norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 005/2025
"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO
ESPAÇO DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE OURO FINO POR
TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais para a utilização
e cessão do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Fino, denominado "Vereador
Antônio Olinto Alves", conforme Resolução nº 011/2015, por partidos políticos,
entidades legalmente constituídas e demais organizações congêneres, para a
realização de reuniões, palestras, cursos, treinamentos, eventos e outras atividades
sem fins lucrativos.
Parágrafo único- É expressamente proibida a realização de atividades
comerciais, bem como a cobrança de ingressos ou quaisquer taxas durante os eventos
mencionados no caput.
Art. 2º A autorização para uso do Plenário será concedida mediante
deferimento expresso do presidente da Câmara Municipal, após o preenchimento e
assinatura de requerimento próprio e termo de responsabilidade, conforme modelo
constante no Anexo | desta Resolução.
$ 1º O requerimento deverá ser protocolado com, no mínimo, 8 (oito) dias de
antecedência da data pretendida para uso, contendo a descrição da finalidade, data e
horário do evento.
$ 2º Aresposta ao requerimento poderá ser enviada por e-mail, ofício ou outro
meio de comunicação disponível, ou fornecida no ato da entrega do requerimento e do
termo de responsabilidade.
$ 3º Requerimentos protocolados fora do prazo estipulado estarão sujeitos à
análise da Presidência da Câmara, quanto à viabilidade do atendimento.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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84º O Plenário poderá ser solicitado, a qualquer tempo, pelo Poder Executivo
Municipal em situações de urgência, necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social, sem impedimento.
Art. 3º A cessão do Plenário obedecerá ao horário das 07h (sete horas) às 18h
(dezoito horas), de segunda a sexta-feira, sendo vedado seu uso aos sábados,
domingos e feriados, salvo exceções previstas nesta Resolução.
8 1º A utilização entre 18h01 (dezoito horas e um minuto) e 22h (vinte e duas
horas), bem como aos sábados, domingos e feriados, somente será permitida
mediante autorização expressa do Presidente da Câmara e desde que haja
disponibilidade de servidores do Legislativo para acompanharem o evento.
& 2º Serão disponibilizados ao solicitante o Plenário com sonorização, O
saguão de entrada e os banheiros masculino e feminino.
8 3º As instalações deverão ser vistoriadas, antes e depois do evento, por
servidor designado pela Câmara, juntamente com o responsável pela atividade.
8 4º O cessionário será responsável por quaisquer danos causados nas
dependências da Câmara durante a utilização.
8 5º Ao término do evento, a devolução do espaço será atestada por servidor
designado. Caso não esteja nas mesmas condições da vistoria inicial, o requerente
deverá realizar os reparos necessários no prazo de até 10 (dez) dias.
& 6º É de responsabilidade do requerente providenciar os materiais a serem
utilizados no evento, como copos descartáveis, café, máscaras, álcool em gel,
termômetro e similares.
8 7º Ao final do evento, o requerente deverá providenciar, imediatamente, a
retirada de todo o material, equipamentos e utensílios utilizados, deixando o Plenário
limpo e desocupado para uso posterior.
$ 8º O acesso ao Plenário será feito exclusivamente pela entrada principal,
sendo vedado o ingresso aos demais setores da Câmara, exceto mediante autorização
especial para uso da cozinha.
Art. 4º A cessão do Plenário a partidos políticos ou coligações está
condicionada à observância da legislação eleitoral vigente e das demais normas
regulamentares, mediante portaria própria.
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Art. 5º A autorização de uso do Plenário será sempre ato unilateral,
discricionário e precário do Presidente da Câmara, podendo ser revogada a qualquer
tempo.
Art. 6º O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade máxima de
lotação do Plenário, limitada a 65 (sessenta e cinco) pessoas.
Art. 7º É proibido colar cartazes, perfurar paredes ou mover quadros, móveis
e quaisquer objetos pertencentes à Câmara Municipal.
Art. 8º Em caso de cancelamento do evento, o requerente deverá comunicar
formalmente à Diretoria da Câmara até as 10h (dez horas) do dia marcado, por escrito
ou por e-mail devidamente identificado.
Art. 9º O descumprimento de qualquer disposição desta Resolução implicará
na suspensão do direito de requerer o uso do Plenário pelo prazo de 12 (doze) meses,
sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 10º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 18 de fevereiro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
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ANEXO |
REQUERIMENTO DE USO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
Dados do Requerente:
Nome:
RG: Órgão: CPF:
End.eletrônico (e-mail):
Órgão/Entidade/Instituição:
CNPJ: Área de atuação:
Rua: Nº
Bairro: Telefone:
Cidade: Estado:
Especificações e Motivos do uso:
Junto a Cedência do Plenário, solicitamos os bens abaixo:
( )Som
( ) Data Show
( ) Microfone
Justificativa da utilização da cozinha (apenas se solicitada):
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TERMO DE RESPONSABILIDADE:
Eu, assumo, nos termos do art. 3º, da
Resolução n.º » que toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos
decorrentes do uso do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Por fim, autorizo receber por correio eletrônico (e-mail) qualquer notificação ou comunicado
relativos a referida Resolução.
Ouro Fino, de de 20
Assinatura do Requerente
TERMO DE DEVOLUÇÃO:
Eu, Declaro que recebi o Plenário da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, após ser vistoriado, sem nada a reclamar ou protestar a
respeito das condições por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso do Plenário da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Ouro Fino, de de 20
Assinatura do servidor designado pela Câmara Municipal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435