norma nº 41/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N.º 041/2025
“Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro
Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e revoga a Lei
Municipal n.º 2.576/2014 e dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal nº 1.648/93, passa a vigorar com
a acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 62-A. É permitida a publicidade sonora em veículos ou estabelecimentos de
atividades econômicas, desde que observados os seguintes critérios:
| — Distanciamento mínimo:
Não será permitida a menos de 100 metros de asilos, hospitais, órgãos e
repartições públicas.
ll — Horários permitidos:
a) De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h30;
b) Aos sábados, das 8h às 13h;
c) Proibida aos domingos e feriados.
HI — Exigências administrativas:
a) Cadastramento prévio;
b) Recolhimento das taxas devidas:
c) Licença específica concedida pelo Município.
8 1ºO Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, as exigências
administrativas previstas no inciso HI deste artigo, bem como
estabelecer procedimentos complementares para fiscalização e cumprimento desta
norma.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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8 2º Os veículos e equipamentos sonoros utilizados para publicidade deverão ser
aferidos pela administração municipal, por meio de medidor de volume sonoro
certificado, conforme os parâmetros estabelecidos nos 88 3º e 4º.
8 3º Ficam estabelecidos os limites máximos de volume:
a - 70 dB para publicidade em veículos, medidos a 10 metros da fonte sonora;
b- 60 dB para estabelecimentos fixos, medidos a 2 metros da fonte sonora.
$ 4º Para distâncias inferiores a 10 metros (publicidade em veículos), a aferição
seguirá a seguinte escala proporcional:
a) 10 m de distância da fonte sonora: 70 dB;
b) 5 m de distância da fonte sonora: 75 dB;
c) 2 m de distância da fonte sonora: 77 dB;
d) 1 m de distância da fonte sonora: 79 dB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.648/93, río' que conflitar com o presente texto.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025.
io Benedito Salgueirg Miguel
Prefeito M
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 041/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 041/2025
“Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro
Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e revoga a Lei
Municipal n.º 2.576/2014 e dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º OCódigo de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal nº1.648/93,
passa a vigorar com aacréscimo do seguinte artigo:
"Art. 62-A.É permitida apublicidade sonoraem veículos ou
estabelecimentos de atividades econômicas,desde que observados os
seguintes critérios:
I-Distanciamento míninio:
Não será permitida a menos de100 metrosde asilos, hospitais, órgãos e
repartições públicas.
Il-Horários permitidos:
a) Desegunda a sexta-feira, das9h às 19h30;
b) Aossábados, das8h às 13h;
c) Proibidaaosdomingos e feriados.
Ill-Exigências administrativas:
a) Cadastramento prévio;
b) Recolhimento das taxasdevidas;
c) Licença específicaconcedida pelo Município.
$ 1º0 Poder Executivopoderá regulamentar,mediante decreto,
asexigências administrativasprevistas noinciso IlIdeste artigo, bem
como estabelecerprocedimentos complementarespara fiscalização e
cumprimento desta norma.
$ 2º0s veículos e equipamentos sonoros utilizados para
publicidadedeverão ser aferidospela administração municipal, por
meio demedidor de volume sonoro certificado, conforme os
parâmetros estabelecidos nos$$ 3º e 4º.
$ 3ºFicam estabelecidos oslimites máximos de volume:
a - 70 dBparapublicidade em veículos, medidos al0 metrosda fonte
sonora;
b - 60 dBparaestabelecimentos fixos, medidos a2 metrosda fonte
sonora.
$ 4ºPara distânciasinferiores a 10 metros(publicidade em veículos), a
aferição seguirá a seguinteescala proporcional:
a) 10 m de distância da fonte sonora:70 dB;
b) 5 m de distância da fonte sonora: 75 dB;
c) 2 m de distância da fonte sonora:77 dB;
d) 1 m de distância da fonte sonora:79 dB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-
se as disposições em contrário, especialmente aLei Municipal nº
1.648/93, no que conflitar com o presente texto.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C3F9SEBS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/04/2025. Edição 4004
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/