norma nº 3247/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.247/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
104.070,18, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 104.070,18 (cento e quatro mil, setenta reais e dezoito centavos), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.05.10.304.0011.1056 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|| 449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 773 | 2.621.000.0000.055.089 104.070,18
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
DO VERNO
621.000.0000 Ea nã FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES Go 104.070,18
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.247/2025
º 3.247/202
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo * Municipal de Saúde, no valor de R$
104.070,18, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 104.070,18 (cento e quatro
mil, setenta reais e dezoito centavos), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
02.06.05.10.304.0011.1056 - AQUISIÇÃO DE,
PERMANENTE
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este, crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
fome paço
1.000.000 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS[104.070,18
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0E602935
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2025. Edição 4004
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