| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Revoga a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.253/2025 Revoga a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO - E IMPORTACAO LTDA CNPJ - 33.269.857/0001-60 e dá outras providências ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,-no uso de suas atribuições legais que lhe conferem 'o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO . E IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 19 de Maio de 202% Prefeitura de Ouro Fino ofl https://wwwdiariomunicipal.com br/amm-mg/materia/82C023EC/.. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO : LEI 3.253/2025 LEI Nº 3.253/2025 Revoga a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação ea doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito : do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACÃO. LTDA, CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências Art. 2º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 19 de Maio de 2025. ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:82C023EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/05/2025. Edição 4022 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 19/05/2025, 11:15.