norma nº 3245/2025

O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
Lei nº 3.245/2025
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
“Dispõe sobre a criação
regulamentação das funções
públicas da Estratégia Saúde da
Família — ESF no Município de
Ouro
Fino e dá outras
providências ”
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender o disposto nos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 2.904 de
13 de julho de 2019, ficam criadas as funções públicas abaixo mencionadas:
JORNADA DE
K VENCIMENTO
FUNÇÃO NºDE E TRABALHO
BÁSICO
VAGAS SEMANAL/ HORAS
MÉDICO ESF 07 R$ 14.066,50 40
ENFERMEIRO ESF 04 R$5.410,19 40
TÉCNICO
R$1.477,16 40
ENFERMAGEM 04
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AGENTE R$ 3.036,00
COMUNITÁRIO DE “Lei Federal nº
SAÚDE 13.708/18”
$1º As descrições detalhadas das atividades de cada uma das funções públicas
a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para contratação, são os
constantes do Anexo I, desta Lei.
8 2º A ESF será desenvolvida no Município de Ouro Fino enquanto forem
mantidos os repasses dos incentivos por parte do Ministério da Saúde do Governo
Federal.
$ 3º Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério da Saúde para a
ESF, as funções públicas criadas por esta Lei serão extintas e, os contratos dela
resultantes serão rescindidos.
Art. 2º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, aplica-se o regime
estatutário, e serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art.
201 da Constituição Federal.
| Art. 3º Com exceção da função pública de Agente Comunitário de Saúde —
ACS, a contratação para exercício das funções públicas previstas no art. 1º serão
precedidas de processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas
atividades.
Art. 4º A contratação para o exercício da função pública de Agente
Comunitário de Saúde dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
y
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Ar. 5º Na hipótese de vacância temporária da função pública, ou ampliação do
número de equipes da ESF, poderá ser realizada a contratação temporária por
excepcional interesse público nos termos da legislação municipal.
Art. 6º A função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS tem
exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Diretoria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da
municipalidade, quando designado para atuar na ESF, a ele será deferido uma
gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a
remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista no art. 1º.
Parágrafo único — Sobre a gratificação definida neste artigo incide todos os
descontos previstos em lei.
Art. 8º O pagamento da gratificação pelo exercício da função na ESF prevista
no artigo anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de
aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 02 de Abri de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefei nicipal
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ANEXO I
Descrição das Atividades das Funções Públicas Integrantes da Estratégia Saúde da
Família
Atribuições Comuns a Todos os Profissionais que Integram a Estratégia Saúde da
| Família
I- Conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas
Side características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II + identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a
população está exposta;
III - promover a interação e integração com todas as ações executadas pela Estratégia
Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da
Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de
vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de
confiança, de afeto de respeito;
VII - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade;
VIII - prestar a assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de
forma contínua e racionalizada;
IX - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde;
X - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados;
XI - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito á saúde e suas bases legais;
XII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos
Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
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XIII - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no
âmbito de sua competência;
XIV - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
XV - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
XVI - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica, definidas pelo SUS, no âmbito da competência de cada profissional;
XVII - participar da realização do cadastramento das famílias;
XVIII - participar da identificação das microáreas de risco para priorização das ações
dos Agentes Comunitários de Saúde;
XIX - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na
unidade de saúde, no domicilio e na comunidade;
XX - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial;
XXI - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo
sistema de informações do programa;
XX II - participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização
do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos
Agentes Comunitários de Saúde;
XXIII - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes
Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o
fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados;
XXIV - incentivar o aleitamento iiioo exclusivo;
XXV - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente
Transmissíveis- DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.
XXVI - realizar o monitoramento, dos casos de diarreia, das infecções respiratórias
agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança;
XXVII - realizar o monitoramento dos recém-nascidos e das puérperas;
XXVIII - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes,
4
priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação;
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XXVIII - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou
ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória;
XXIX - incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de
deficiência psicofísica;
XXX - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das
doenças endêmicas.
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FUNÇÃO PÚBLICA: MÉDICO ESF
Requisito para contratação: Curso Superior em Medicina e correspondente
Registro Profissional no CRM - Conselho Regional de Medicina.
