norma nº 3252/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
de e
4 q : SEDE II - Av: Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
SPUES ro CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 :
LEI Nº 3.252/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, : no. valor de R$
16.130,08, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, ho uso de suas:
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 16.130,08 (dezesseis mil, cento e trinta reais e oito centavos), referente a
subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“AR. 1º (..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social: e 'de
interesse público de acolhimento institucional
aos idosos em situação de vulnerabilidade &/ou
risco social. nie
Abrigo São Vicente de Paulo 652.095,15
Art. 20 Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 16.130,08 (dezesseis mil, cento e trinta reais e oito centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1 964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.02.08.245.0014.0013, = TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO
VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 814 2.500.000.0000 16.130,08
- An. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.130,08
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2025. ah
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL .
. Prefeito Municipal |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.252/2025
LEINº 3.252/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$
16.130,08, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e elé sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza à concessão : de subvenções, auxílios é
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após .o
acréscimo de R$ 16.130,08 (dezesseis mil, cento é trinta reais e oito
especificada:
“Art 1º.)
“|Prestar serviços de relevância social e de
interesse público de
(dezesseis mil, cento e trinta reais e oito centavos), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação
RECURSOS NÃO VINCULADOS DÉ IMPOSTOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: DBE4FA26
19/05/2025. 11-15
f2
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Matéria publicada no Diário Oficial
no dia 19/05/2025. Edição 4022
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dos Municípios Mineiros
19/08/0098 11.10