| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | ACATA O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.527/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DE ‘EDUCAÇÃO ESPECIAL’ PARA ‘EDUCAÇÃO INCLUSIVA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 013/2025 “ACATA O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.527/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DE “EDUCAÇÃO ESPECIAL! PARA “EDUCAÇÃO INCLUSIVA! NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício nº 094/2025, ao Projeto de Lei n.º 3.527/2025, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DE “EDUCAÇÃO ESPECIAL" PARA “EDUCAÇÃO INCLUSIVA! NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de abril de 2025. CLÓVIS COLDIBELI Presidente (2025-2026) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435