norma nº 3249/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.249/2025
Institui a "Semana municipal de
prevenção, conscientização e combate
ao uso de drogas” em Ouro Fino, e dá
outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a "Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana
correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora O Dia Internacional de Combate ao
Uso de Drogas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Parágrafo Único - A "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas" será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a fomentar e organizar ações voltadas à
prevenção, ao combate e à conscientização sobre o uso de drogas, tais como:
| - Campanhas educativas;
Il - Seminários, palestras, debates e workshops,
Il - Conferências e exposições de conscientização;
IV - Elaboração e distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folders e cartazes;
V - Ações integradas com escolas e demais instituições comunitárias.
Estas ações deverão ser amplamente divulgadas no município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com as seguintes entidades para
promover a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas:
| - Secretarias Municipais;
| - Associações de moradores e entidades da sociedade civil;
Il - ONGs e instituições de apoio ao combate ao uso de drogas,
IV - Conselhos Municipais relacionados à saúde e assistência social;
V- Entidades religiosas; E
VI - Órgãos estaduais e federais de segurança e saúde;
VII - Instituições de ensino públicas e privadas,
VIII - Polícia Militar e Civil;
IX - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
X - Meios de comunicação locais.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso
de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
| - Efeitos das drogas no organismo e na sociedade;
Il - Identificação de fatores de risco e proteção ao uso de drogas;
III - Estratégias de prevenção direcionadas a diferentes faixas etárias,
IV - Abordagens terapêuticas e de reintegração social para dependentes químicos,
V- Papel da família e da comunidade na prevenção ao uso de drogas;
VI - Influência dos meios de comunicação na formação de hábitos relacionados ao uso de
substâncias.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do município as seguintes
ações:
| - Palestras com especialistas no assunto;
Il - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
Ill - Campanhas educativas de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - Seminários antidrogas; !
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem
como sua prevenção, tratamento e combate;
VII - Capacitação de educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de
combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - Desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer no contraturno escolar, em parceria
com movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e
igrejas;
IX - Estímulo aos estabelecimentos de ensino privados a realizarem ações semelhantes.
Parágrafo Único - Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo
básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso
de drogas.
Art. 6º - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de
atividades pela sociedade civil, desde que alinhadas aos objetivos desta lei.
Art. 7º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre
que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e
especialistas no assunto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor najdata de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025.
io Benedito Salgugiro Migu
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.249/2025
LEINº 3.249/2025
Institui a "Semana municipal de prevenção,
conscientização e combate ao uso de drogas" em
Ouro Fino, e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a "Semana
Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia
26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de
Combate ao Uso de Drogas, conforme estabelecido pela Organização
das Nações Unidas (ONU).
Parágrafo Único - A "Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas" será incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a fomentar e
organizar ações voltadas à prevenção, ao combate e à conscientização
sobre o uso de drogas, tais como:
I- Campanhas educativas;
II - Seminários, palestras, debates e workshops;
III - Conferências e exposições de conscientização;
IV - Elaboração e distribuição de materiais educativos, como cartilhas,
folders e cartazes;
V - Ações integradas com escolas e demais instituições comunitárias.
Estas ações deverão ser amplamente divulgadas no município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com as seguintes
entidades para promover a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas:
1 - Secretarias Municipais;
II - Associações de moradores e entidades da sociedade civil;
TI - ONGs e instituições de apoio ao combate ao uso de drogas;
IV - Conselhos Municipais relacionados à saúde e assistência social;
V - Entidades religiosas;
VI - Órgãos estaduais e federais de segurança e saúde;
VII - Instituições de ensino públicas e privadas;
VIII - Polícia Militar e Civil;
IX - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
X - Meios de comunicação locais.
Art, 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização
e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os
seguintes temas:
1 - Efeitos das drogas no organismo e na sociedade;
II - Identificação de fatores de risco e proteção ao uso de drogas;
III - Estratégias de prevenção direcionadas a diferentes faixas etárias;
IV - Abordagens terapêuticas e de reintegração social para
dependentes químicos;
V - Papel da família e da comunidade na prevenção ao uso de drogas;
VI - Influência dos meios de comunicação na formação de hábitos
relacionados ao uso de substâncias.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do
município as seguintes ações:
I - Palestras com especialistas no assunto;
I - Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações
artísticas relativas ao tema;
III - Campanhas educativas de combate ao uso de drogas;
IV - Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - Seminários antidrogas;
VI - Conscientização da comunidade estudantil sobre as
consequências do uso dé drogas, bem como sua prevenção, tratamento
e combate;
VII - Capacitação de educadores e professores da rede municipal de
ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas
escolas;
VIII - Desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer no
contratumo escolar, em parceria com movimentos comunitários,
associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e
igrejas;
IX - Estímulo aos estabelecimentos de ensino privados a realizarem
ações semelhantes.
Parágrafo Único - Os eventos educativos, indicados neste artigo,
terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos
sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá
incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil,
desde que alinhadas aos objetivos desta lei.
Art. 7º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da
comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e
debatedores, com a participação de professores, médicos e
especialistas no assunto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:85BDD04C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2025. Edição 4004
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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