criados os
cargos públicos abaixo mencionados:
JORNADA DE
NºDE | VENCIMENTO | NIVEL DE TRABALHO
EN VAGAS BÁSICO VENCIMENTO | SEMANAL/
HORAS
E po
MÉDICO ESF 03 R$ 10.820,39 Vc 004 20
A,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ENFERMEIRO 07 R$ 5.410,19 VCcoos 40
ESF
++ +
TÉCNICO
R$ 1.477,16 Vcooz 40
ENFERMAGEM 07
AGENTE
; LEI FEDERAL
COMUNITÁRIO 42 R$ 3.036,00 40
E Nº 13.708/18
DE SAÚDE
»
Art.4º As despesas de pagamento da remuneração do Médico ESF com jornada
semanal de 20 (vinte) horas, serão custeadas integralmente com recursos próprios.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 3.005 de 28 de janeiro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 02 dejAbril de 2025. Er
ANTÔNIO BENEDITO GUEIRO MIGUEL
Prefeito Múnicipal
Prefeitura de Ouro Fino
lofl1
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/57B0E870/..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.244/2025
Lei nº 3.244/2025
“Altera a Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de
2020 e dá outras providências”.
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.904 de
13 de julho de 2020.
Art. 2º Ficam extintos 04 (quatro) vagas do cargo de Médico da ESF.
Art. 3º O art. 11 da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criados
os cargos públicos abaixo mencionados:
CARGO Nº DE|VENCIMENTO |NIVEL DE| JORNADA Di
VAGAS |BÁsICO VENCIMENTO TRABALHO
|SEMANAL/ HORAS
[nico Er E
venenos jo fosco frs —|
TÉCNICO o7 ATT 6 Vcuoz
EE A
COMUNITÁRIO D) 13.708/18
SAÚDE
Art.4º As despesas de pagamento da remuneração do Médico ESF
com jornada semanal de 20 (vinte) horas, serão custeadas
integralmente com recursos próprios.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.005 de 28 de janeiro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 02 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:57B0E870
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/04/2025. Edição 3994
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
07/04/0005 09:22