norma nº 3254/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.254/2025
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 400,00, para os
fins que especifica “
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro dé 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a contribuições à entidade a seguir
especificada: *
ND “Art 1º (.)
Nome da Entidade Finalidade - Valor (R$)
Representar os interesses da Assistência
Social Municipal às autoridades constituídas:
coletar, produzir e divulgar informações
COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores | relativas à Assistência Social Municipal e à
Municipais da Assistência Social do legislação . correspondente; :. propor ...o 400,00
Estado de Minas Gerais mecanismo para assegurar a. Assistência
: Social, numa: perspectiva municipalista
buscando a universalização do atendimento de
qualidade.
(.::)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: É
an CLASSIFICAÇÃO : FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
= | 02.07.01.08.122.0001.0076 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO COGEMAS/MG ,
|| 3370 41-CONTRIBUIÇÕES 816 2.500.000.0000 400,00
Art.3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício dê 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2023.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeitô Municigal
Prefeitura de Ouro Fino https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-img/materia/DC95D646
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.254/2025
LEINº 3.254/2025
Autoriza à inclusão de contribuições e a abertura de
erédito especial, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 400,00, para os
fins que especifica
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios é
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a contribuições
à entidade a seguir especificada:
“Apt Tº(.)
- Colegiado delRepresentar os interesses da Assistência) 400,00
Gestores Municipais da AssistêncialSocial Municipal às aútoridades
Social do Estado de Minas Gerais" Iconistituídas; cóletar, produzir e divulgar '
informações relativas à Assistência Social)
. (Municipal e à legislação correspondente;
opor o mecanismo para assegurar al
(Assistência Social, numa — perspectiva
: municipalista buscândo a miversalização do|
atendimento de qualidade.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE|VALOR
CURSO
02.07.01.08.122.0001.0076 | -' TRANSFERÊNCIA|
[FINANCEIRA AO COGEMAS/MG
[3370 41 - CONTRIBUIÇÕES E 2.500.000.0000
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
Pe
FONTE DE]
[RECURSOS
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
of2 , 19/05/2025, 11:16
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Prefeitura de Ouro Fino
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DC95D646,
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DC95D646
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/05/2025. Edição 4022
À verificação de autenticidade da matéria pode sér feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.corn.br/amm-mg/
19/05/2025, 11:16