norma nº 3246/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.246/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e'a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00, para
Os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a
Seguir especificada:
“Art 1º(..)
| Nome da Entidade É Finalidade Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 5.960.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.0009,0011 - TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
| 335043- SUBVENÇÕES SOCIAIS 788 2.600.000.0000.059.063 L 300.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RÉCURSO DESCRIÇÃO VALOR | |]
ando TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO | 300 oa dh |
ti ia FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE a
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO BE Ro LGUEIRO MIGUEL
refei i
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.246/2025
LELN*3.2462025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00, para
Os fins que especifica,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a
subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(..)
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
- TRANFERÊNCIAS|
INANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE|
OURO FINO
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Abril de 2025,
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6C27F745
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/04/2025. Edição 3992
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