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Médicos têm suas
atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a
profissão.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
II- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
II- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: crianças,
adolescentes, mulheres, adultos e idoso;
IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família- USF e,
quando necessário, no domicílio;
V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na
Atenção Básica;
VI- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
VII- Aliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva;
VIII- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado
para este fim;
IX- Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação
hospitalar;
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X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao
serviço de referência;
XITI- Verificar e atestar óbito;
XIII- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV- Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e
dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças
crônicas;
XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5
(cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação
de risco;
XVI- Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de
Saúde da Família;
XvVII- Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames
periódicos nas unidades de referência;
XvVIII- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
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FUNÇÃO PÚBLICA: ENFERMEIRO ESF
Requisito para contratação: Curso Superior de Enfermagem e registro profissional
no COREN - Conselho Regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Enfermeiros têm
suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a
profissão. Respeitadas as competências privativas do Enfermeiro e aquelas que o
mesmo exerce quando integrante de equipe de saúde, na forma do art. 11, da Lei Federal
nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, compete ao enfermeiro:
Atribuições Típicas:
I- Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas,
fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim;
W- Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares,
reescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do
Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
III- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: crianças,
adolescentes, mulheres, adultos e idosos;
IV- Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no
âmbito de sua competência;
V- Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e
quando necessário, no domicílio;
vI- Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica;
VII- Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
VIII- Organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias, como
hipertenso, diabéticos, de saúde mental, e outros;
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O D*]]>*=*===>>]]]]————————
IX- Realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do
perfil socioeconômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área
de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e do
mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua
responsabilidade;
X- Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
XI Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos
Abdo Comunitários de Saúde;
XII- Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes
Comunitários de Saúde;
XIII- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
XIV- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
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FUNÇÃO PÚBLICA: TÉCNICO ENFERMAGEM DA ESF
Requisito para contratação: Nível médio completo e registro no COREN —
Conselho regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a executar tarefas de
Lis ” x . .
média complexidade em enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I- controlar sinais vitais dos pacientes;
Il - ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, de acordo com prescrição
médica;
HI - preparar pacientes para consultas e exames;
IV - preparar e esterilizar os materiais e instrumentos médicos e odontológicos;
V - coletar material para exame de laboratório;
VI - fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos
necessários;
VII - aplicar injeções musculares e intravenosas e vacinas, segundo prescrição médica;
VIII - auxiliar o médico ou dentista no atendimento aos pacientes;
IX - auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos
e odontológicos;
x dl receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico;
XI - controlar e manter atualizado o fichário contendo informações sobre pacientes,
tratamento e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico;
XII - fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para
encaminhamento de pacientes aos postos de saúde;
XIII - manter o local de trabalho limpo e arrumado;
XIV - orientar os servidores que o auxiliem na execução de suas atribuições típicas;
(A
XV - executar outras tarefas afins.
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FUNÇÃO PÚBLICA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Requisito para contratação: Residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do Concurso Público, ter concluído, com
aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas, e haver concluído o ensino médio.
Descrição Sintética: compreende o conjunto de atribuições destinadas ao exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
]
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural:
IH. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos
a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
II. | mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV. - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação
em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
PP ]D>———————————
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção
de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades
físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
£) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação
| para promover a saúde e prevenir doenças;
)) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças:
V. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
nacional de vacinação;
VI. o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
VII. observadas as necessárias qualificações, exercer as demais atividades previstas na
Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.245/2025
Lei nº 3.245/2025
“Dispõe sobre a criação e regulamentação das
funções públicas da Estratégia Saúde da Família —
ESF no Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Para atender o disposto nos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº
2.904 de 13 de julho de 2019, ficam criadas as funções públicas
abaixo mencionadas:
|FUNÇÃO Nº DE[VENCIMENTO BÁSICO [JORNADA DE TRABALHO
VAGAS IMANAL/ HORAS
y RS 14.066,50
TÉCNICO |R$1.477,16
ENFERMAGEM
$1º As descrições detalhadas das atividades de cada uma das funções
(GENTE COMUNITÁRIO] 16
DE SAÚDE
públicas a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos
para contratação, são os constantes do Anexo I, desta Lei.
$ 2º A ESF será desenvolvida no Município de Ouro Fino enquanto
forem mantidos os Tepasses dos incentivos por parte do Ministério da
Saúde do Governo Federal.
