norma nº 3251/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173- Telefone: (35) 3441-9401.
«À Reno O Dnit ooo o SEDE, Barão dó Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 : “ .
CUTE CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEINº 3.251/2025
== vVevV1/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no: valor total de R$
94.169,68, para os fins que especifica.
no valor de R$ 91.169,68 (noventa e um mil, cento e Sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 805 2.500.000.0000 14.000,00
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE , 806 2.621.000.0000 77.169,68
E TOTAL 91.169,68
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, nas fontes de
recursos a seguir especificadas, conforme O inciso. |, do 8.1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o Parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |; do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
E FONTE DE RECURSOS o DESCRIÇÃO VALOR
. 2.500.000.0000 $ RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS q : 14.000,00
y TRANSFERÊNCIAS FUNDO “A” FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
2.821.000.0000 GOVERNO ESTADUAL 77.169,68
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.242.0009,1057 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE : |
REFERÊNCIA EM TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (SRTAN)
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 807 NE 1.621.000.0000 3.000,00 |
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Bárão do Rio Brahco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 -
CEP 37,570-000- CNPJ 18.671.271/0001-34 :
de anulação parcial da seguinte dotação o
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
TENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
- 339093. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02.06.01,10.122.0007 -2048 - MANU
SAÚDE
278 1.621.000.0000 3.000,00
do-montante previsto nesta Lei.
;- Art..6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ouro Fino, 19 de Maio de 2025.
AN ÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
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hetps:ww diariomunicipal com br/amm-mg/materia/2F 74 80
ESTADO DE MINAS GERAIS
— PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.251/2025
LEINº 3.251/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$
94.169,68, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 91.169,68 (noventa e um
mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta . e oito centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1 964, com as seguintes
dotações orçamentárias:
[CLASSIFICAÇÃO
EM TRIAGEM AUDITIVA
NEONATAL (SRTAN)
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decortem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, nas fontes de recursos a seguir
especificadas, conforme à inciso 1, do $ 18, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º
€ com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DEÍDESCRIÇÃO VALOR
RECURSOS
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 14.000,00
2.621.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS, 77.169,68
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal dé Saúde, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
conforme o artigo 42, dá Lei Federal nº 4.320/1964, com à seguinte
dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO
NEONATAL (SRTAN)
4490 52 EQUIPAMENTOS | E MATERIAL
PERMANENTE -
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
19/05/2025 11-14
PS diriomunicipa com bramm-mgimatria/2F4 80
[CLASSIFICAÇÃO
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 6
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor Correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante Previsto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2025,
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2FF38029
Matéria públicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/05/2025. Edição 4022
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o Código identificador no site;
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