norma nº 3248/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.248/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
220.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Poder Legislativo Municipal,
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
01.01.01.01.031.0002.3003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 798 1.500.000.0000.000.000 220.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso Ill, do S 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
01.01.01.01.031.0002.3004 - AQUISIÇÃO MÓVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 1.500.000.0000.000.000 220.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Abril de 202
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.248/2025
º 3.248/
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Poder Legislativo Municipal, no valor de R$
220.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/ 1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.01.031.0002.3003 - AQUISIÇÃO DE
ÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
490 S2 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL|798
PERMANENTE
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária,
conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964:
[01.01.01.01.031.0002.3004 AQUISIÇÃO]
IMÓVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO
90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
PERMANENTE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:75671845
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2025. Edição 4004
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