$ 3º Ao cessar, em definitivo, o repasse oriundo do Ministério da
Saúde para a ESF, as funções públicas criadas por esta Lei serão
extintas e, os contratos dela resultantes serão rescindidos.
Art. 2º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, aplica-se o regime
estatutário, e serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
previsto no art. 201 da Constituição Federal.
Art. 3º Com exceção da função pública de Agente Comunitário de
Saúde — ACS, a contratação para exercício das funções públicas
previstas no art. 1º serão precedidas de processo seletivo simplificado,
de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
Art. 4º A contratação para o exercício da função pública de Agente
Comunitário de Saúde dependerá de aprovação prévia em processo
seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para o exercício de suas atividades.
Ar, 5º Na hipótese de vacância temporária da função pública, ou
ampliação do número de equipes da ESF, poderá ser realizada a
contratação temporária por excepcional interesse público nos termos
da legislação municipal.
Art. 6º A função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS tem
exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
e lotação na Diretoria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela
Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da
municipalidade, quando designado para atuar na ESF, a ele será
deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor
correspondente à diferença entre a Temuneração de seu cargo efetivo
ou da função pública ocupada e a prevista no art. 1º,
Parágrafo único — Sobre a gratificação definida neste artigo incide
todos os descontos previstos em lei.
Art. 8º O pagamento da gratificação pelo exercício da função na ESF
Prevista no artigo anterior não configura a existência de novo vínculo
jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do
Artigo 37 da Constituição da República.
Art, 9º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 02 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Descrição das Atividades das Funções Públicas Integrantes da
Estratégia Saúde da Família
Atribuições Comuns a Todos os Profissionais que Integram a
Estratégia Saúde da Família
I - Conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis,
com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas;
I - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais
comuns aos quais a população está exposta;
HI - promover a interação e integração com todas as ações executadas
pela Estratégia Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe
da Unidade de Saúde da Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para
9 enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em
risco a saúde;
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os
procedimentos de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do
ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação
de vínculo de confiança, de afeto de respeito;
VII - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um
sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior
complexidade;
VIII - prestar a assistência integral à população adstrita, respondendo
à demanda de forma contínua e racionalizada;
IX - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para
saúde;
X - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações
formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento
dos problemas identificados;
XI - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade
conceitos de cidadania, de direito á saúde e suas bases legais;
XII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos
Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XIII - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica
e sanitária, no âmbito de sua competência;
XIV - participar das atividades de grupos de controle de patologias
como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros;
XV - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo
de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
XVI - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de
intervenção na Atenção Básica, definidas pelo SUS, no âmbito da
competência de cada profissional;
XVII - participar da realização do cadastramento das famílias;
XVIII - participar da identificação das microáreas de risco para
priorização das ações dos Agentes Comunitários de Saúde;
XIX - executar em nível de suas competências, ações de assistência
básica na
unidade de saúde, no domicilio e na comunidade;
XX - participar do Processo de educação permanente, técnica e
gerencial;
XXI - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos
dados gerados pelo sistema de informações do programa;
XXI - participar do Processo de programação e Planejamento das
ações, da organização do trabalho da unidade de saúde, considerando
a análise das informações geradas pelos Agentes Comunitários de
Saúde;
XXIII - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos
Agentes Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas
identificados, alimentando o fluxo do sistema de informações, nos
prazos estipulados;
XXIV - incentivar o aleitamento materno exclusivo;
XXV - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de
Doenças Sexualmente Transmissíveis- DST/AIDS, gravidez precoce e
uso de drogas.
XXVI - realizar o monitoramento, dos casos de diarreia, das infecções
respiratórias agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses
& parasitoses em criança;
XXVII - realizar o monitoramento dos recém-nascidos e das
puérperas;
XXVIII - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento
das gestantes, priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação;
XXVIII - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação
de surtos ou ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação
compulsória;
XXIX - incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos
portadores de deficiência psicofísica;
XXX - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle
das
doenças endêmicas.
FUNÇÃO PÚBLICA: MÉDICO ESF
Requisito para contratação: Curso Superior em Medicina e
correspondente Registro Profissional no CRM - Conselho
Regional de Medicina.
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os
Médicos têm suas atribuições definidas através dos respectivos atos
legislativos que regulamentam a profissão.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia
Saúde da Família:
I- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
II- Participar das atividades de grupos de controle de Patologias como
hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros;
II- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo
de vida: crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idoso;
IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da
Família- USF e, quando necessário, no domicílio;
V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção na Atenção Básica;
VI- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
VII- Aliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva;
VIII- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência
prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
IX- Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um
sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior
complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes
encaminhando-as ao serviço de referência;
XII- Verificar e atestar óbito;
XII- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
competência;
XIV- Supervisionar os eventuais componentes da família em
tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase,
hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;
XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O
(zero) a 5
(cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano,
consideradas em situação de risco;
XVI- Identificar e encaminhar gestantes Para O serviço de pré-natal na
Unidade de Saúde da Família;
XVII- Realizar ações educativas Para prevenção do câncer cérvico-
uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a
realização de exames
Periódicos nas unidades de referência;
- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa,
Requisito para contratação: Curso Superior de Enfermagem e
registro profissional no COREN - Conselho Regional de
Enfermagem
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os
Enfermeiros têm suas atribuições definidas através dos respectivos
atos legislativos que regulamentam a profissão. Respeitadas as
Atribuições Típicas:
I Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e
emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da
assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
H- Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames
complementares, reescrever/transcrever medicações, conforme
protocolo, estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as
disposições legais da profissão;
II- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo
de vida: crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos;
IV- Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e
sanitária, no âmbito de sua competência;
V- Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de
Saúde da Família, e quando necessário, no domicílio;
VI- Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de
intervenção na Atenção Básica;
VII- Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
VII- Organizar e coordenar a criação de grupos de controle de
Patologias, como hipertenso, diabéticos, de saúde mental, e outros;
IX- Realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico
responsabilidade;
X- Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao
desempenho de suas funções;
xI- Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente
o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde;
XII- Coordenar a Programação das visitas domiciliares a serem
realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde;
XIII- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
XIV- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
EUNÇ LICA; O E
Requisito para contratação: Nível médio completo e registro no
COREN - Conselho regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a
executar tarefas de média complexidade em enfermagem, atendendo
às necessidades de pacientes,
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia
Saúde da Família:
I- controlar sinais vitais dos pacientes;
H - ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, de acordo
com prescrição médica;
HI - preparar pacientes para consultas e exames;
IV - preparar e esterilizar os materiais e instrumentos médicos e
odontológicos;
V - coletar material para exame de laboratório;
VI - fazer curativos diversos, desinfetando O ferimento e aplicando os
medicamentos necessários:
VII - aplicar injeções musculares € intravenosas e vacinas, segundo
Prescrição médica;
- auxiliar o médico ou dentista no atendimento aos pacientes;
IX - auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e
instrumentos médicos e odontológicos;
X - receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico
e odontológico;
XI - controlar e manter atualizado o fichário contendo informações
sobre pacientes, tratamento e medicamentos ministrados e outros
dados de interesse médico;
XII - fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação
estabelecida, para encaminhamento de Pacientes aos postos de saúde;
XII - manter o local de trabalho limpo e arrumado;
XIV - orientar os servidores que o auxiliem na execução de suas
atribuições típicas;
XV - executar outras tarefas afins.
FUNÇÃO ICA: AGENTE UNITÁRIO D DE
Requisito para contratação: Residir na área da comunidade em
que atuar, desde a data da publicação do edital do Concurso
Público, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação
inicial, com carga horária mínima de quarenta horas, e haver
concluído o ensino médio.
Descrição Sintética: compreende o conjunto de atribuições
destinadas ao exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia
Saúde da Família:
I A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural;
II. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de
dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e
Planejamento das ações de saúde;
acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no Pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso
e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua
Participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento Psíquico;
£) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de
outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de
educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para
Promover a saúde e prevenir doenças;
V. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para
identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de
ações de promoção da saúde, de Prevenção de doenças e de educação
em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de
risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto
no calendário nacional de vacinação;
VI. o acompanhamento de condicionalidades de Programas sociais,
em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS).
VII. observadas as necessárias qualificações, exercer as demais
atividades Previstas na Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E24 14E6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/04/2025. Edição 3992
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